As áreas rurais consolidadas sob a perspectiva da função socioambiental da terra

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dc.contributor.advisor1Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9078134881548192por
dc.contributor.referee1Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua
dc.contributor.referee2Lourenço, Cláudia Luiz
dc.contributor.referee3Nardini, Maurício José
dc.creatorSantana, Leandro Almeida de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5515070993452713por
dc.date.accessioned2016-01-07T11:03:29Z
dc.date.issued2015-03-27
dc.description.abstractThis dissertation analyzes the consolidated rural areas, created by the 2012 Forest Code, from the perspective of the principle of social and environmental function of the property. Therefore, brings conceptual aspects and historical sketch about property rights and its social function, focusing on the Brazilian Agricultural Law. It pays attention to social and environmental function of land and the study of protected areas as permanent preservation and legal reserve for the consolidated rural areas are directly related thereto. It also analyzes the rural areas consolidated from the perspective of other rules and explicit environmental constitutional principles or implied, as to seal the setback in environmental matters, sustainable development, prevention and the general duty not to degradation. Talks about the unconstitutionality entailed daily graded recitations in proceedings before the Supreme Court contained in ADIs n. 4901, 4902 and 4903. It adopts deductive and argumentative research method and makes use of historicizing concepts to establish the conclusion that the consolidated rural areas confront social and environmental function of land and other environmental principles and constitutional rules.eng
dc.description.resumoEsta dissertação analisa as áreas rurais consolidadas, criadas pelo Código Florestal de 2012, sob a perspectiva do princípio da função socioambiental da propriedade. Para tanto, traz aspectos conceituais e esboço histórico acerca do direito de propriedade e sua função social, com enfoque no Direito Agrário brasileiro. Dedica especial atenção à função socioambiental da terra e ao estudo das áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal, pois as áreas rurais consolidadas estão diretamente relacionadas a estas. Também analisa as áreas rurais consolidadas sob a perspectiva de outras regras e princípios constitucionais ambientais explícitos ou implícitos, como a vedação ao retrocesso em matéria socioambiental, o desenvolvimento sustentável, a prevenção e o dever geral de não degradação. Discorre acerca das arguições de inconstitucionalidade em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal contidas nas ADIs de n. 4901, 4902 e 4903. Adota o método dedutivo-argumentativo de pesquisa e vale-se da historicização de conceitos para firmar a conclusão de que as áreas rurais consolidadas afrontam a função socioambiental da terra e outros princípios e regras constitucionais ambientais.por
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationSANTANA, L. A. As áreas rurais consolidadas sob a perspectiva da função socioambiental da terra. 2015. 129 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2015.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/5065
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)por
dc.publisher.initialsUFGpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)por
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectFunção socioambientalpor
dc.subjectÁreas rurais consolidadaspor
dc.subjectÁreas protegidaspor
dc.subjectConstituição Federalpor
dc.subjectCódigo Florestalpor
dc.subjectEnvironmental functioneng
dc.subjectConsolidated rural areaseng
dc.subjectProtected areaseng
dc.subjectFederal Constitutioneng
dc.subjectForest Codeeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleAs áreas rurais consolidadas sob a perspectiva da função socioambiental da terrapor
dc.title.alternativeThe consolidated rural areas from the perspective of socioenvironmental function of landeng
dc.typeDissertaçãopor

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