Acordos de não persecução penal e os avanços da justiça consensual
dc.contributor.advisor1 | Santos, Nivaldo dos | |
dc.contributor.referee1 | Santos, Nivaldo dos | |
dc.contributor.referee1 | Lourenço, Cláudia Luiz | |
dc.creator | Junqueira, Brunno Felipe | |
dc.date.accessioned | 2023-09-04T11:16:14Z | |
dc.date.available | 2023-09-04T11:16:14Z | |
dc.date.issued | 2023-07-27 | |
dc.description.abstract | The objective of this work is to analyze the advances of consensual justice in Brazil, with special emphasis on the Penal Non-Prosecution Agreement - ANPP, which was recently incorporated into the Brazilian legal system by Law 13.964/2019, known as the "Anti-Crime Package", which brought updates national criminal law and criminal procedure. This study also aims to understand the main mechanisms of consensual justice present in our legislation, namely the Criminal Transaction, the Conditional Suspension of the Process, the Awarded Collaboration, with greater emphasis on the innovative aspects brought by the ANPP institute. In this sense, its concept, nature and requirements will be analyzed, deepening the study related to the constitutionality of the confession, in addition to the applicability of the institute and aspects related to retroactivity and non-compliance with it. In addition, based on current data and relevant information, seek to examine whether the agreements, even with their recent insertion in the legal framework, can really promote progress and improvements to the criminal prosecution system in Brazil. | pt_BR |
dc.description.resumo | O objetivo deste trabalho é analisar os avanços da justiça consensual no Brasil, com especial ênfase ao Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, que foi recentemente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, que trouxe atualizações à legislação penal e processual penal nacional. Este estudo também tem como propósito compreender os principais mecanismos de justiça consensual presentes em nossa legislação, sendo eles a Transação Penal, a Suspensão Condicional do Processo, a Colaboração Premiada, sendo dado maior destaque aos aspectos inovadores trazidos pelo instituto do ANPP. Nesse sentido, será analisado seu conceito, natureza e requisitos, aprofundando o estudo relacionado à constitucionalidade da confissão, além da aplicabilidade do instituto e os aspectos ligados à retroatividade e ao descumprimento do mesmo. Além disso, com base em dados atuais e informações relevantes, buscar um examine se os acordos, mesmo com sua inserção recente no arcabouço jurídico, podem realmente promover progressos e melhorias ao sistema de persecução penal do Brasil. | pt_BR |
dc.identifier.citation | JUNQUEIRA, Brunno Felipe. Acordos de não persecução penal e os avanços da justiça consensual. 2023. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/23537 | |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Goiás | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.course | Direito (RG) | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD (RG) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFG | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Justiça consensual | pt_BR |
dc.subject | Mecanismos de consenso no Brasil | pt_BR |
dc.subject | Acordo de não persecução penal – ANPP | pt_BR |
dc.subject | Consensual justice | pt_BR |
dc.subject | Consensus mechanisms in Brazil | pt_BR |
dc.subject | Penal non-prosecution agreement | pt_BR |
dc.title | Acordos de não persecução penal e os avanços da justiça consensual | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
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