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Tipo do documento: Dissertação
Título: Aplicação do princípio jurídico da precaução no processo administrativo de liberação dos cultivares e dos transgênicos LL62 e GM Embrapa 5.1
Título(s) alternativo(s): Application of the legal principle of precaution in the process release of administrative cultivars and transgenic "Rice LL62" and "GM Embrapa 5.1"
Autor: SOUSA, Narliane Alves de Souza e
Currículo Lattes do Autor: http://lattes.cnpq.br/5685147262448512
Primeiro orientador: SANTOS, Nivaldo dos
Currículo Lattes do primeiro orientador: http://lattes.cnpq.br/3359203015249134
Resumo: O atual panorama vivenciado pela sociedade, sob a ótica do melhoramento genético, em especial a dos vegetais, atrai o questionamento sobre aplicação do Princípio Jurídico da Precaução, isto devido à incerteza científica dos possíveis danos que estes podem deflagrar em longo prazo. Assim, devido às alterações nas condições do meio ambiente e por efeito necessário na saúde do ser humano pelo uso da Biotecnologia trouxe o principal objeto do presente trabalho, que é analisar o Princípio da Precaução e o processo de liberação de vegetais melhorados e alterados geneticamente, em específico dos Cultivares e dos Transgênicos sob a ótica jurídica. Porquanto, foram analisados dois processos de liberação dos Organismos Geneticamente Modificados, que são o arroz LL62 da Bayer e o feijão GM Embrapa 5.1 da Embrapa, sendo que o primeiro um pedido de experimento e o segundo um pedido de comercialização. Observando que tanto os estudos do melhoramento genético quanto a proteção do meio ambiente são resguardados pela Constituição Federal de 1988. Igualmente, devidos os questionamentos no campo jurídico o estudo analisou se o processo de liberação utilizado pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CTNBio segue o cumprimento dos requisitos mínimos exigidos pelo Princípio da Precaução e se são suficientes para garantir a segurança alimentar e para evitar possíveis degradação irreversíveis ao meio ambiente. Do contexto social e legal, restam evidenciadas, as divergências polêmicas em relação aos referidos pedidos de liberação e o Princípio da Precaução, que encontra um desafio tecnológico único para conseguir ser respeitado. Destarte, o Poder Judiciário, sob a visão Constitucional, do Meio Ambiente e Administrativo, deve conceder o avanço científico com o cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos para estas liberações ou exigir o cumprimento da burocracia aclamada pela sociedade?
Abstract: The current panorama experienced by society, from the perspective of genetic improvement, especially the vegetables, attracts the questioning about application of legal principle of precaution, this due to scientific uncertainty of possible damage that they may trigger on long term. Thus, due to changes in environmental conditions and effect of necessary human health by use of biotechnology has brought the principal object of this work is to analyze the precautionary principle and the process of releasing plants genetically altered and improved, in particular of cultivars and of transgenic crops under the legal perspective. Because two processes were analyzed for release of genetically modified organisms, which are the "rice LL62" Bayer and the bean "GM Embrapa 5.1" of Embrapa, being that the first is an application of experiment and the second a request for marketing. Noting that both the studies of genetic improvement and the protection of the environment are guarded by the Federal Constitution of 1988. Also, due the questions in the legal field study examined whether the Commission's release process Tecnic National de Biossegurança CTNBio follows the fulfilment of the minimum specifications required by the precautionary principle and whether they are sufficient to ensure food safety and to avoid possible irreversible degradation of the environment. Social and legal context, remaining evidenced differences polemics in relation to the said applications for the release and the precautionary principle, which encounters a single technological challenge to be respected. Thus, the Judiciary, under the Constitutional vision, the environment and administrative nature, should grant the scientific advancement with the fulfilment of minimum requirements for these releases or require the fulfilment of bureaucracy hailed by society?
Palavras-chave: Princípio Jurídico da Precaução
Melhoramento Genético de Vegetais
Cultivares
Rice LL62
GM Embrapa 5.1
Legal principle of precaution
Genetic improvement of plants
Cultivars
"Rice LL62"
"GM Embrapa 5.1"
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Federal de Goiás
Sigla da instituição: UFG
Departamento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito
Programa: Mestrado em Direito Agrário
Citação: SOUSA, Narliane Alves de Souza e. Application of the legal principle of precaution in the process release of administrative cultivars and transgenic "Rice LL62" and "GM Embrapa 5.1". 2012. 170 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas - Direito) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2012.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tde/1498
Data de defesa: 27-Fev-2012
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito Agrário (FD)

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