O debate sobre a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial no âmbito do Supremo Tribunal Federal
| dc.contributor.advisor1 | Oliveira, Bruna Pinotti Garcia | |
| dc.contributor.referee1 | Oliveira, Bruna Pinotti Garcia | |
| dc.contributor.referee1 | Ornelas, Sofia Alves Valle | |
| dc.contributor.referee1 | Silva, Flávia Ribeiro da | |
| dc.creator | Romera, Daniella de Almeida Roza | |
| dc.date.accessioned | 2022-03-16T14:15:02Z | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-25T16:49:01Z | |
| dc.date.available | 2022-03-16T14:15:02Z | |
| dc.date.available | 2024-11-25T16:49:01Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-21 | |
| dc.description.abstract | Civil Law has undergone countless changes. However, in its origin, it was identified and understood as a right apart from others, autonomous and without subsystems in its surroundings, being also understood as a normative part that privileges individuals. The problematic of this research and work consists in answering the following question: does the unseizability of the family property reach the guarantor's property in a commercial lease? As a general scope, the objective is to address the issue related to the understanding of the institute of the unseizability of the family property, correlating it with the guarantor of a given commercial lease agreement, in light of the doctrinal and jurisprudential understanding. In these writings, the dialectical method will be used. As methods, the work will be developed from bibliographic and documentary research, in which the processes of identification and compilation will be used, as well as through scientific articles, jurisprudence, doctrine, legislation and data obtained from relevant and competent bodies. In conclusion, Moraes understood that recognizing the unseizability of the guarantor's family property in a commercial lease would have the effect of causing a serious impact on the lessee's freedom to undertake and on the guarantor's own property right. Thus, he proposed the following thesis: The pledge of a family property belonging to a family property belonging to a guarantor of a lease contract, whether residential or commercial, is constitutional. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O Direito Civil sofreu inúmeras mudanças. Contudo, em sua origem, era identificado e entendido como um direito a parte dos demais, autônomo e sem subsistemas em seu entorno, sendo, também, entendido como uma parte normativa que privilegiada os particulares. A problemática da presente pesquisa e trabalho consiste em responder o seguinte questionamento: a impenhorabilidade do bem de família alcança o imóvel do fiador em contrato de locação comercial? Como escopo geral, objetiva-se abordar a problemática ligada à compreensão do instituto da impenhorabilidade do bem de família, correlacionando-o com o fiador do determinado contrato de locação comercial, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial. Nestes escritos, far-se-á o uso do método dialético. Como métodos, o trabalho será desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica e documental, em que serão utilizados os processos de identificação e compilação, bem como por intermédio de artigos científicos, jurisprudência, doutrina, legislação e dados obtidos em órgãos pertinentes e competentes. Em conclusão, Moraes entendeu que reconhecer a impenhorabilidade do bem de família do fiador em locação comercial teria o condão de causar grave impacto na liberdade de empreender do locatário e no próprio direito de propriedade do fiador. Assim, propôs a seguinte tese: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | ROMERA, Daniella de Almeida Roza. O debate sobre a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 2021. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/20388 | |
| dc.language.iso | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal de Goiás | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.course | Direito (RG) | pt_BR |
| dc.publisher.department | Regional Cidade de Goiás (RCG) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFG | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
| dc.subject | Direito civil | pt_BR |
| dc.subject | Impenhorabilidades | pt_BR |
| dc.subject | Bem de família | pt_BR |
| dc.subject | Penhora | pt_BR |
| dc.subject | Precedentes no STF | pt_BR |
| dc.subject | Civil law | pt_BR |
| dc.subject | Impeachability | pt_BR |
| dc.subject | Family property | pt_BR |
| dc.subject | Garnishment | pt_BR |
| dc.subject | STF’s stare decisis | pt_BR |
| dc.title | O debate sobre a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial no âmbito do Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |