Efetividade regulatória para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região metropolitana de Goiânia

Página do item simplificado
dc.contributor.advisor1Tavares Neto, José Querino
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2420742587515754pt_BR
dc.contributor.referee1Tavares Neto, José Querino
dc.contributor.referee2Costa, Andrea Abrahão
dc.contributor.referee3Pinto, Felipe Chiarello de Souza
dc.creatorCunha, Danilo Guimarães
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0052938474824248pt_BR
dc.date.accessioned2021-03-23T19:41:15Z
dc.date.available2021-03-23T19:41:15Z
dc.date.issued2020-01-18
dc.description.abstractUniversalization is the guiding principle of sanitation, and the presence of a regulatory body is a normative imposition. This public service is characterized by the vulnerability of the consumer-user, given the characteristic monopoly of this essential service. The challenge is even greater for expansion in metropolitan regions with neighboring Municipalities. The institutional arrangement of metropolitan regions was brought to state competence without homogeneity at the national level, bringing challenges to inter-federative governance. Although the holder of the local service is the Municipality, the Supreme Federal Court laid the foundations at the regional level, allowing for compulsoriness. In this scenario, we seek to understand whether the regulation has been effective for the universalization of sanitation in the Metropolitan Region of Goiânia. The research had an exploratory character of national and regional legislative production, adding jurisprudence and literature on the subject, using the technique of bibliographic research. In order to carry out the formative evaluation, an empirical research was carried out with data from the National Sanitation Information System. There is a lack of homogeneity in the provision of services in this region, with municipalities showing good rates and other bad rates, and in comparison with the last 10 years of the data available in order to carry out the prospective analysis, we found that the progressive expansion should be enhanced. We seek to point out that the regulatory entity must be unique, because when understanding the normative structure and the competences, it is observed that the non-integration of the system, with a single regulatory entity, would be harmful to the population directly interested. The State and Metropolitan Plans have not yet been formalized, which to some extent undermines regulatory action, which has not yet been defined by the metropolitan entity, although there is a state regulatory agency and a municipal regulatory agency in the capital.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Franciele Moreira (francielemoreyra@gmail.com) on 2021-03-19T18:59:50Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Danilo Guimarães Cunha - 2020.pdf: 1330630 bytes, checksum: 28dfb8b69195b87620f1a096778e50ac (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2021-03-23T19:41:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Danilo Guimarães Cunha - 2020.pdf: 1330630 bytes, checksum: 28dfb8b69195b87620f1a096778e50ac (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-03-23T19:41:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Danilo Guimarães Cunha - 2020.pdf: 1330630 bytes, checksum: 28dfb8b69195b87620f1a096778e50ac (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5) Previous issue date: 2020-01-18en
dc.description.resumoA universalização é princípio norteador do saneamento, e a presença de entidade reguladora é imposição normativa. Esse serviço público é caracterizado pela vulnerabilidade do consumidor-usuário, haja vista o monopólio característico desse serviço essencial. O desafio é ainda maior para a expansão em regiões metropolitanas com Municípios limítrofes. O arranjo institucional de regiões metropolitanas foi levado à competência estadual sem homogeneidade em nível nacional, trazendo desafios para uma governança interfederativa. Embora o titular do serviço local seja o Município, o Supremo Tribunal Federal assentou as bases em nível regional, permitindo a compulsoriedade. Nesse cenário, buscamos entender se a regulação tem sido efetiva para a universalização do saneamento na Região Metropolitana de Goiânia. A pesquisa teve caráter exploratório da produção legislativa nacional e regional, acrescendo jurisprudência e literatura sobre a matéria, utilizando a técnica da pesquisa bibliográfica. Para realizar a avaliação formativa, foi elaborada pesquisa empírica com os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. Há uma falta de homogeneidade na prestação de serviços nessa região, com municípios apresentando bons índices e outros índices ruins, e em comparação dos últimos 10 anos dos dados disponíveis com o intuito de fazermos a análise prospectiva, constatamos que a expansão progressiva deve ser potencializada. Buscamos apontar que a entidade reguladora deve ser única, pois ao compreender a estrutura normativa e as competências, observa-se que a não integração do sistema, com uma única entidade reguladora, seria prejudicial para a população diretamente interessada. Ainda não foram formalizados os Planos Estadual e Metropolitano, o que de certa forma prejudica a atuação reguladora, que ainda nem mesmo foi definida pela entidade metropolitana, embora exista agência reguladora estadual e agência reguladora municipal da capital.pt_BR
dc.identifier.citationCUNHA, D. G. Efetividade regulatória para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região metropolitana de Goiânia. 2020. 123 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/11184
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD)pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectPolíticas públicaspor
dc.subjectFederalismo cooperativopor
dc.subjectRegiões metropolitanaspor
dc.subjectSaneamentopor
dc.subjectRegulaçãopor
dc.subjectPublic policieseng
dc.subjectCooperative federalismeng
dc.subjectMetropolitan regionseng
dc.subjectSanitationeng
dc.subjectRegulationeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleEfetividade regulatória para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região metropolitana de Goiâniapt_BR
dc.title.alternativeRegulatory effectiveness for the universalization of water supply and sewage services in the metropolitan region of Goiâniaeng
dc.typeDissertaçãopt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
Dissertação - Danilo Guimarães Cunha - 2020.pdf
Tamanho:
1.27 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas (FD)