Da (im)possibilidade de extensão do direito de preferência no âmbito dos contratos agrários interempresariais

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dc.contributor.advisor1Mariano, Álvaro Augusto Camilo
dc.contributor.referee1Mariano, Álvaro Augusto Camilo
dc.contributor.referee1Bittencourt, Liliana
dc.creatorSilva, Vitor Hugo Souza
dc.date.accessioned2023-09-08T14:18:00Z
dc.date.available2023-09-08T14:18:00Z
dc.date.issued2023-08-22
dc.description.abstractThis research intends to analyze the possibility of extension of the right of first refusal under the agrarian contracts, as protective guardianship beneficial to the occupants of the rural lands, in all of their modalities planned in the Brazilian Law number 4.504/1964, well known as “Estatuto da Terra”, within the scope of the intercompany contracts. This research goes through the development of the concept of Agrarian Law in Brazil and its importance in the rural zone as a law science, going through the legal description of the right of first refusal and its configuration hypothesis, in a descriptive way. In the end, in the last Chapter, it deals with the admissibility of the right of first refusal in the situations that the occupant of the land is a businessman or natural person with great economic situation, within the exposure of serious doctrine dissent under the most important Brazilian agrarian law scientists to, when pondering each argument from each part, become to the Conclusion exposed.pt_BR
dc.description.resumoO presente Trabalho se presta a analisar a possibilidade de extensão do direito de preferência no âmbito dos contratos agrários, enquanto tutela protetiva favorável ao arrendatário ou parceiro-outorgado de boa-fé no Estatuto da Terra, no âmbito dos contratos interempresariais. O trabalho percorre o desenvolvimento do conceito de Direito Agrário no Brasil e o lócus do meio rural enquanto ciência jurídica, de igual forma, passando pela descrição legal do direito de preferência e de suas hipóteses de configuração, de maneira descritiva. Por fim, no último Capítulo, trata da admissibilidade do direito de preferência nas hipóteses em que o arrendatário ou o parceiro-outorgado seja empresário ou pessoa física que desfrute de situação econômica favorável, por meio de exposição de sério dissenso doutrinário para, ao sopesar os argumentos de cada uma das correntes doutrinárias, chegar à conclusão que se tem.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Vitor Hugo Souza. Da (im)possibilidade de extensão do direito de preferência no âmbito dos contratos agrários interempresariais. 2023. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/23600
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDireito de preferênciapt_BR
dc.subjectEstatuto da terrapt_BR
dc.subjectDireito agráriopt_BR
dc.subjectTutela protetivapt_BR
dc.subjectContratos interempresariaispt_BR
dc.subjectRight of first refusalpt_BR
dc.subjectAgrarian Lawpt_BR
dc.subjectIntercompany contractspt_BR
dc.titleDa (im)possibilidade de extensão do direito de preferência no âmbito dos contratos agrários interempresariaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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