Crimes agrários e da proteção estatal do campesino no Brasil: da (in)aplicabilidade da teoria do domínio do fato na punição dos mandantes de homicídios no meio rural

Página do item simplificado
dc.contributor.advisor1Ferreira, Adegmar José
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1011290918755304
dc.contributor.referee1Ferreira, Adegmar José
dc.contributor.referee2Rosero, Álvaro Maurício Chamorro
dc.contributor.referee3Chagas, Afonso Maria das
dc.creatorSouza, Cristiano de Freitas
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2349694976118373
dc.date.accessioned2024-09-16T18:36:29Z
dc.date.available2024-09-16T18:36:29Z
dc.date.issued2024-03-12
dc.description.abstractIn Brazil, there are several conflicts over possession and ownership of land, which are presented for the occurrence of crimes, among them, homicide committed against people living in rural areas, when the action comes from the order of a principal to commit the crime. In this sense, the objective was to analyze the rules related to the competition of people described in art. 29, of the Penal Code, verifying whether they are sufficient to prevent and reprove criminal injustice, as well as the possibility of applying the theory of mastery of the fact in cases of “pistoling” or “mercenary homicide” in the field. In this context, it has become relevant to know the historical factors behind the formation of agrarian property and its effects today, and whether or not these facts are contributory elements to the existence of various disputes over areas, in addition to the occurrence of crimes due to issues related to Earth. Furthermore, the intention was to verify whether the characterization of the peasant as an enemy is an instrument for maintaining the dominant elite and dominating the excluded as a strategy of capital. In this sense, emblematic cases that occurred on national soil and current data on violence in the field of the Pastoral Land Commission, specifically those referring to the period from 2017 to 2022, prove the thematic relevance of this study, as the intention is to create alternatives to reduce criminal offenses in the agricultural sphere and, consequently, preserve lives, through a regulatory system that aligns criminal norms with effective public policies on access to land, which can lead to a reduction in homicides. It is observed that when the figure of the “land-invading enemy” was created, the consequence was his elimination from the “good society”, the loss of citizenship, privileging the interests of landowners and rural entrepreneurs. And, within the scope of criminal law effectiveness, it was noted that there are several theories about the concurrence of people, without, however, resolving the problem of indirect authorship. And, added to this, the theory of mastery of fact cannot be used in all cases of mediate authorship; as well as the lack of consensus in the jurisprudence of the Superior Court of Justice on the possibility of applying the qualifier of art. 121, § 2o, I, of the Penal Code, to the principal, and the ineffectiveness of the Jury Court procedure, demonstrate the need to change the Penal Code, to objectively provide for the rules on indirect authorship, and the Criminal Procedure Code, to improve the judgment of crimes of manslaughter in rural areaseng
dc.description.provenanceSubmitted by Anne Oliveira (an_oli@ufg.br) on 2024-09-10T17:40:22Z workflow start=Step: editstep - action:claimaction No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5) Dissertação - Cristiano de Freitas Souza - 2024.pdf: 1137230 bytes, checksum: 40423742d00af3fb3432f1505190e0c0 (MD5)en
dc.description.provenanceStep: editstep - action:editaction Approved for entry into archive by Cláudia Bueno(claudiamoura18@gmail.com) on 2024-09-16T18:36:29Z (GMT)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-09-16T18:36:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5) Dissertação - Cristiano de Freitas Souza - 2024.pdf: 1137230 bytes, checksum: 40423742d00af3fb3432f1505190e0c0 (MD5) Previous issue date: 2024-03-12en
dc.description.resumoNo Brasil há diversos conflitos pela posse e propriedade da terra, os quais contribuem para a ocorrência de crimes, dentre eles, o homicídio praticado contra pessoas inseridas no meio rural, quando a ação parte da ordem de um mandante para a prática do delito. Nesse sentido, teve-se por objetivo analisar as regras relacionados ao concurso de pessoas descritas no art. 29, do Código Penal, verificando se elas são suficientes para a prevenção e a reprovação do injusto penal, bem como a possibilidade de aplicação da teoria do domínio do fato nos casos de “pistolagem” ou “homicídio mercenário” no campo. Nesse contexto, tornou-se relevante conhecer os fatores históricos de formação da propriedade agrária e seus reflexos nos dias atuais e, se esses fatos são ou não elementos contributivos para a existência de diversas disputas por áreas, além da ocorrência de crimes por questões ligadas à terra. Além disso, teve por intenção verificar se a caracterização do camponês como inimigo trata-se de um instrumento de manutenção da elite dominante e de dominação dos excluídos como estratégia do capital. Neste sentido, casos emblemáticos ocorridos em solo nacional e os dados atuais sobre a violência no campo da Comissão Pastoral da Terra, especificamente os referentes ao período de 2017 a 2022, comprovam a pertinência temática deste estudo, porquanto, tem-se a intenção de criar alternativas para a redução das infrações criminais em âmbito agrário e, consequentemente, preservar vidas, através de um sistema normativo que alinhe as normas penais com políticas públicas eficazes de acesso à terra, podendo ensejar na diminuição de homicídios. Observa-se que ao se criar a figura do “inimigo invasor de terras”, teve-se, como consequência, a sua eliminação da “sociedade de bem”, a perda de cidadania, privilegiando-se os interesses dos latifundiários e dos empresários rurais. No âmbito de eficácia da norma penal, constatou-se a existência de várias teorias sobre o concurso de pessoas, sem, contudo, resolver a problemática da autoria indireta. E, somado a isso, a teoria do domínio do fato não pode ser utilizada a todos os casos de autoria mediata; bem como a falta de consenso na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de aplicação da qualificadora do art. 121, § 2o, I, do Código Penal, ao mandante, e a ineficácia do procedimento do Tribunal do Júri, demonstram a necessidade de alteração do Código Penal, para prever de forma objetiva as regras sobre autoria indireta, e do Código de Processo Penal, para aprimorar o julgamento dos delitos de homicídio de mando no meio rural
dc.identifier.citationSOUZA, C. F. Crimes agrários e da proteção estatal do campesino no Brasil: da (in)aplicabilidade da teoria do domínio do fato na punição dos mandantes de homicídios no meio rural. 2024. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2024.
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/13347
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiás
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)
dc.publisher.initialsUFG
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectAutor mediatopor
dc.subjectAssassinatopor
dc.subjectDireito agráriopor
dc.subjectPossepor
dc.subjectPropriedadepor
dc.subjectMediate authoreng
dc.subjectMurdereng
dc.subjectAgrarian Laweng
dc.subjectPossessioneng
dc.subjectPropertyeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleCrimes agrários e da proteção estatal do campesino no Brasil: da (in)aplicabilidade da teoria do domínio do fato na punição dos mandantes de homicídios no meio rural
dc.title.alternativeAgrarian crimes and state protection of peasants in Brazil: the (in)applicability of the theory of dominion of fact in the punishment of those responsible for homicides in rural areaseng
dc.typeDissertação

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
Dissertação - Cristiano de Freitas Souza - 2024.pdf
Tamanho:
1.08 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Mestrado em Direito Agrário (FD)