Conflito aparente entre o sigilo profissional do notário e a publicidade notarial: a emissão de certidão de escritura pública de compra e venda de imóvel urbano e suas implicações em face da Lei Geral de Proteção de Dados nas serventias extrajudiciais de notas do estado de Goiás
dc.contributor.advisor1 | Arnaldo Bastos, Santos Neto | |
dc.contributor.referee1 | Arnaldo Bastos, Santos Neto | |
dc.contributor.referee1 | Alla, Valentina Jungmann Cintra | |
dc.creator | Carvalho, Marco Antônio Matos Pinheiro | |
dc.date.accessioned | 2023-06-28T11:41:24Z | |
dc.date.available | 2023-06-28T11:41:24Z | |
dc.date.issued | 2023-02-17 | |
dc.description.abstract | Cette étude vise à analyser les implications de la loi générale sur la protection des données dans l'exercice de l'activité notariale, en particulier, dans la délivrance d'un certificat d'acte public pour l'achat et la vente de biens urbains, et ses effets dans la résolution du conflit entre les principes de la publicité notariale et du secret professionnel du notaire. La méthode utilisée sera celle de l'analyse bibliographique et documentaire, au regard du secret professionnel et de la protection des données conservées chez le notaire. La référence théorique, concernant l'analyse des principes étudiés, est la théorie des principes du professeur Humberto Ávila. Quant à la pondération spécifique entre secret professionnel et publicité notariale, la référence théorique est la théorie de la publicité notariale atténuée, soutenue par plusieurs auteurs du notariat, tels que Luiz Guilherme Loureiro et Walter Ceneviva. Le résultat attendu est l'analyse de chaque cas concret dans ses particularités, pour garantir la publicité des actes et, en même temps, la protection des données des participants. | pt_BR |
dc.description.resumo | Este estudo visa analisar as implicações da Lei Geral de Proteção de Dados no exercício da atividade notarial, em especial, na emissão de certidão de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Urbano, e seus efeitos na solução do conflito entre os princípios da Publicidade Notarial e do Sigilo Profissional do Notário. O método utilizado será o de análise bibliográfica e documental, no que tange ao sigilo profissional e à proteção dos dados resguardados nas dependências do cartório. O referencial teórico, no que tange à análise dos princípios em estudo, é a Teoria dos Princípios do professor Humberto Ávila. Quanto à ponderação específica entre o sigilo profissional e a Publicidade Notarial, o referencial teórico é a teoria da Publicidade Notarial Mitigada, sustentada por vários autores do ramo notarial, como Luiz Guilherme Loureiro e Walter Ceneviva. O resultado esperado é a análise de cada caso concreto em seu particular, para garantir a publicidade dos atos e, ao mesmo tempo, a proteção dos dados dos comparecentes. | pt_BR |
dc.identifier.citation | CARVALHO, Marco Antônio Matos Pinheiro. Conflito aparente entre o sigilo profissional do notário e a publicidade notarial: a emissão de certidão de escritura pública de compra e venda de imóvel urbano e suas implicações em face da Lei Geral de Proteção de Dados nas serventias extrajudiciais de notas do estado de Goiás. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/22791 | |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Goiás | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.course | Direito (RG) | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD (RG) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFG | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Teoria dos princípios | pt_BR |
dc.subject | Escritura pública | pt_BR |
dc.subject | Direito notarial | pt_BR |
dc.subject | Proteção de dados | pt_BR |
dc.subject | Teoria da publicidade notarial mitigada | pt_BR |
dc.subject | Sigilo profissional | pt_BR |
dc.subject | Théorie des principes | pt_BR |
dc.subject | Acte public | pt_BR |
dc.subject | Droit notarial | pt_BR |
dc.subject | Protection des données | pt_BR |
dc.subject | Théorie de la publicité notariale atténuée | pt_BR |
dc.subject | Secret professionnel | pt_BR |
dc.title | Conflito aparente entre o sigilo profissional do notário e a publicidade notarial: a emissão de certidão de escritura pública de compra e venda de imóvel urbano e suas implicações em face da Lei Geral de Proteção de Dados nas serventias extrajudiciais de notas do estado de Goiás | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
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