ICMS ecológico em Goiás: Cumprimento do papel de extrafiscalidade do tributo, a disputa judicial quanto a quota-parte entre os municípios goianos e os efeitos produzidos pelas capacitações oferecidas pela SEMAD entre 2021-2022

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dc.contributor.advisor1Lourenço, Cláudia Luiz
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luiz
dc.contributor.referee1Botelho, Glacy Odete Rachid
dc.creatorDiniz, Lauana Souza
dc.date.accessioned2023-06-26T13:27:29Z
dc.date.available2023-06-26T13:27:29Z
dc.date.issued2023-02-28
dc.description.abstractThe extra-fiscal function of the tax lies in the fact that it must have an end beyond collection, with social, political and economic purposes, seeking social well-being. The Ecological ICMS is a tax mechanism that seeks to guide the conduct of economic agents, harmonizing the economy and the environment, balancing economic development with the rational use of natural resources and maintenance of ecological systems. It is opportune to maintain the participation rates of the Ecological ICMS in order to retain equity among the municipalities, since the inclusion of municipalities that do not meet the established criteria brings a contradiction, which can reduce the attractiveness of the Public Policy over the course of the year. time. Therefore, understanding these judicial resources and their final decisions is an opportunity to collaborate for their improvement. In this work, legislation and criteria practiced in the state of Goiás are observed, as well as some judicial processes concerning the distribution of Ecological ICMS among the municipalities of Goiás. Also noteworthy is SEMAD's important action in training municipal managers in the year 2022.pt_BR
dc.description.resumoA função extrafiscal do tributo está no fato de que este deve ter fim além da arrecadação, finalidades sociais, políticas e econômicas buscando-se o bem-estar social. O ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que busca orientar condutas dos agentes econômicos, harmonizando a economia e o meio ambiente, equilibrando o desenvolvimento econômico com o uso racional dos recursos naturais e manutenção dos sistemas ecológicos. É oportuno que se mantenha os índices de participação do ICMS Ecológico de forma a se reter à equidade entre os municípios, visto que a inserção de municípios que não cumprem os critérios estabelecidos traz uma contradição, que pode diminuir a atratividade da Política Pública ao longo do tempo. Portanto, entender estes recursos judiciais e suas decisões finais é uma oportunidade de colaboração para seu aprimoramento. Neste trabalho são observados legislação e critérios praticados no Estado de Goiás, bem como alguns processos judiciais acerca da distribuição do ICMS Ecológico entre os municípios goianos. Destaca-se também, a importante ação da SEMAD na capacitação dos gestores municipais no ano de 2022.pt_BR
dc.identifier.citationDINIZ, Lauana Souza. ICMS ecológico em Goiás: Cumprimento do papel de extrafiscalidade do tributo, a disputa judicial quanto a quota- parte entre os municípios goianos e os efeitos produzidos pelas capacitações oferecidas pela SEMAD entre 2021-2022. 2023. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/22761
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectICMS-ecológicopt_BR
dc.subjectExtrafiscalidadept_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subjectExtrafiscalitypt_BR
dc.subjectEnvironmentpt_BR
dc.subjectEnvironmental lawpt_BR
dc.subjectPublic politicspt_BR
dc.titleICMS ecológico em Goiás: Cumprimento do papel de extrafiscalidade do tributo, a disputa judicial quanto a quota-parte entre os municípios goianos e os efeitos produzidos pelas capacitações oferecidas pela SEMAD entre 2021-2022pt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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