A fiscalização exercida pelo tribunal de contas dos municípios goianos quanto à aplicação do percentual mínimo constitucional na saúde

Abstract

Este estudo trata da função fiscalizadora do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás quanto à aplicação, pelos municípios sob sua fiscalização, nos anos de 2009 e 2010, do percentual constitucional mínimo na saúde. Para tal, foram analisados os duzentos e quarenta e seis Fundos Municipais de Saúde, com o intuito de conhecer quais municípios não aplicaram o percentual mínimo na saúde, e quais são as causas da não aplicação deste percentual estabelecido na Constituição Federal. Buscou verificar, também, qual é a metodologia utilizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás para a confecção dos Índices da Saúde, além de identificar quais são as despesas indevidas na área da saúde. Os resultados foram favoráveis, ao demonstrarem que pequena parcela da totalidade não cumpriu a obrigatoriedade constitucional nos exercícios em análise. Apontou causas específicas e genéricas para a não aplicação de 15% em ações e serviços na saúde. Entretanto, evidenciou que as causas que provocaram maior impacto nestes anos foram má gestão dos FMS’s e os gastos com despesas indevidas, sendo a principal os gastos com assistência social às pessoas carentes. Foi possível concluir que tais causas, além de afrontarem a Constituição Federal, geraram prejuízos sociais às ações e serviços de saúde, nos anos de 2009 e de 2010.