A proteção dos direitos do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro: legislação e jurisprudência

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dc.contributor.advisor1Assis, Andrea Tavares Ferreira de
dc.contributor.referee1Assis, Andrea Tavares Ferreira de
dc.contributor.referee1Sousa, Denise Fonseca Félix de
dc.creatorSemedo, Dulceneia Maria Mendes
dc.date.accessioned2023-06-14T10:04:26Z
dc.date.available2023-06-14T10:04:26Z
dc.date.issued2023-02-07
dc.description.abstractThe present work aims to seek a concept of unborn child, with the purpose of outlining the studied theme and understanding the rights of the unborn child from the theories about life in the Brazilian legal system. Bring the discussions made by the natalist, conditional and conceptionist theories about the beginning of legal personality, in order to identify the status currently assumed by the unborn in the Brazilian legal system. It is based on the historical overcoming of the concept of legal personality strictly as synonymous with the concept of legal capacity and condition to become a subject of law, adding to its meaning, from the 1988 Constitution, the sense of ethical value emanating from the principle of the Dignity of the Human Person. It also analyzes the stj jurisprudence that recognizes the unborn as subjects of law. The work also analyzes the theme “Pregnancy Foods: A great advance in the protection of the unborn child. It also registers the legal causes that give rise to the maintenance obligation and points out the main historical moments that influenced the institute of the maintenance obligation, highlighting the most relevant characteristics that exist until the present day. The starting point of life directly influences the theory of the civil personality of man, since it is from this moment on that all the prerogatives inherent to the human being must be guaranteed. The unborn child has a relevant importance nowadays, with infraconstitutional legislators, since it is constantly subject to protective measures. Approaching, then, a set of preliminary and basic elements, inherent to the theme, the research was directed in the sense that the unborn child is not a mere possessor of potential rights, which does not have a mere expectation of a right, but is a being possessor of rights. Effective rights and that the Law of Gravidic Food, came to ratify and give even more prestige to the conceptionist theory of the civil personality.pt_BR
dc.description.resumoO trabalho presente, objetiva buscar um conceito de nascituro, com o propósito de esboçar o tema estudado e entender quais os direitos do nascituro a partir das teorias acerca da vida no ordenamento jurídico brasileiro. Trazer as discussões feitas pelas teorias natalista, condicional e concepcionista acerca do início da personalidade jurídica, a fim de identificar o status assumido atualmente pelo nascituro na ordem jurídica brasileira. Funda-se na superação histórica do conceito de personalidade jurídica estritamente como sinônimo do conceito de capacidade jurídica e de condição para tornar-se sujeito de direito, acrescendo-se ao seu significado, a partir da Constituição de 1988, o sentido de valor ético emanado do princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Analisa-se também as jurisprudências do STJ que reconhece os nascituros como sujeitos de direito. O trabalho também analisa o tema “Alimentos Gravídicos: Um grande avanço na proteção do nascituro. Registra ainda as causas jurídicas que dão ensejo a obrigação alimentar e aponta os principais momentos históricos que influenciaram o instituto da obrigação alimentar, sendo destacada as mais relevantes características existentes até nos dias atuais. O marco inicial da vida influi diretamente na teoria da personalidade civil do homem, uma vez que, é a partir desde momento que se deve ser garantidos todas as prerrogativas inerentes ao ser humano. O nascituro possui uma importância relevante nos dias atuais, junto aos legisladores infraconstitucionais, uma vez que é objeto de medidas protetivas constantemente. Abordando então, um conjunto de elementos preliminares e basilares, inerentes ao tema, a pesquisa se direcionou no sentido de que o nascituro não é um mero possuidor de direitos em potencial, que não possui mera expectativa de direito, mais que é um ser possuidor de direitos efetivos e que a Lei dos Alimentos Gravídicos, veio a ratificar e prestigiar ainda mais a teoria concepcionista da personalidade civil.pt_BR
dc.identifier.citationSEMEDO, Dulceneia Maria Mendes. A proteção dos direitos do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro: legislação e jurisprudência. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/22713
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectNascituropt_BR
dc.subjectPersonalidade jurídicapt_BR
dc.subjectDignidade humanapt_BR
dc.subjectDireito geral de personalidade alimentos gravídicospt_BR
dc.subjectUnborn childpt_BR
dc.subjectLegal personalitypt_BR
dc.subjectHuman dignitypt_BR
dc.subjectGeneral right of pregnancy food personalitypt_BR
dc.titleA proteção dos direitos do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro: legislação e jurisprudênciapt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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