Responsabilidade civil do profissional da medicina veterinária e dos estabelecimentos prestadores de serviços do mercado pet

dc.contributor.advisor1Assis, Andrea Tavares Ferreira de
dc.contributor.referee1Assis, Andrea Tavares Ferreira de
dc.contributor.referee1Souza, Denise Félix Fonseca de
dc.creatorAraújo, Eugênio Gonçalves de
dc.date.accessioned2023-06-14T10:15:35Z
dc.date.available2023-06-14T10:15:35Z
dc.date.issued2023-02-15
dc.description.abstractBrazil currently has around 150 million pets and 170,000 active professionals in veterinary medicine. The civil liability of health professionals, including veterinarians, is a subject of growing interest in the judiciary. This work aimed to research in the literature the civil liability of the veterinary professional and establishments that provide services in the pet market, mentioning the jurisprudence and presenting recent data on the subject. The concept of civil liability emerged in ancient Rome with the Lex Aquilia, which introduced the concept of proving fault to repair damage. Essential elements of civil liability are action or omission for the conduct, fault or intent of the agent, causal link and the damage experienced by the victim. The doctrine recognizes subjective civil liability, derived from guilt, whether due to negligence, imprudence, or malpractice, on the part of the individual who caused the damage, or objective liability, derived from the theory of risk, where the verification of the causal link between action or omission and damage characterize liability. National legislation and jurisprudence determine that the liability of independent professionals, including veterinarians, is objective, while that of companies is subjective. Veterinary professionals must be aware of the ethical legislation, keep records updated and communicate clearly with tutors, to avoid convictions for material and moral damages.pt_BR
dc.description.resumoO Brasil possui atualmente cerca 150 milhões de animais de estimação e 170.000 profissionais ativos da medicina veterinária. A responsabilidade civil dos profissionais da saúde, incluindo dos veterinários, é tema de interesse crescente no judiciário. Este trabalho objetivou pesquisar na literatura a responsabilidade civil do profissional veterinário e estabelecimentos que prestam serviços no mercado pet, mencionando a jurisprudência e apresentando dados recentes sobre o tema. O conceito de responsabilidade civil surgiu na antiga Roma com a Lex Aquilia, que introduziu o conceito da comprovação da culpa para reparar o dano. Consideram-se como elementos essenciais da responsabilidade civil ação ou omissão pela conduta, culpa ou dolo do agente, nexo de causalidade e o dano vivenciado pela vítima. A doutrina reconhece a responsabilidade civil subjetiva, derivada da culpa, seja por negligência, imprudência ou imperícia, por parte do indivíduo que causa o dano, ou responsabilidade objetiva, derivada da teoria do risco, onde a constatação do nexo de causalidade entre ação ou omissão e o dano caracterizam a responsabilidade. A legislação e a jurisprudência pátrias determinam que a responsabilidade dos profissionais liberais, incluindo os médicos veterinários, são de caráter subjetivo, enquanto a de empresas será objetiva. É essencial que os profissionais da veterinária conheçam a legislação ética da profissão, mantenham atualizados os prontuários e se comuniquem com os tutores claramente, para evitar condenações por danos materiais e morais.pt_BR
dc.identifier.citationARAÚJO, Eugênio Gonçalves de. Responsabilidade civil do profissional da medicina veterinária e dos estabelecimentos prestadores de serviços do mercado pet. 2023. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/22714
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectClínica veterináriapt_BR
dc.subjectErro veterináriopt_BR
dc.subjectPet shoppt_BR
dc.subjectResponsabilidade subjetivapt_BR
dc.subjectConsumer Protection Codept_BR
dc.subjectVeterinary clinicpt_BR
dc.subjectVeterinary errorpt_BR
dc.subjectSubjective responsibilitypt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do profissional da medicina veterinária e dos estabelecimentos prestadores de serviços do mercado petpt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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