Uma análise sobre a tutela jurídica da propriedade industrial brasileira: ponderada ou excessiva?

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dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dos
dc.contributor.referee1Santos, Nivaldo dos
dc.contributor.referee1Silva, Emanuel Jeremias Ramalho da
dc.creatorMilhomem, Tiago Reis
dc.date.accessioned2023-09-08T14:13:40Z
dc.date.available2023-09-08T14:13:40Z
dc.date.issued2023-08-16
dc.description.abstractThis article discusses industrial property rights in Brazil and their defense mechanisms, conducting a critical analysis of some of their shortcomings and their adaptation to the Brazilian reality. It evaluates the natural law and utilitarian theses, which are the two main pillars of industrial property defense. It questions the excessive punishability of the State in relation to piracy, which classifies behaviors and penalizes them with sentences that can exceed those for simple homicide. It carries out an analysis of the dilemma of industrial property protection, outlining the main conflicts of interest and the need for balancing to achieve equilibrium between the involved rights, while respecting the fundamental guarantees enshrined in the Federal Constitution. It further engages in a critical reflection on the economic, political, and social interests related to industrial property protection and the motivations behind its criminalization. Thus, employing the deductive method and conducting bibliographic research on articles, books, and laws, this study seeks to comprehend the historical construction of the right to industrial property, the influence of social transformations, its significance in contemporary societal development, and the safeguards established within Brazilian law. It concludes that there is an excessive punishment for violations of copyright due to the use of Criminal Law to classify acts of industrial property infringement. This protection infringes upon the rights and fundamental guarantees of the population, considering that, in light of the principles of proportionality and minimal intervention (ultima ratio), the topic should not be governed by Criminal Law but rather by other branches, such as Corporate and Commercial Law. Furthermore, it observes a latent judicial activism influencing verdicts to attempt to categorize violations of industrial property as more serious offenses, thus supporting the thesis that, beyond the interests of large industries, there is State interest in increasing fiscal revenue through repression.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo discute o direito de propriedade industrial no Brasil e seus mecanismos de defesa, e faz uma análise crítica de algumas de suas deficiências e sua adequação à realidade brasileira. Avalia as teses jusnaturalista e utilitarista que são os dois grandes pilares da defesa da propriedade industrial. Questiona sobre a excessiva punibilidade do Estado em relação à pirataria, que tipifica condutas e as pune com penas que podem ser superiores ao crime de homicídio simples. Realiza uma análise sobre o dilema da tutela da propriedade industrial, elencando os principais conflitos de interesses e da necessidade da ponderação para o alcance de um equilíbrio entre os direitos envolvidos, com respeito às garantias fundamentais preconizados na Constituição Federal. Prossegue com uma reflexão crítica sobre os interesses econômicos, políticos e sociais relacionados à proteção do direito industrial e as motivações para sua criminalização. Desse modo, através do método dedutivo, com pesquisa bibliográfica de artigos, livros e leis, este trabalho busca compreender a construção histórica do direito à propriedade industrial, a influência das transformações sociais, sua importância no desenvolvimento da sociedade contemporânea e suas garantias estabelecidas no direito brasileiro. Conclui que há uma punição excessiva em relação às violações de direitos autorais em razão da utilização do Direito Penal para tipificar condutas de violação à propriedade industrial. Esta proteção viola os direitos e garantias fundamentais da população tendo em vista que, à luz dos princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima (ultima ratio), o tema não deveria ser disciplinado pelo Direito Penal, e sim por outros ramos, tais como o Empresarial e o Comercial. Além disso, verifica que há um latente ativismo judicial influenciando as sentenças no sentido de procurar enquadrar as violações de propriedade industrial em condutas mais gravosas, corroborando com a tese de que, além dos interesses de grandes indústrias, há interesse Estatal em aumentar sua arrecadação fiscal por meio da repressão.pt_BR
dc.identifier.citationMILHOMEM, Tiago Reis. Uma análise sobre a tutela jurídica da propriedade industrial brasileira: ponderada ou excessiva? 2023. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/23599
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectViolação de propriedade industrialpt_BR
dc.subjectTutelapt_BR
dc.subjectPiratariapt_BR
dc.subjectCriminalizaçãopt_BR
dc.subjectAtivismo judicialpt_BR
dc.subjectIndustrial property violationpt_BR
dc.subjectProtectionpt_BR
dc.subjectPiracypt_BR
dc.subjectCriminalizationpt_BR
dc.subjectJudicial activismpt_BR
dc.subjectRepressionpt_BR
dc.titleUma análise sobre a tutela jurídica da propriedade industrial brasileira: ponderada ou excessiva?pt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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