Déficit nas entidades fechadas de previdência complementar: da regulamentação relativa à fiscalização e à punibilidade dos agentes

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dc.contributor.advisor1Rech, Ilírio José
dc.contributor.referee1Rech, Ilírio José
dc.contributor.referee1Silva, Júlio Orestes da
dc.contributor.referee1Roriz, Ataualpa Veloso
dc.creatorOliveira, Priscilla Helena de
dc.date.accessioned2023-11-20T15:05:58Z
dc.date.available2023-11-20T15:05:58Z
dc.date.issued2023-02-17
dc.description.abstractThe Supplementary Pension Scheme is one of the pillars that make up the Brazilian Social Security, being optional, and subdividing into open and closed supplementary pension. It is incumbent upon the National Superintendence of Complementary Pension Plans to inspect and supervise the activities of closed supplementary pension plan entities. The main objective of the work is to investigate the efficiency of the inspection and supervision process of the closed supplementary pension plan entities, as well as to verify if the imposed penalties are capable of intimidating, with the application of the applicable criminal law (if any), pension fund managers, avoiding the commission of crimes against closed supplementary pension entities. The methodology used was bibliographical research, presented in the format of an empirical article, containing sections of introduction, social and economic relevance of pension funds, literature review, methodology, results and discussions and final considerations. From the results arising from the opposition of legislation and documents produced by the Public Power (reports, as a rule), it was verified that the regulatory framework, in force, to combat the impunity of the agents that attack the closed supplementary pension plan entities is fragile and that, associated to inspection vulnerability, brings potential risk of maximization of deficits of closed private pension entities.
dc.description.resumoO Regime de Previdência Complementar (RPC) é um dos pilares que compõe a Previdência Social brasileira, sendo facultativo, e subdividindo-se em previdência complementar aberta e fechada. Compete à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) a fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). O trabalho tem o objetivo principal de investigar a eficiência do processo de fiscalização e supervisão das EFPC, bem como averiguar se a penalidades impostas são capazes de intimidar, com aplicação da lei penal aplicável (se houver), os gestores dos fundos de pensão, evitando-se o cometimento de crimes contra as entidades fechadas de previdência complementar. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, apresentada no formato de artigo empírico, contendo seções de introdução, relevância social e econômica dos fundos de pensão, revisão de literatura, metodologia, resultados e discussões e considerações finais. A partir dos resultados advindos da contraposição de legislações e documentos produzidos pelo Poder Público (relatórios, em regra), verificou-se que o arcabouço regulatório, em vigor, de combate à impunidade dos agentes que atentam contra as EFPC é frágil e que, associado à vulnerabilidade fiscalizatória, traz potencial risco de maximização dos déficits das entidades fechadas de previdência complementar.
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Priscilla Helena de. Déficit nas entidades fechadas de previdência complementar: da regulamentação relativa à fiscalização e à punibilidade dos agentes. 2023. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) – Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/23778
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiás
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.courseCiências Contábeis (RMG)
dc.publisher.departmentFaculdade de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas - FACE (RMG)
dc.publisher.initialsUFG
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectPrevidência complementar
dc.subjectSupervisão
dc.subjectDéficits
dc.subjectComplementary pension
dc.subjectSupervision
dc.subjectDeficits
dc.titleDéficit nas entidades fechadas de previdência complementar: da regulamentação relativa à fiscalização e à punibilidade dos agentes
dc.typeTCC

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