Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal – SICONV como instrumento de gerenciamento e controle de projetos de interesse público

Abstract

Este estudo trata da utilização do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal – SICONV enquanto ferramenta de registro de dados financeiros, controle externo e gestão de projetos, em comparação ao Guia dos Conhecimentos sobre a Administração de Projetos (Guidetothe Project Management BodyofKnowledge – PMBOK). O trabalho investiga em que medida as exigências ao terceiro setor para a execução de projetos com recursos públicos se compatibilizam com as aplicáveis às transferências intergovernamentais. É abordado o tema da celebração de convênios e contratos de repasse da União com os demais entes da federação ou com as organizações do terceiro setor, bem como suas implicações no processo orçamentário. Em particular, é analisado o sistema que serve à submissão e execução de projetos, prestação de contas e disponibilização dos resultados à população em ambiente informatizado, denominado SICONV.