Requisitos para o conhecimento da reclamação ajuizada contra acórdãos proferidos pelas turmas recursais dos juizados especiais cíveis

dc.contributor.advisor1Assis, Andrea Tavares Ferreira de
dc.contributor.referee1Assis, Andrea Tavares Ferreira de
dc.contributor.referee1Oliveira, Umberto Machado de
dc.creatorMota, Henrique Segatto
dc.date.accessioned2023-06-21T10:44:22Z
dc.date.available2023-06-21T10:44:22Z
dc.date.issued2023-02-16
dc.description.abstractIn an attempt to offer Brazilian citizens a quick jurisdictional access, which favors the conciliation and judge cases of less complexity, besides being free, unbureaucratic, informal and effective, the Law 9.099/1995 was enacted, which established the system of Special Courts in the homeland. However, over the years, it was found that this system had gaps, where, in this text highlights the absence of review of decisions rendered by the Appeals Courts (its second degree body). With the advent of the Civil Procedure Code of 2015, as well as the updates of jurisprudence and doctrine understanding, admitted the use of the Complaint as a means of challenging the judgments rendered in second degree in Special Civil Courts. This article analyzes the main issues concerning the application of the Complaint in the Special Courts, its legal nature and hypotheses of application in the system in question. From these questions, it is clear that the Complaint has a series of requirements for its filing, and that it cannot be used merely to re-analyze the evidence of the original lawsuit. Furthermore, we conclude that it is necessary to update Law 9.099/1995, so that it provides for the appropriate appeal to challenge second degree decisions, as well as to fix the competent body to process and judge such appeal, in order to promote not only a fast and unbureaucratic jurisdiction, but also an efficient and effective one.pt_BR
dc.description.resumoCom a tentativa de oferecer aos cidadãos brasileiros um acesso jurisdicional célere, que privilegiasse a conciliação e que julgasse causas de menor complexidade, além de ser gratuito, desburocratizado, informal e efetivo, promulgou-se a Lei 9.099/1995, que instituiu o sistema dos Juizados Especiais no ordenamento pátrio. Porém, com o passar dos anos, constatou-se que o referido sistema possuía lacunas, onde, nesse texto destaca-se a ausência de revisão das decisões proferidas pelas Turmas Recursais (seu órgão de segundo grau). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, bem como as atualizações do entendimento jurisprudencial e doutrinário, admitiu-se a utilização da Reclamação como meio impugnativo das sentenças prolatadas em segundo grau nos Juizados Especiais Cíveis. Nesse artigo analisa-se as principais questões acerca da aplicação da Reclamação nos Juizados Especiais, sua natureza jurídica e hipóteses de cabimento no sistema em questão. De tais questões, extrai-se que a Reclamação possui uma série de requisitos para sua propositura, não cabendo nela a mera reanálise de provas do processo originário. Ademais, conclui-se que é necessária a atualização da Lei 9.099/1995, para que nela seja previsto o recurso cabível para impugnar as decisões de segundo grau, bem como seja fixado o órgão competente para processar e julgar tal recurso, com vistas a promover não apenas uma jurisdição célere e desburocratizada, mas também eficiente e eficaz.pt_BR
dc.identifier.citationMOTA, Henrique Segatto. Requisitos para o conhecimento da reclamação ajuizada contra acórdãos proferidos pelas turmas recursais dos juizados especiais cíveis. 2023. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/22749
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDireito processual civilpt_BR
dc.subjectJuizados especiais cíveispt_BR
dc.subjectReclamaçãopt_BR
dc.subjectLei 9.099/1995pt_BR
dc.subjectCivil procedure lawpt_BR
dc.subjectSpecial civil courtspt_BR
dc.subjectComplaintpt_BR
dc.subjectLaw 9.099/1995pt_BR
dc.titleRequisitos para o conhecimento da reclamação ajuizada contra acórdãos proferidos pelas turmas recursais dos juizados especiais cíveispt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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