Simples Nacional: mecanismo de solução ou de complicação?

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dc.contributor.advisor1Botelho, Glacy Odete Rachid
dc.contributor.referee1Botelho, Glacy Odete Rachid
dc.contributor.referee1Moi, Fernanda de Paula Ferreira
dc.creatorAlmeida, Ana Luísa de Melo
dc.date.accessioned2023-06-02T13:41:16Z
dc.date.available2023-06-02T13:41:16Z
dc.date.issued2023-02-23
dc.description.abstractThe small companies play a significant role in the brazilian economy, representing for around 70% of formal jobs in the country, according to data from the Brazilian Micro and Small Business Support Service (SEBRAE in portuguese). Recognizing this importance, the Brazilian Federal Constitution defined, in its articles 147 170, item IX, and 179, the need for different treatment for these companies. As a result of this article, was created the “Simples Nacional”, a specific tax regime for small businesses, with the main objective of simplify the payment of taxes for these companies. With this differentiated regime, it seeks to offer these companies, through a series of benefits, a better condition to compete in the market with large companies. In this way, the present work seeks to analyze the functioning of the Simples Nacional and the advantages and disadvantages of this taxation model compared to the traditional model, in view of the importance it represents in the exercise of the activities of small companies, which are so essential for the development of country's economy.pt_BR
dc.description.resumoAs pequenas empresas têm participação significativa na economia brasileira, representando cerca de 70% dos empregos com carteira assinada do país, de acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). Reconhecendo essa importância, a Constituição Federal Brasileira definiu, em seus artigos 147, 170, inciso IX, e 179, a necessidade de um tratamento diferenciado para tais empresas. Em consequência destes dispositivos, foi instituído o Simples Nacional, regime tributário específico para as microempresas e empresas de pequeno porte, que tem como objetivo principal simplificar o pagamento dos tributos destas empresas. Com este regime diferenciado, busca-se oferecer a estas empresas, por meio de uma série de benefícios, uma melhor condição de concorrer no mercado com as grandes empresas. Desta forma, o presente trabalho busca analisar o funcionamento do Simples Nacional e as vantagens e desvantagens desse modelo de tributação face ao modelo tradicional, tendo em vista a importância que representa no exercício das atividades das pequenas empresas, as quais são tão essenciais para o desenvolvimento econômico do país.pt_BR
dc.identifier.citationALMEIDA, Ana Luísa de Melo. Simples Nacional: mecanismo de solução ou de complicação?. 2023. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/22667
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectMicroempresapt_BR
dc.subjectEmpresa de pequeno portept_BR
dc.subjectSimples Nacionalpt_BR
dc.subjectRegime tributáriopt_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subjectMicroenterprisept_BR
dc.subjectSmall businesspt_BR
dc.subjectTax regimept_BR
dc.subjectPublic policypt_BR
dc.titleSimples Nacional: mecanismo de solução ou de complicação?pt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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