Acordos de não persecução penal e os avanços da justiça consensual

dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dos
dc.contributor.referee1Santos, Nivaldo dos
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luiz
dc.creatorJunqueira, Brunno Felipe
dc.date.accessioned2023-09-04T11:16:14Z
dc.date.available2023-09-04T11:16:14Z
dc.date.issued2023-07-27
dc.description.abstractThe objective of this work is to analyze the advances of consensual justice in Brazil, with special emphasis on the Penal Non-Prosecution Agreement - ANPP, which was recently incorporated into the Brazilian legal system by Law 13.964/2019, known as the "Anti-Crime Package", which brought updates national criminal law and criminal procedure. This study also aims to understand the main mechanisms of consensual justice present in our legislation, namely the Criminal Transaction, the Conditional Suspension of the Process, the Awarded Collaboration, with greater emphasis on the innovative aspects brought by the ANPP institute. In this sense, its concept, nature and requirements will be analyzed, deepening the study related to the constitutionality of the confession, in addition to the applicability of the institute and aspects related to retroactivity and non-compliance with it. In addition, based on current data and relevant information, seek to examine whether the agreements, even with their recent insertion in the legal framework, can really promote progress and improvements to the criminal prosecution system in Brazil.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho é analisar os avanços da justiça consensual no Brasil, com especial ênfase ao Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, que foi recentemente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, que trouxe atualizações à legislação penal e processual penal nacional. Este estudo também tem como propósito compreender os principais mecanismos de justiça consensual presentes em nossa legislação, sendo eles a Transação Penal, a Suspensão Condicional do Processo, a Colaboração Premiada, sendo dado maior destaque aos aspectos inovadores trazidos pelo instituto do ANPP. Nesse sentido, será analisado seu conceito, natureza e requisitos, aprofundando o estudo relacionado à constitucionalidade da confissão, além da aplicabilidade do instituto e os aspectos ligados à retroatividade e ao descumprimento do mesmo. Além disso, com base em dados atuais e informações relevantes, buscar um examine se os acordos, mesmo com sua inserção recente no arcabouço jurídico, podem realmente promover progressos e melhorias ao sistema de persecução penal do Brasil.pt_BR
dc.identifier.citationJUNQUEIRA, Brunno Felipe. Acordos de não persecução penal e os avanços da justiça consensual. 2023. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/23537
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectJustiça consensualpt_BR
dc.subjectMecanismos de consenso no Brasilpt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penal – ANPPpt_BR
dc.subjectConsensual justicept_BR
dc.subjectConsensus mechanisms in Brazilpt_BR
dc.subjectPenal non-prosecution agreementpt_BR
dc.titleAcordos de não persecução penal e os avanços da justiça consensualpt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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