Do financiamento DIP para as empresas em processo de recuperação judicial conforme a lei nº 14.112/2020

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dc.contributor.advisor1Mariano, Álvaro Augusto Camilo
dc.contributor.referee1Santos Júnior, Clodoaldo Moreira dos
dc.contributor.referee1Mariano, Álvaro Augusto Camilo
dc.creatorSantana, Alexandre Montagnini de
dc.date.accessioned2023-06-02T13:48:25Z
dc.date.available2023-06-02T13:48:25Z
dc.date.issued2023-02-15
dc.description.abstractIn December 2020, law n. 14,112, which provided for a reform of Law n. 11,101, of February 9, 2005 (Regulation of judicial and extrajudicial reorganization and bankruptcy of entrepreneurs and business companies), which brought several changes to its content, among them, the objective of amplifying the instruments capable of proposing greater viability of an effective recovery of the company. One of the main changes brought about by the legislation was the regulation of the instrument that grants financing during a judicial recovery process – named, and commonly recognized by the doctrine, as DIP Financing. The current work has the objective of examining the progress of Brazilian legislation, focusing on the judicial recovery institute and observing the way in which DIP Financing came to be governed by this law, finally, performing an analysis to verify its impact on the Brazilian business credit market and one of the principles of business law: The Preservation of the Company. Therefore, the hypothetical-deductive method will be used by obtaining, organizing and analyzing data from legislation, doctrine, scientific articles and other documents that help to complete this study.pt_BR
dc.description.resumoEm dezembro de 2020, foi promulgada a lei n. 14.112, que providenciou uma reforma na lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), do qual trouxe em seu conteúdo diversas alterações, entre elas, o objetivo de amplificar os instrumentos capaz de propor maior viabilização de uma efetiva recuperação da empresa. Uma das principais modificações trazidas pela legislação foi a regulamentação do instrumento que confere financiamentos no decurso de um processo de recuperação judicial – nomeada, e comumente reconhecido pela doutrina, como DIP Financing. O corrente trabalho possui o objetivo de examinar o progresso da legislação brasileira, concentrando-se no instituto da recuperação judicial e observando a maneira pelo qual o DIP Financing passou a ser regido por essa lei, por fim, realizar uma análise para verificar seu impacto ao mercado de crédito empresarial brasileiro e a um dos principais princípios do direito empresarial: O da Preservação da Empresa. Para tanto, será utilizado o método hipotético-dedutivo através da obtenção, organização e análise de dados provenientes de legislação, doutrina, artigos científicos e demais documentos que auxiliem a conclusão deste estudo.pt_BR
dc.identifier.citationSANTANA, Alexandre Montagnini de. Do financiamento DIP para as empresas em processo de recuperação judicial conforme a lei nº 14.112/2020. 2023. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/22668
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.subjectCréditopt_BR
dc.subjectDireito empresarialpt_BR
dc.subjectFinanciamento DIPpt_BR
dc.subjectLei de falências e recuperação judicialpt_BR
dc.subjectBusiness Lawpt_BR
dc.subjectDIP financingpt_BR
dc.subjectJudicial recoverypt_BR
dc.subjectCreditpt_BR
dc.subjectBankruptcy and reorganization lawpt_BR
dc.subjectInvestmentpt_BR
dc.subjectInvestimentopt_BR
dc.titleDo financiamento DIP para as empresas em processo de recuperação judicial conforme a lei nº 14.112/2020pt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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