A utilização da inteligência artificial nos tribunais brasileiros: risco ou benefício às decisões judiciais?

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dc.contributor.advisor1Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua
dc.contributor.referee1Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua
dc.contributor.referee1Alcântara, Heberson
dc.creatorMorais, Nayanne Silva Sousa
dc.date.accessioned2023-07-03T15:17:37Z
dc.date.available2023-07-03T15:17:37Z
dc.date.issued2023-02-27
dc.description.abstractThis work aims to analyze whether the use of Artificial Intelligence (AI), in the context of cyberculture in Brazil and the current social, political and legal situation, represents a risk or benefit to judicial decisions in Brazilian courts. The analysis was based on the guiding constitutional principles of the legal process present in the Federal Constitution of 1988. Initially, a historical, social and cultural panorama responsible for the technological disruption was assembled. Next, AI was conceived; their species and their introduction in the electronic systems of the Brazilian Judiciary, after the advent of Constitutional Amendment no 85 of 2015. Brazilian courts that use AI in their systems and the result of its use were analyzed. The research was based on a bibliographic source; data from official reports published by the courts; statistical reports from the Getúlio Vargas Foundation (FGV) and from the National Council of Justice (CNJ). As a method, a hypothetical- deductive method was used. Finally, it is concluded that, except for areas of specific topics, which the CNJ advises against the use of AI, the technological resource does not pose a threat to judicial decisions, as it does not violate fundamental constitutional principles or constitutional principles of civil procedure. In addition, the benefit of use, both for the litigating parties and for the legal operators involved, outweighs, both in quality and quantity, the risks, as these are controllable by human supervision and likely to be reversed in appeal stages.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho objetiva analisar se o uso de Inteligência Artificial (IA), no contexto da cibercultura no Brasil e da atual conjuntura social, política e jurídica, representa risco ou benefício às decisões judiciais nos tribunais do Brasil. A análise teve como base os princípios constitucionais norteadores do processo legal presentes na Constituição Federal de 1988. Inicialmente, foi montado um panorama histórico, social e cultural responsável pela disruptura tecnológica. Em seguida, conceituou -se a IA; suas espécies e sua introdução nos sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro, após o advento da Emenda Constitucional no 85 de 2015. Foram analisados os tribunais brasileiros que fazem uso de IA em seus sistemas e o resultado de seu uso. A pesquisa foi embasada em fonte bibliográfica; dados de informativos oficiais publicados pelos tribunais; relatórios estatísticos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Como método, utilizou-se o hipotético-dedutivo. Por fim, conclui-se que excetuando-se as áreas de temas específicos, os quais o CNJ desaconselha o uso de IA, o recurso tecnológico não representa ameaça às decisões judiciais, pois não viola princípios constitucionais fundamentais nem princípios constitucionais do processo civil. Além disso, o benefício do uso, tanto para as partes litigantes, quanto para os operadores do Direito envolvidos, supera, tanto em qualidade como em quantidade, os riscos, pois estes são controláveis por supervisão humana e passíveis de serem revertidos em etapas recursais.pt_BR
dc.identifier.citationMORAIS, Nayanne. A utilização da inteligência artificial nos tribunais brasileiros: risco ou benefício às decisões judiciais? 2023. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/22866
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectInteligência artificialpt_BR
dc.subjectTribunais brasileirospt_BR
dc.subjectDecisões judiciaispt_BR
dc.subjectRiscospt_BR
dc.subjectBenefíciospt_BR
dc.subjectArtificial intelligencept_BR
dc.subjectBrazilian courtspt_BR
dc.subjectJudicial decisionspt_BR
dc.subjectRiskspt_BR
dc.subjectBenefitspt_BR
dc.titleA utilização da inteligência artificial nos tribunais brasileiros: risco ou benefício às decisões judiciais?pt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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