Programa de Pós-graduação em Direito Agrário
URI Permanente desta comunidade
Navegar
Navegando Programa de Pós-graduação em Direito Agrário por Por Orientador "Coelho, Saulo de Oliveira Pinto"
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Resultados por página
Opções de Ordenação
Item Poder municipal e direito agrário: alcance do poder normativo municipal para regulação de atividades agrárias implicadas na tutela do desenvolvimento local sustentável(Universidade Federal de Goiás, 2012-12-04) Morais, Rafaela Pereira; Melo, Luiz Carlos Figueira de; http://lattes.cnpq.br/9459320248524669; Coelho, Saulo de Oliveira Pinto; http://lattes.cnpq.br/6725961067847325; Coelho, Saulo de Oliveira Pinto; Marin, Eriberto Francisco Beviláqua; Carvalho, Luciani Coimbra deThis paper develops research on the scope and limits of Municipal Power in the regulation of agricultural activities in an attempt to demonstrate the relationship between the municipal powers outlined in the 1988 Federal Constitution, the system of government adopted in Brazil after the promulgation of this Constitution, constitutionalism and the relationship between the Agrarian Law, Environmental Law and Sustainable Development. The proposal is a (re) interpretation of the constitutional model of assignments skills with a focus on crosscutting and interdisciplinary social issues present in the body of the 1988 Constitution. Changing the concept of federalism, from its creation to the contemporary era, as is demonstrated through founding the (re) interpretation of the constitutional model described. Resulting from this new conception of federalism, are also altered concepts as democracy, citizenship, rule of law (for Rule of Law) and Fundamental Rights. From these premises, with the inclusion of the principle of human dignity as the foundation of the Federal Republic of Brazil is advocating that the city, as federal entity closest to the citizen, is the main entity capable of effecting sustainable local development, ensuring quality of life for present and future generations.Item Políticas públicas de combate ao trabalho escravo rural contemporâneo no Brasil: análise da responsabilidade do Estado na erradicação da exploração da mão de obra escrava a partir dos paradoxos da realidade normativa, jurisprudencial e social brasileira(Universidade Federal de Goiás, 2012-02-29) Nascimento, Arthur Ramos do; Reis, Daniela Muradas; Coelho, Saulo de Oliveira Pinto; http://lattes.cnpq.br/6725961067847325; Coelho, Saulo de Oliveira Pinto; Reis, Daniela Muradas; Santos Neto, Arnaldo Bastos dosIn o rd e r t o an a l yz e p ub lic p o li c ie s t o co m b at sla ve la b o r, t hi s p ap e r p re se nt s c o nsid e ra t io ns o n t he need t o imp r o ve me c ha n ism s t o co mb a t, as we ll a s t he r e co gnit io n o f st a t e re sp o ns ib i lit y a nd t he ju d ic i a l re vi ew o f t he se p o l ic i es. T he p r ese nt ed st u d y co nc ep t s ab ou t co nte mp o r ar y sla v er y i n r u r al ar e a s a s a w a y o f i nd ic a t ing i t s mo r e imp o r t ant to t hi nk ab o u t mec ha ni sm s t o co mb a t ef fe ct i ve a nd effi c ie nt. I n t hi s d ir e ct io n we e xa mi ne t he p o li c ie s, st a nd ar d s b ased a nd p ar ad o xic a l asp ec t s o f Br az i l i a n r e a lit y. T he re se ar c h a l lo we d to ob ser ve t hat t he p er p e tu a t io n o f co nte mp o r ar y sla ve r y i s no t b y l ac k o f st a nd ar d s, b u t it s no n-im p le m e nt at io n b y t he Go ver n me nt . A lt ho u gh c ap ab le o f imp r o ve me nt , t he e xi st i n g st a nd ar d s wo u ld b e su ffic i e nt t o er ad ic at e t he p r ob lem , i f t he st at e' s m ec ha ni sm s w o u ld w o rk i n f a vo r o f hu ma n r i gh ts. It p re se nt s so me su gg est io ns i n t he se a rc h fo r im p ro vem e nt o f e xi st i ng p u b li c p o lic i e s a im i ng fla w s a nd str e ngt hs t o co ns id er . Aft er c o nsid e r i ng t he p a rad o xes no rm at i ve ju ri sp rud enc e a nd so c ia l re a l it y o f Br a z i l no te d t he r e l at i ve i ne f fi c ie n c y o f p r e ve n t i ve po l ic i es, b u t t her e are st i l l i nsi gni f i c a nt i n q u ant i t y, a nd l ac k o f go ve r nm e nt i nve st m e nt i n p u b lic p o li c y t o co op er at e i n co mb a ti n g co nt em p o r ar y ru r a l sl a v e lab o r.