O nível de conformidade legal da atuação do conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB: o caso do município de Goiânia

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dc.contributor.advisor1Oliveira, Johnny Jorge de
dc.contributor.referee1Oliveira, Johnny Jorge de
dc.contributor.referee1Pereira, Ednei Morais
dc.contributor.referee1Santos, Thaisa Renata dos
dc.creatorOliveira, Beatriz Cristina de
dc.date.accessioned2016-03-24T11:08:00Z
dc.date.available2016-03-24T11:08:00Z
dc.date.issued2016-02-24
dc.description.resumoO Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB foi criado objetivando-se assegurar a fiscalização e acompanhamento da execução dos recursos do fundo por parte dos mais diversos atores da sociedade. Com criação prevista na Lei Federal nº 11.494/2007, em Goiânia, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB foi criado pela Lei nº 8.567/2007, e vem atuando desde então. Tendo como objetivo analisar o nível de conformidade legal da atuação da gestão 2014-2016 do conselho, mediante a sua classificação quanto à gestão democrática, a identificação do nível de conhecimento técnico contábil dos conselheiros e a inferência a respeito da opinião dos conselheiros quanto à qualidade das informações contábeis disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação, o presente trabalho desenvolveu-se como um estudo de caso, no qual foi utilizada a triangulação metodológica para o alcance de resultados mais significativos e confiáveis. Por meio da análise das atas, ofícios e certidões emitidas pela atual gestão de conselheiros, dos dados coletados de uma amostra com 88,89% de representatividade, da entrevista semiestruturada de um dos membros mais atuantes do conselho e da observação não participante, concluiu-se que a atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é modesta e superficial, sendo que sua gestão não pode ser considerada totalmente democrática, devido à falhas na autonomia e participação; o nível de conhecimento técnico-contábil dos conselheiros deve ser desenvolvido mediante a capacitação prática deles; e a qualidade das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação, embora esteja acima da média, sob a ótica dos conselheiros, necessita de melhorias principalmente no que tange à sua tempestividade e confiabilidade. Sugere-se a realização de pesquisas posteriores, como pesquisa-ação ou desenvolvimento de material prático de capacitação dos conselheiros como formas de aprofundar o presente estudo.pt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Beatriz Cristina de. O nível de conformidade legal da atuação do conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB: o caso do município de Goiânia. 2016. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/11223
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countrybrasilpt_BR
dc.publisher.courseCiências Contábeis (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas - FACE (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle socialpt_BR
dc.subjectFUNDEBpt_BR
dc.subjectGoiâniapt_BR
dc.titleO nível de conformidade legal da atuação do conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB: o caso do município de Goiâniapt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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