Política pública de fomento às micro e pequenas empresas pelo poder das compras públicas no Estado de Goiás: controle externo pelo TCE/GO (2006-2019)
dc.contributor.advisor-co1 | Motta, Fabrício Macedo | |
dc.contributor.advisor-co1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1446078229301388 | |
dc.contributor.advisor1 | Neves, Cleuler Barbosa das | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3567330317986829 | |
dc.contributor.referee1 | Neves, Cleuler Barbosa das | |
dc.contributor.referee2 | Schier, Adriana da Costa Ricardo | |
dc.contributor.referee3 | Motta, Fabrício Macedo | |
dc.creator | Barzellay, Larissa Sampaio | |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/6145800692813513 | |
dc.date.accessioned | 2024-10-18T17:20:55Z | |
dc.date.available | 2024-10-18T17:20:55Z | |
dc.date.issued | 2021-04-28 | |
dc.description.abstract | It investigates the actuation of Goias’s State Court of Counts at the control and public purchase oversight, focused on the impact of micro and small business promotion, in the local social and economic development. The governmental purchases (bidding) are presented as a market regulation instrument. Because of this, its control, by the excellence external control organ – Court of Counts –, can be essential to a better result and guide of public policy. The public purchases move bulky amounts, at the federal sphere as well as at the state sphere. They can, with this, once directed, be a big instrument of promotion of a determinated economic sector. When putted together these two themes – economic sector and bulky numbers – the first remission that infers is related to the micro and small business. The study shows the interference of the MPEs in the socioeconomic indicators, as the PIB and formal job (RAIS and CAGED). A theoretical discussion is promoted - in a Law and Public Policy approach –, about the public purchases and the participation of the micro and small business in this, as well as how the Court of Counts (history in Brazilian constitutions, instruments of action, functions, moments of action etc.). Concrete actions are chosen and analyzed, of the acts of actions of the Court of Counts of the State of Goiás (267 Decisions), having for focus the micro and small business. The participation of the micro and small business in the State of Goiás public purchases, between 2006 and 2019, is analyzed, as well as the 267 judgments prolated at the same period by the TCE/GO about the theme in order to diagnose the actuation of this agency about the MPEs. The main results shows that the participation is still low (media at the period 15% of the total of the state purchases and hiring of 1% of microbusiness with establishment registered in the state of Goiás) and that there wasn’t yet, by the Court of Counts of the State of Goiás, an evaluation of micro and small promotion public policies via audit. On the other hand, there are several judgments with determinations and recommendations, which were mapped and shown as reference. By the Pareto analysis method, its shown the public organs that concentrates the highest numbers of processes and the volume of inspected resources, which can be an indicative object to a TCE/GO oversight related to the participation of the MPEs in the public purchases of the state of Goiás agencies. In face of the statistical results, the main conclusion of the study is that there is lack of distributive justice in the values of the payments of the public purchases in the scope of the Goiás State and that it’s the TCE/GO’s function to act, based on its extern control agency power, above the state purchase power, in public policy control and support on the search of better ways to the state management, due to the persecution of the promotion foreseen in the LC nº 123, from 14 of december of 2006. | eng |
dc.description.resumo | Investiga-se a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás no controle e fiscalização das compras públicas, tendo por foco o impacto do fomento às micro e pequenas empresas, no desenvolvimento socioeconômico local. As compras governamentais (licitações) são apresentadas como instrumento de regulação de mercado. Sendo assim, seu controle, pelo órgão por excelência de controle externo – Tribunal de Contas –, pode ser essencial para um melhor resultado e condução de política pública. As compras públicas movimentam vultuosas quantias, tanto na esfera federal, quanto estadual. Elas podem, com isso, uma vez direcionadas, ser um grande instrumento de fomento a determinado setor econômico. Quando se juntam esses dois temas – setor econômico e números vultuosos – a primeira remissão que se infere é em relação às MPEs. O estudo mostra a interferência das MPEs nos indicadores socioeconômicos, como o PIB e o emprego formal (RAIS e CAGED). Promove-se uma abordagem teórica – numa perspectiva de Direito e Políticas Públicas –, acerca das compras públicas e da participação das micro e pequenas empresas nelas, bem como sobre os Tribunais de Contas (história nas constituições brasileiras, instrumentos de ação, funções, momento de atuação etc.). São escolhidos e analisados atos de atuação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (267 Acórdãos), tendo por foco as micro e pequenas empresas. Analisa-se a participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas do Estado de Goiás, de 2006 a 2019, bem como os 267 acórdãos prolatados no mesmo período pelo TCE/GO acerca do tema, para se diagnosticar a atuação do órgão em relação às MPEs. Os principais resultados mostram que aquela participação ainda é baixa (média no período de 15% do total das compras do Estado e contratação de 1% das microempresas com estabelecimento registrado no Estado de Goiás) e que não houve, ainda, pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, uma avaliação das políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas via auditoria. Por outro lado, há vários Acórdãos com determinações e recomendações, que são mapeados e trazidos como referência. Por meio de análise de Pareto, são mostrados os órgãos que concentram maior número de processos e de volume de recursos fiscalizados nos Acórdãos analisados, o que pode ser um indicativo de objeto para fiscalização do TCE/GO em relação à participação das MPEs nas compras públicas dos órgãos estatais de Goiás. Diante dos resultados estatísticos, a principal conclusão do trabalho é de que há falta de justiça distributiva nos valores dos pagamentos das licitações no âmbito do Estado de Goiás e que é função do TCE/GO agir, por seu poder de órgão de controle externo, sobre o poder de compras estatal, em controle de política pública e auxílio na busca de melhores caminhos para a gestão estadual, na persecução dos fomentos previstos na LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | |
dc.description.sponsorship | Outro | |
dc.identifier.citation | BARZELLAY, L. S. Política pública de fomento às micro e pequenas empresas pelo poder das compras públicas no Estado de Goiás: controle externo pelo TCE/GO (2006-2019). 2021. 177 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2021. | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/13559 | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Universidade Federal de Goiás | |
dc.publisher.country | Brasil | |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD (RMG) | |
dc.publisher.initials | UFG | |
dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD) | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | |
dc.subject | Tribunal de Contas | por |
dc.subject | Compras pública | por |
dc.subject | Micro e pequena empresa | por |
dc.subject | Controle externo | por |
dc.subject | Licitação | por |
dc.subject | Court of counts | eng |
dc.subject | Public purchases | eng |
dc.subject | Micro and small business | eng |
dc.subject | External control | eng |
dc.subject | Bidding | eng |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICAS PUBLICAS | |
dc.title | Política pública de fomento às micro e pequenas empresas pelo poder das compras públicas no Estado de Goiás: controle externo pelo TCE/GO (2006-2019) | |
dc.title.alternative | Public Policy of micro and small business promotion by the power of public purchases in the State of Goiás: external control by the TCE/GO (2006-2019) | eng |
dc.type | Dissertação |