Política criminal de aplicação da pena mínima e padronização na dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas

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dc.contributor.advisor1Sousa, Gaspar Alexandre Machado de
dc.contributor.referee1Sousa, Gaspar Alexandre Machado de
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luiz
dc.creatorFaquineli, Mariana Lima
dc.date.accessioned2023-09-06T12:48:52Z
dc.date.available2023-09-06T12:48:52Z
dc.date.issued2023-08-15
dc.description.abstractThis academic work presents an analysis of how the criminal policy of the minimum penalty is used in criminal sentences for drug trafficking, with the general objective of analyzing the dosimetry of the penalty for this crime, in relation to the judicial circumstances regarding the quantity and quality of the drug and regarding the application of privileged traffic. For the production of this research work, the hypothetical-deductive method was used. The hypotheses formulated were verified through bibliographical research and through empirical research, which was developed with the collection of data, from the documental analysis of the criminal sentences for drug trafficking handed down by the Judgment of the 4th Criminal Court of Imprisonment of district of Goiânia-GO, in view of the complaints filed by the 41st Public Prosecutor's Office of the district of Goiânia, between 2021 and 2022. From this data collection, it was possible to identify that the standardization in the dosimetry of the penalty for the crime of drug trafficking in The first and third phase is an instrument for the courts to exercise the criminal policy of applying the minimum penalty. Thus, it is clear that the Brazilian judiciary ignores the various parameters provided by law to define the base penalty for the crime of drug trafficking, in particular the quantity and quality of the drug and to apply the figure of privileged trafficking, dealing with situations of seriousness. with the same penalty, in favor of the criminal policy of the minimum penalty.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho acadêmico apresenta uma análise de como a política criminal da pena mínima é empregada nas sentenças criminais por tráfico de drogas, tendo como objetivo geral analisar a dosimetria da pena desse delito, em relação às circunstâncias judiciais referentes a quantidade e a qualidade da droga e em relação à aplicação do tráfico privilegiado. Para a produção deste trabalho de pesquisa, foi utilizado o método hipotético-dedutivo. As hipóteses formuladas foram verificadas por meio de pesquisa bibliográfica e por meio de pesquisa empírica, a qual foi desenvolvida com a coleta de dados, a partir da análise documental das sentenças criminais condenatórias por tráfico de drogas proferidas pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Reclusão da comarca de Goiânia-GO, em face das denúncias oferecidas pela 41ª Promotoria de Justiça da comarca de Goiânia, entre 2021 e 2022. A partir desse levantamento de dados, foi possível identificar que a padronização na dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas na primeira e terceira fase é instrumento para os juízos exercerem a política criminal de aplicação da pena mínima. Assim, percebe-se que o judiciário brasileiro ignora os diversos parâmetros dispostos em lei para definir a pena-base do crime de tráfico de drogas, em especial a quantidade e qualidade de droga e para aplicar a figura do tráfico privilegiado, tratando situações de gravidades distintas com a mesma penalidade, em benefício à política criminal da pena mínimapt_BR
dc.identifier.citationFAQUINELI, Mariana Lima. Política criminal de aplicação da pena mínima e padronização na dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas. 2023. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/23590
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectPolítica criminalpt_BR
dc.subjectPena mínimapt_BR
dc.subjectPadronizaçãopt_BR
dc.subjectDosimetria da penapt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectCriminal policypt_BR
dc.subjectMinimum penaltypt_BR
dc.subjectStandardizationpt_BR
dc.subjectDosimetry of the penaltypt_BR
dc.subjectDrug traffickingpt_BR
dc.titlePolítica criminal de aplicação da pena mínima e padronização na dosimetria da pena do crime de tráfico de drogaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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