Possibilidade e efeitos do reconhecimento do vínculo empregatício para o microempreendedor individual: o fenômeno da pejotização

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dc.contributor.advisor1Azevedo Neto, Platon Teixeira de
dc.contributor.referee1Azevedo Neto, Platon Teixeira de
dc.contributor.referee1Santos Neto, Arnaldo Bastos
dc.creatorSousa, Vitor Humberto Lobo de
dc.date.accessioned2023-07-03T15:13:48Z
dc.date.available2023-07-03T15:13:48Z
dc.date.issued2023-02-28
dc.description.abstractThis article seeks to understand what the pejotization phenomenon is, so that we can pay attention to the problems that replacing the formal contract with the hiring of MEI's can generate. This practice, very common in today's society, is a double-edged sword. While giving more freedom and autonomy to the employee, it also restricts his labor rights. With this, we arrive at the main objective of this article, which is to clarify the possibility and effects of recognition of the employment bond for the MEI. The methodological process was the use of the hypothesis that, in some cases, the employer uses pejotization to obtain advantagesin the employment relationship, hiring MEI's instead of CLT employees to avoid laborcharges. From this hypothesis, using the deductive method, it is understood that MEI's who felt harmed sought the Labor Court in order to obtain the employment bond to have access to theirlabor rights. And it is based on this scenario, the understanding of experts and decisions made by the Brazilian Judiciary, that we will clarify in which context the phenomenon of pejotization is bad for the employee, what is the possibility of obtaining an employment bond, even as a legal entity and without a formal contract, and what are the necessary requirements for the recognition of this employment bond, as well as the effects arising from this recognition. As a result, it was concluded that, by proving the requirements for recognition of the employment bond, it is indeed possible to recognize such a bond for a MEI. And the most relevant effect of this recognition is the employer ́s obligation to pay the foreseen labor rights that are pertinent to the specific case.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo busca entender o que é o fenômeno da pejotização, para então, nos atentarmos aos problemas que a substituição da carteira assinada pela contratação de MEI ́spode gerar. Essa prática, muito comum na sociedade atual, é uma faca de dois gumes. Ao mesmo tempo que se dá mais liberdade e autonomia ao contratado, também o cerceia de seus direitos trabalhistas. Com isso, chegamos ao principal objetivo desse artigo, que é o esclarecimento da possibilidade e dos efeitos do reconhecimento do vínculo empregatício para o MEI. O processo metodológico foi a utilização da hipótese de que, em alguns casos, o empregador se utiliza da pejotização para obter vantagens na relação de trabalho, contratando MEI ́s ao invés de empregados celetistas para se esquivar dos encargos trabalhistas. A partir dessa hipótese, usando o método dedutivo, se entende que MEI ́s que se sentiram prejudicados buscaram a Justiça do Trabalho com o intuito de obter o vínculo empregatício para terem acesso aos seus direitos trabalhistas. E é partindo desse cenário, do entendimento de especialistas e de decisões feitas pelo Poder Judiciário brasileiro, que iremos esclarecer em qual contexto o fenômeno da pejotização é ruim para o contratado, qual a possibilidade de se obter o vínculo empregatício, mesmo sendo uma pessoa jurídica e sem carteira de trabalho assinada, e quais os requisitos necessários para o reconhecimento desse vínculo empregatício, bem os efeitos provenientes desse reconhecimento. Como resultado, chegou-se à conclusão de que, comprovando-se os requisitos para o reconhecimento do vínculo empregatício, é possível sim, reconhecer tal vínculo para um MEI. E o efeito mais relevante desse reconhecimento é a obrigatoriedade do empregador em pagar os direitos trabalhistas previstos e pertinentes ao caso concreto.pt_BR
dc.identifier.citationSOUSA, Vitor Humberto Lobo de. Possibilidade e efeitos do reconhecimento do vínculo empregatício para o microempreendedor individual: o fenômeno da pejotização. 2023. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/22865
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectPejotizaçãopt_BR
dc.subjectVínculo empregatíciopt_BR
dc.subjectMicroempreendedor individualpt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectPejotizationpt_BR
dc.subjectEmployment bondpt_BR
dc.subjectIndividual microentrepreneurpt_BR
dc.subjectLaborLawpt_BR
dc.titlePossibilidade e efeitos do reconhecimento do vínculo empregatício para o microempreendedor individual: o fenômeno da pejotizaçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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