Conflito aparente entre o sigilo profissional do notário e a publicidade notarial: a emissão de certidão de escritura pública de compra e venda de imóvel urbano e suas implicações em face da Lei Geral de Proteção de Dados nas serventias extrajudiciais de notas do estado de Goiás

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dc.contributor.advisor1Arnaldo Bastos, Santos Neto
dc.contributor.referee1Arnaldo Bastos, Santos Neto
dc.contributor.referee1Alla, Valentina Jungmann Cintra
dc.creatorCarvalho, Marco Antônio Matos Pinheiro
dc.date.accessioned2023-06-28T11:41:24Z
dc.date.available2023-06-28T11:41:24Z
dc.date.issued2023-02-17
dc.description.abstractCette étude vise à analyser les implications de la loi générale sur la protection des données dans l'exercice de l'activité notariale, en particulier, dans la délivrance d'un certificat d'acte public pour l'achat et la vente de biens urbains, et ses effets dans la résolution du conflit entre les principes de la publicité notariale et du secret professionnel du notaire. La méthode utilisée sera celle de l'analyse bibliographique et documentaire, au regard du secret professionnel et de la protection des données conservées chez le notaire. La référence théorique, concernant l'analyse des principes étudiés, est la théorie des principes du professeur Humberto Ávila. Quant à la pondération spécifique entre secret professionnel et publicité notariale, la référence théorique est la théorie de la publicité notariale atténuée, soutenue par plusieurs auteurs du notariat, tels que Luiz Guilherme Loureiro et Walter Ceneviva. Le résultat attendu est l'analyse de chaque cas concret dans ses particularités, pour garantir la publicité des actes et, en même temps, la protection des données des participants.pt_BR
dc.description.resumoEste estudo visa analisar as implicações da Lei Geral de Proteção de Dados no exercício da atividade notarial, em especial, na emissão de certidão de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Urbano, e seus efeitos na solução do conflito entre os princípios da Publicidade Notarial e do Sigilo Profissional do Notário. O método utilizado será o de análise bibliográfica e documental, no que tange ao sigilo profissional e à proteção dos dados resguardados nas dependências do cartório. O referencial teórico, no que tange à análise dos princípios em estudo, é a Teoria dos Princípios do professor Humberto Ávila. Quanto à ponderação específica entre o sigilo profissional e a Publicidade Notarial, o referencial teórico é a teoria da Publicidade Notarial Mitigada, sustentada por vários autores do ramo notarial, como Luiz Guilherme Loureiro e Walter Ceneviva. O resultado esperado é a análise de cada caso concreto em seu particular, para garantir a publicidade dos atos e, ao mesmo tempo, a proteção dos dados dos comparecentes.pt_BR
dc.identifier.citationCARVALHO, Marco Antônio Matos Pinheiro. Conflito aparente entre o sigilo profissional do notário e a publicidade notarial: a emissão de certidão de escritura pública de compra e venda de imóvel urbano e suas implicações em face da Lei Geral de Proteção de Dados nas serventias extrajudiciais de notas do estado de Goiás. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/22791
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectTeoria dos princípiospt_BR
dc.subjectEscritura públicapt_BR
dc.subjectDireito notarialpt_BR
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.subjectTeoria da publicidade notarial mitigadapt_BR
dc.subjectSigilo profissionalpt_BR
dc.subjectThéorie des principespt_BR
dc.subjectActe publicpt_BR
dc.subjectDroit notarialpt_BR
dc.subjectProtection des donnéespt_BR
dc.subjectThéorie de la publicité notariale atténuéept_BR
dc.subjectSecret professionnelpt_BR
dc.titleConflito aparente entre o sigilo profissional do notário e a publicidade notarial: a emissão de certidão de escritura pública de compra e venda de imóvel urbano e suas implicações em face da Lei Geral de Proteção de Dados nas serventias extrajudiciais de notas do estado de Goiáspt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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