(In)viabilidade do ANPP nos casos de tráfico privilegiado: mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal

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dc.contributor.advisor1Sousa, Gaspar Alexandre Machado de
dc.contributor.referee1Sousa, Gaspar Alexandre Machado de
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luiz
dc.creatorPais, Sara Lima Santos
dc.date.accessioned2023-09-08T13:38:20Z
dc.date.available2023-09-08T13:38:20Z
dc.date.issued2023-08-17
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the feasibility of signing a non-criminal prosecution agreement (ANPP) between the Public Prosecutor's Office and persons investigated for the crime of drug trafficking, understanding that the prior application of the cause of reduction of penalty ‒ privilege ‒ is a form of mitigation of the principle of mandatory criminal action, by which the proposition of the ANPP is made possible. To support the research, a deductive approach method was adopted, with bibliographical and jurisprudential research on the subject, in addition to the qualitative exposition of data obtained by direct research source. The results seek to demonstrate the urgency of concluding the agreement, in cases of privileged trafficking, as a way to get rid of the labeling promoted by an eventual criminal conviction.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo a análise acerca da viabilidade da celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) entre o Ministério Público e pessoas investigadas pelo crime de tráfico de drogas, entendendo ser a aplicação prévia da causa de diminuição de pena ‒ privilégio ‒ uma forma de mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal, pela qual possibilita-se a propositura do ANPP. Para fundamentar a pesquisa, adotou-se método de abordagem dedutivo, com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial acerca do tema, além da exposição qualitativa de dados obtidos por fonte de pesquisa direta. Os resultados buscam demonstrar a urgência da celebração do acordo, nos casos de tráfico privilegiado, como forma de desvencilhar-se do etiquetamento promovido por uma eventual condenação criminal.pt_BR
dc.identifier.citationPAIS, Sara Lima Santos. (In)viabilidade do ANPP nos casos de tráfico privilegiado: mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. 2023. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/23598
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectANPPpt_BR
dc.subjectTráfico privilegiadopt_BR
dc.subjectAção penalpt_BR
dc.subjectJustiça penal negociadapt_BR
dc.subjectPrivileged traffickingpt_BR
dc.subjectCriminal prosecutionpt_BR
dc.subjectNegotiated criminal justicept_BR
dc.title(In)viabilidade do ANPP nos casos de tráfico privilegiado: mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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