Limites na indenização por responsabilidade civil: aplicabilidade dos punitive damages dentro do direito brasileiro e a vedação ao enriquecimento sem causa

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dc.contributor.advisor1Santos Júnior, Clodoaldo Moreira dos
dc.contributor.referee1Santos Júnior, Clodoaldo Moreira dos
dc.contributor.referee1Assis, Andrea Tavares Ferreira de
dc.creatorRabelo, Willian Adão
dc.date.accessioned2023-07-19T12:17:34Z
dc.date.available2023-07-19T12:17:34Z
dc.date.issued2023-01-26
dc.description.abstractThe present work will analyze the applicability of punitive damages in Brazilian law and the prohibition of unjust enrichment. For this, a conceptual basis of what is civil liability was created, as well as the same basis for the concept of punitive damages. It contains information about the history, concept and applicability of both institutes. The objective is to verify the applicability of these institutes, as they were originally conceived in their countries, in view of current national legislation, doctrine and jurisprudence. The method used will be hypothetical-deductive and several national and foreign scholars will be used as a conceptual basis. It is identified that, without the establishment of institutes that discourage abusive conduct, they tend to continue to occur. In this way, this work advocates the application of the institutes presented, in a very modest way, since its complete application depends on the activity of the legislator. In the meantime, despite the lack of a specific legislation, jurisprudence and national doctrine begin to take effective steps towards the complete application of the studied institutes.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisará aplicabilidade dos punitive damages dentro do direito brasileiro e a vedação ao enriquecimento sem causa. Para isso, uma base conceitual do que seja a responsabilidade civil é criada, bem como uma mesma base sobre o conceito de punitive damages. Serão informados o histórico, o conceito e a aplicabilidade de ambos os institutos. Como objetivo está verificar a aplicabilidade desses institutos, tal qual são concebidos em seus países originalmente, diante da atual legislação, doutrina e jurisprudência pátria. O método utilizado será o hipotético- dedutivo e vários doutrinadores nacionais e estrangeiros serão utilizados como base conceitual. Identifica-se que, sem a utilização de institutos que desestimulem condutas abusivas, elas tendem a continuar ocorrendo. Dessa forma, o trabalho realizado propugna pela aplicação dos institutos apresentados, de maneira muito incipiente, sendo que sua aplicação completa depende de atividade do legislador. Nesse ínterim, percebe-se que, a despeito da inexistência de norma específica, a jurisprudência e a doutrina pátria começam a dar passos efetivos para aplicação completa dos institutos estudados.pt_BR
dc.identifier.citationRABELO, Willian Adão. Limites na indenização por responsabilidade civil: aplicabilidade dos punitive damages dentro do direito brasileiro e a vedação ao enriquecimento sem causa. 2022. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/23054
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectPunitive damagespt_BR
dc.subjectTeoria do desestímulopt_BR
dc.subjectCódigo civilpt_BR
dc.subjectIndenização por danos moraispt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectPunitive damagespt_BR
dc.subjectDiscouragement theorypt_BR
dc.subjectCivil codept_BR
dc.subjectCompensation for moral damagespt_BR
dc.titleLimites na indenização por responsabilidade civil: aplicabilidade dos punitive damages dentro do direito brasileiro e a vedação ao enriquecimento sem causapt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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