A responsabilização civil e criminal do agente policial pelos excessos praticados durante a legítima defesa própria ou de terceiros à luz do direito penal brasileiro

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dc.contributor.advisor1Lourenço, Cláudia Luiz
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luiz
dc.contributor.referee1Ferreira, Adegmar José
dc.creatorAnjos, Álvaro Soares Cândido dos
dc.date.accessioned2023-05-25T11:08:19Z
dc.date.available2023-05-25T11:08:19Z
dc.date.issued2023-02-10
dc.description.abstractThis paper aims to study the exclusion of illegality, more specifically, about self-defense and the analysis of punishable excesses practiced on its behalf. To this end, based on the deductive method and through qualitative bibliographical research, the work is developed from the analytical concept of crime, which consists of a typical, unlawful and culpable fact. Subsequently, it will deal with the exclusionary causes of illegality in the light of the Brazilian Penal Code and the majority doctrines, aiming to demonstrate their respective concepts and requirements for application. After this, the work will move on to the main study, self-defense, seeking to deepen its conceptualization, its main species, as well as an analysis of the excessive conduct of the agent, who, if he exceeds the limits of the permissive norm, intentionally or unintentionally, must answer for his excess, in the terms of the sole paragraph of art. 23 of the Penal Code. On the other hand, it will be seen that the agent who reacts in self-defense, taken by disturbance, fear or fright, acting in an unexpected way, not premeditated, the jurisprudence has recognized as a cause of elimination of guilt, for not being able to demand a different conduct from the agent. Finally, an analysis will be made of the possibility of civil and criminal liability of the police officer, when his reaction exceeds the limits necessary to characterize legitimate self-defense.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo o estudo das excludentes de ilicitude, mais especificamente, sobre a legítima defesa e a análise dos excessos puníveis praticados em seu nome. Para tanto, edificada a partir do método dedutivo e por meio de pesquisa bibliográfica qualitativa, o trabalho é desenvolvido a partir do conceito analítico de crime, consistindo, este, em fato típico, antijurídico e culpável. Posteriormente, será tratado sobre as causas excludentes de ilicitude a luz do Código Penal Brasileiro e das doutrinas majoritárias, almejando demonstrar seus respectivos conceitos e requisitos para aplicação. Após isso, o trabalho partirá para o estudo principal, a legítima defesa, buscando aprofundar em suas conceituações, suas principais espécies, bem como uma análise acerca da conduta excessiva do agente, que se ultrapassar os limites da norma permissiva, dolosa ou culposamente, deverá responder por seu excesso, nos termos do parágrafo único do art. 23 do Código Penal. Por outro lado, será visto que o agente que reage em legítima defesa, tomado pela perturbação, medo ou susto, atuando de forma inesperada, não premeditada, a jurisprudência tem reconhecido como causa de eliminação da culpabilidade, por não se poder exigir, do agente, conduta diversa. Por fim, será feito então uma análise acerca da possibilidade de responsabilização civil e criminal do agente policial, quando sua reação extrapolar os limites necessários para caracterização da legítima defesa.pt_BR
dc.identifier.citationANJOS, Álvaro Soares Cândido dos. A responsabilização civil e criminal do agente policial pelos excessos praticados durante a legítima defesa própria ou de terceiros à luz do direito penal brasileiro. 2023. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/22616
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectCrimept_BR
dc.subjectExcludentes de ilicitudept_BR
dc.subjectLegítima defesapt_BR
dc.subjectExcessospt_BR
dc.titleA responsabilização civil e criminal do agente policial pelos excessos praticados durante a legítima defesa própria ou de terceiros à luz do direito penal brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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