O direito fundamental de acesso à internet como ferramenta para o fortalecimento do desenho de políticas públicas e do estado democrático: atualizando o debate sobre efetividade de direitos e garantias fundamentais na cultura jurídica brasileira

dc.creatorOliveira, Gustavo Paschoal Teixeira de Castro
dc.creatorCoelho, Diva Julia Sousa da Cunha Safe
dc.creatorCarmo, Valter Moura do
dc.creatorSantos, Wagna Cristiane Ribeiro dos
dc.date.accessioned2026-05-27T10:59:23Z
dc.date.available2026-05-27T10:59:23Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractNowadays, the internet facilitates access to information, promotes freedom of expression and stimulates civic participation, allowing individuals to become actively involved in public debate and political decisions. However, it is essential to consider challenges such as unequal access, the associated costs and digital illiteracy, to ensure that the benefit of digital democracy is truly inclusive and equitable. The recognition of internet access as an essential component of democracy highlights the importance of ensuring that all citizens have the opportunity to contribute to and fully benefit from the digital environment. The general objective is to face the question of the imminent need for the national legal system to recognize the importance of internet access as a fundamental right, and to achieve it, the research aims to update the debate on what fundamental rights are; critically-reflexively analyzing how internet access proves to be a fundamental right; and reinforcing the reasons why internet access is an essential condition for democratic life in Brazil. Based on the requirements established by the current national legislation, international standards and reports issued by the UN, there is a need to establish access in the Brazilian Magna Letter, so that the highest law recognizes the fundamental right of internet access today.
dc.description.resumoAtualmente a internet facilita o acesso à informação, promove a liberdade de expressão e estimula a participação cívica, permitindo que os indivíduos se envolvam ativamente no debate público e nas decisões políticas. No entanto, é fundamental considerar desafios como a desigualdade de acesso, os custos associados e o analfabetismo digital, para garantir que o benefício da democracia digital seja verdadeiramente inclusivo e equitativo. O reconhecimento do acesso à internet como um componente essencial da democracia destaca a importância de garantir que todos os cidadãos tenham a oportunidade de contribuir e se beneficiar plenamente do ambiente digital. O objetivo geral visa enfrentar a questão sobre a necessidade iminente de que o ordenamento jurídico nacional reconheça a importância do acesso à internet como direito fundamental, e para alcança-lo, a pesquisa prima por atualizar o debate sobre o que são direitos fundamentais; analisando crítico-reflexivamente de que forma o acesso à internet demonstra ser um direito fundamental; e reforçar os motivos que levam o acesso à internet a ser uma condição essencial para uma vida democrática no Brasil. Com base nos quesitos estabelecidos pela legislação pátria vigente, normas internacionais e relatórios emitidos pela ONU, há a necessidade de positivar o acesso na Carta Magna brasileira, a fim de que a mais alta lei reconheça o direito fundamental que é o acesso à internet na atualidade.
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Gustavo Paschoal Teixeira de Castro et al. O direito fundamental de acesso à internet como ferramenta para o fortalecimento do desenho de polícias públicas e do estado democrático: atualizando o debate sobre efetividade de direitos e garantias fundamentais na cultura jurídica brasileira. Singular: sociais e humanidades, Palmas, v. 1, n. 7, p. 138-151, 2025. DOI: 10.33911/singularsh.v1i7.258. Disponível em: https://ulbra-to.br/singular/index.php/SingularSH/article/view/258. Acesso em: 25 maio 2026.
dc.identifier.doi10.33911/singularsh.v1i7.258
dc.identifier.issne- 2596-2612
dc.identifier.urihttps://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/30513
dc.language.isopor
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentUnidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas (UAECSA)
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectDigital democracy
dc.subjectFundamental right of access to the internet
dc.subjectPublic policies
dc.subjectInternet
dc.subjectDemocracia digital
dc.subjectDireito fundamental de acesso à internet
dc.subjectPolíticas públicas
dc.subjectInternet
dc.subject.ODS16 - Paz, justiça e instituições eficazes
dc.titleO direito fundamental de acesso à internet como ferramenta para o fortalecimento do desenho de políticas públicas e do estado democrático: atualizando o debate sobre efetividade de direitos e garantias fundamentais na cultura jurídica brasileira
dc.title.alternativeThe fundamental right of access to the internet as a tool for strengthening the design of public police forces and the democratic state: updating the debate on the effectiveness of rights and fundamental guarantees in the brazilian legal culture
dc.typeArtigo

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