Inconstitucionalidade da ADPF 442: ativismo judicial e a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez

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dc.contributor.advisor1Sousa, Denise Fonseca Félix de
dc.contributor.referee1Sousa, Denise Fonseca Félix de
dc.contributor.referee1Assis, Andrea Tavares Ferreira de
dc.creatorMendes Neto, Lorhanne Claudine
dc.date.accessioned2023-09-06T12:32:08Z
dc.date.available2023-09-06T12:32:08Z
dc.date.issued2023-08-22
dc.description.abstractThe objective of this article is to analyze the possibility of granting the request conveyed in the Argumentation of Non-compliance with Fundamental Precept 442, considering the limits of the constitutional jurisdiction exercised by the Brazilian Supreme Court in a Democratic State of Law. First, it is questioned whether the Federal Supreme Court, in the event of admitting the performance of abortion until the third month of pregnancy, will be acting as a positive legislator, or judging the case in accordance with constitutional norms. Then, as it is a difficult case, Ronald Dworkin's proposal will be examined to solve the so-called hard cases. The theme, widely controversial in the public debate, relates to the beginning and end of life, and its premature interruption. Based on the foregoing, the thesis is defended that the decriminalization of abortion up to the 12th week of pregnancy is not appropriate in the path of concentrated constitutionality control, as it constitutes a deliberation reserved for the constitutional competences, institutional capacities and democratic legitimacy of the Legislative Power. Therefore, the request submitted to the Supreme Court, in order to be accepted, requires the exercise of legislative functions that were not conferred on the Judiciary, which is, by nature, limited, not authorizing the reformulation of the Constitution with the scope that has been lending it.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste artigo é analisar a possibilidade de deferimento do pedido veiculado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, ponderando os limites de atuação da jurisdição constitucional exercida pela Suprema Corte brasileira em um Estado Democrático de Direito. Primeiro, questiona-se se o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de admitir a realização do aborto até o terceiro mês de gestação, estará agindo como legislador positivo, ou julgando o caso em conformidade com as normas constitucionais. Em seguida, tratando-se de um caso difícil, será examinada a proposta de Ronald Dworkin, para solucionar os chamados hard cases. O tema, amplamente controverso no debate público, reporta ao início e término da vida, e a sua interrupção prematura. Do exposto, defende-se a tese de que não é cabível na via do controle concentrado de constitucionalidade a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez, por constituir deliberação reservada às competências constitucionais, às capacidades institucionais e à legitimidade democrática do Poder Legislativo. Logo, o pedido submetido à apreciação do Supremo, para ser acolhido, exige o exercício de funções legislativas que não foram conferidas ao Poder Judiciário, o qual é, por natureza, limitado, não autorizando a reformulação da Constituição com a abrangência que se lhe vem emprestando.pt_BR
dc.identifier.citationMENDES NETO, Lorhanne Claudine. Inconstitucionalidade da ADPF 442: ativismo judicial e a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. 2023. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/23587
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectADPF 442pt_BR
dc.subject12ª semana de gravidezpt_BR
dc.subjectAtivismo judicialpt_BR
dc.subjectCasos difíceispt_BR
dc.subjectConstitutionality controlpt_BR
dc.subjectAbortionpt_BR
dc.subject12th week of pregnancypt_BR
dc.subjectJudicial activismpt_BR
dc.subjectHard casespt_BR
dc.titleInconstitucionalidade da ADPF 442: ativismo judicial e a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidezpt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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