O debate sobre a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial no âmbito do Supremo Tribunal Federal

dc.contributor.advisor1Oliveira, Bruna Pinotti Garcia
dc.contributor.referee1Oliveira, Bruna Pinotti Garcia
dc.contributor.referee1Ornelas, Sofia Alves Valle
dc.contributor.referee1Silva, Flávia Ribeiro da
dc.creatorRomera, Daniella de Almeida Roza
dc.date.accessioned2022-03-16T14:15:02Z
dc.date.accessioned2024-11-25T16:49:01Z
dc.date.available2022-03-16T14:15:02Z
dc.date.available2024-11-25T16:49:01Z
dc.date.issued2021-12-21
dc.description.abstractCivil Law has undergone countless changes. However, in its origin, it was identified and understood as a right apart from others, autonomous and without subsystems in its surroundings, being also understood as a normative part that privileges individuals. The problematic of this research and work consists in answering the following question: does the unseizability of the family property reach the guarantor's property in a commercial lease? As a general scope, the objective is to address the issue related to the understanding of the institute of the unseizability of the family property, correlating it with the guarantor of a given commercial lease agreement, in light of the doctrinal and jurisprudential understanding. In these writings, the dialectical method will be used. As methods, the work will be developed from bibliographic and documentary research, in which the processes of identification and compilation will be used, as well as through scientific articles, jurisprudence, doctrine, legislation and data obtained from relevant and competent bodies. In conclusion, Moraes understood that recognizing the unseizability of the guarantor's family property in a commercial lease would have the effect of causing a serious impact on the lessee's freedom to undertake and on the guarantor's own property right. Thus, he proposed the following thesis: The pledge of a family property belonging to a family property belonging to a guarantor of a lease contract, whether residential or commercial, is constitutional.pt_BR
dc.description.resumoO Direito Civil sofreu inúmeras mudanças. Contudo, em sua origem, era identificado e entendido como um direito a parte dos demais, autônomo e sem subsistemas em seu entorno, sendo, também, entendido como uma parte normativa que privilegiada os particulares. A problemática da presente pesquisa e trabalho consiste em responder o seguinte questionamento: a impenhorabilidade do bem de família alcança o imóvel do fiador em contrato de locação comercial? Como escopo geral, objetiva-se abordar a problemática ligada à compreensão do instituto da impenhorabilidade do bem de família, correlacionando-o com o fiador do determinado contrato de locação comercial, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial. Nestes escritos, far-se-á o uso do método dialético. Como métodos, o trabalho será desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica e documental, em que serão utilizados os processos de identificação e compilação, bem como por intermédio de artigos científicos, jurisprudência, doutrina, legislação e dados obtidos em órgãos pertinentes e competentes. Em conclusão, Moraes entendeu que reconhecer a impenhorabilidade do bem de família do fiador em locação comercial teria o condão de causar grave impacto na liberdade de empreender do locatário e no próprio direito de propriedade do fiador. Assim, propôs a seguinte tese: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.pt_BR
dc.identifier.citationROMERA, Daniella de Almeida Roza. O debate sobre a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 2021. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/20388
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentRegional Cidade de Goiás (RCG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDireito civilpt_BR
dc.subjectImpenhorabilidadespt_BR
dc.subjectBem de famíliapt_BR
dc.subjectPenhorapt_BR
dc.subjectPrecedentes no STFpt_BR
dc.subjectCivil lawpt_BR
dc.subjectImpeachabilitypt_BR
dc.subjectFamily propertypt_BR
dc.subjectGarnishmentpt_BR
dc.subjectSTF’s stare decisispt_BR
dc.titleO debate sobre a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial no âmbito do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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