Furtos famélicos e a incidência do princípio da insignificância: análise acerca da sua aplicabilidade a acusados reincidentes no âmbito do direito penal brasileiro

dc.contributor.advisor1Sousa, Gaspar Alexandre Machado de
dc.contributor.referee1Sousa, Gaspar Alexandre Machado de
dc.contributor.referee1Ferreira, Adegmar José
dc.creatorMendes, Janaina Gonçalves
dc.date.accessioned2023-06-21T11:16:33Z
dc.date.available2023-06-21T11:16:33Z
dc.date.issued2023-02-17
dc.description.abstractUnfortunately, to this day, the financial state in which many people find themselves (associated with their vulnerability, due to their own subsistence or that of third parties, such as their children), causes them to be “forced” to steal food (with low financial losses and without the use of violence or serious threat) this so that they have the possibility to feed themselves at times when they cannot find a way out, that is, to maintain life. They are people who tend to repeat such actions precisely because they continue in a situation of misery, with no prospect of improvement. And it's not because they actually want to commit crimes, but the configuration of recidivism is effected by social difficulty. In the characterization of starving theft, the principle of insignificance must be applied, observing the following requirements: a) minimal offensiveness of the agent's conduct; b) no social danger of the action; c) reduced degree of disapproval of the behavior; and; d) inexpressiveness of the legal injury caused. Therefore, the value of the stolen property is not the only aspect to be analyzed in the specific case. For these reasons, the objective of this work is to analyze the application of the principle of insignificance in cases of starving thefts in which the agent is a repeat offender in this type of conduct. The justification consists in the fact that the subject is very relevant, since there is a very great socioeconomic difficulty in the country, aggravated, even, by the Covid-19 Pandemic. And yet, to reflect on the understanding established in the legal system and in factual reality. Finally, it is a research using the deductive analytical method, through a bibliographical, documental and theoretical review.pt_BR
dc.description.resumoInfelizmente, até os dias atuais, o estado financeiro em que muitas pessoas se encontram (associado à sua vulnerabilidade, em virtude da subsistência própria ou de terceiros, tais como, os filhos), faz com que estas se vejam “obrigadas” a realizarem furtos de alimentos (com baixo prejuízo financeiro e sem o emprego de violência ou grave ameaça), isto para que tenham a possibilidade de se alimentarem nos momentos em que não encontram saída para tanto, ou seja, para a manutenção da vida. São pessoas que tendem a repetir tais ações justamente por continuarem na situação de miséria, sem perspectiva alguma de melhora. E não é porque querem, de fato, cometer crimes, mas a configuração da reincidência se efetiva pela dificuldade social. Na caracterização do furto famélico é preciso incidir o princípio da insignificância, observando os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Logo, o valor do bem furtado não é o único aspecto a ser analisado no caso concreto. Por tais razões, o objetivo deste trabalho é o de analisar a aplicação do princípio da insignificância nos casos de furtos famélicos em que o agente é reincidente neste tipo de conduta. A justificativa consiste no fato de que o tema é bem relevante, já que existe uma dificuldade socioeconômica muito grande no país, agravada, inclusive, pela Pandemia do Covid-19. E ainda, fazer uma reflexão acerca do entendimento firmado no ordenamento jurídico e na realidade fática. Por fim, trata-se de uma pesquisa utilizando o método analítico dedutivo, por intermédio de uma revisão bibliográfica, documental e teórica.pt_BR
dc.identifier.citationMENDES, Janaina Gonçalves. Furtos famélicos e a incidência do princípio da insignificância: análise acerca da sua aplicabilidade a acusados reincidentes no âmbito do Direito Penal brasileiro. 2023. 36 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/22751
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectFurtos famélicospt_BR
dc.subjectPrincípio insignificânciapt_BR
dc.subjectReincidênciapt_BR
dc.subjectAlimentospt_BR
dc.subjectVulnerabilidadept_BR
dc.subjectFamelic theftpt_BR
dc.subjectInsignificance principlept_BR
dc.subjectRecidivismpt_BR
dc.subjectFoodspt_BR
dc.subjectVulnerabilitypt_BR
dc.titleFurtos famélicos e a incidência do princípio da insignificância: análise acerca da sua aplicabilidade a acusados reincidentes no âmbito do direito penal brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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