Uso de dados de geolocalização como prova da jornada de trabalho ante os direitos à intimidade e à vida privada
| dc.contributor.advisor1 | Azevedo Neto, Platon Teixeira de | |
| dc.contributor.referee1 | Azevedo Neto, Platon Teixeira de | |
| dc.contributor.referee1 | Santos Neto, Arnaldo Bastos | |
| dc.creator | Coelho, Daniel Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2023-06-13T11:02:24Z | |
| dc.date.available | 2023-06-13T11:02:24Z | |
| dc.date.issued | 2023-02-23 | |
| dc.description.abstract | The present article aims to address bibliographic sources related to the use of digital evidentiary means concerning geolocation records in labor disputes. The admissibility of this type of evidence in the Brazilian legal system will be analyzed, as well as how the use of geolocation data as evidence creates a conflict between fundamental rights, specifically the right to evidence and the right to privacy and personal life. The research methodology used in this work was exploratory, bibliographical, indirect documentation, qualitative, and basic research. Firstly, the technological evolution observed in recent decades and the emergence of communication methods capable of mapping, monitoring, and storing geolocation data was examined. Subsequently, the concept and characteristics of geolocation and the possibility of its use as evidentiary means were analyzed as a result of the constitutional guarantee of the right to evidence. Furthermore, the admissibility of this evidence in labor disputes was examined, taking into account the burden of proof in disputes regarding working hours, as well as the ordinary means of evidence. In addition, legal statutes and their procedures that regulate the treatment of personal data, including the use of geolocation data as evidentiary means, such as the General Data Protection Law and the Internet Civil Framework, were analyzed. The article also analyzed the conflict between the right to evidence and the right to privacy and personal life, considering the constitutional guarantees of intimacy and privacy. It was highlighted that in the Brazilian legal system, the conflict between fundamental rights implies a regime of reciprocal concession between guarantees to be analyzed in each specific case by the Judiciary. Judicial decisions resolving conflicts on the subject were analyzed, revealing the plurality of interpretations regarding the use of digital evidentiary means. Finally, it was concluded that, through the regime of reciprocal concession, digital evidence may be admissible and valid in judicial proceedings, provided that requirements that delimit the object of proof and ensure the confidentiality of these data in the process are observed, thus guaranteeing the constitutional right to evidence while preserving the privacy and personal life of the data subject. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente artigo tem por objeto as fontes bibliográficas sobre o uso do meio probatório digital concernente a registros de geolocalização em demandas sobre jornada de trabalho. Analisar-se-á o cabimento desse tipo de prova no ordenamento jurídico brasileiro e como a utilização desse meio probatório coloca em embate direitos fundamentais à prova, na figura da utilização de dados de geolocalização, e à intimidade e à vida privada. A metodologia de pesquisa utilizada no trabalho foi pesquisa exploratória, bibliográfica, de documentação indireta, qualitativa e básica. Nesse prisma, foi analisada, primeiramente, a evolução tecnológica observada nas últimas décadas e o consequente surgimento de meios de comunicação capazes de mapear, monitorar e armazenar dados de geolocalização. Na sequência, foi examinado o conceito e as características da geolocalização e a possibilidade de sua utilização como meio probatório como consectário da garantia constitucional do direito a prova. Ademais, foi analisado o cabimento dessa prova na seara trabalhista, levando-se em consideração a distribuição do ônus da prova em demandas que versam sobre jornada de trabalho e ainda em relação aos meios ordinários de prova. Na mesma vereda, foram examinados os diplomas legais, bem como os procedimentos neles contidos, que disciplinam a tratamento de dados pessoais e, portanto, regulam o uso de dados de geolocalização como meio probatório, como a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet. Prosseguindo, foi realizada uma análise acerca do direito à prova frente aos direitos da personalidade, ponderando o conceito das garantias constitucionais à intimidade e à vida privada. Posteriormente, foi examinado o confronto entre o direito à prova e os direitos da personalidade, sendo ressaltado que no ordenamento jurídico brasileiro o embate entre direitos fundamentais implica em um regime de cedência recíproca entre as garantias, a ser analisado no bojo de cada caso concreto pelo próprio Poder Judiciário. Na sequência, foram analisadas decisões judiciais que dirimiram conflitos sobre o tema, o que evidenciou a pluralidade de entendimentos acerca do uso do meio probatório. Por fim, chegou-se à conclusão de que, por força do regime de cedência recíproca, é possível que o meio probatório seja admitido e válido em processos judiciais, desde que sejam observados requisitos que, em síntese, delimitem o objeto de prova e garantam o sigilo desses dados no processo, para que assim seja garantido o direito constitucional à prova e, de igual modo, seja preservada a intimidade e a vida privada do titular dos dados. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | COELHO, Daniel Oliveira. Uso de dados de geolocalização como prova da jornada de trabalho ante os direitos à intimidade e à vida privada. 2023. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/22712 | |
| dc.language.iso | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal de Goiás | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.course | Direito (RG) | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD (RG) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFG | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
| dc.subject | Geolocalização | pt_BR |
| dc.subject | Direito do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Direito à intimidade e à vida privada | pt_BR |
| dc.subject | Jornada de trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Provas digitais | pt_BR |
| dc.subject | Geolocation | pt_BR |
| dc.subject | Labor law | pt_BR |
| dc.subject | Right to privacy and private life | pt_BR |
| dc.subject | Working hours | pt_BR |
| dc.subject | Digital evidence | pt_BR |
| dc.title | Uso de dados de geolocalização como prova da jornada de trabalho ante os direitos à intimidade e à vida privada | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
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