A função social da propriedade rural sob a perspectiva do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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dc.contributor.advisor1Godoi, Emiliano Lobo de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8611506009093617pt_BR
dc.contributor.referee1Godoi, Emiliano Lobo de
dc.contributor.referee2Arruda, André Felipe Soares de
dc.contributor.referee3Araújo, Luciane Martins de
dc.creatorSouza, Elenice Silverio de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3159090740264752pt_BR
dc.date.accessioned2022-03-21T12:45:10Z
dc.date.available2022-03-21T12:45:10Z
dc.date.issued2022-02-15
dc.description.abstractEl acceso a la tierra y los conflictos en el campo son temas frecuentemente debatidos en Brasil, tanto los institutos jurídicos relacionados con este tema como la realización de la reforma, están en el centro de las disputas en los ámbitos social, político y jurídico. La Constitución Federal de 1988 consagra el derecho de propiedad y le impone el deber de cumplir la respectiva función social. El artículo 186 del texto constitucional prescribe los requisitos específicos para el cumplimiento de la función social de la propiedad rural, los cuales deben cumplirse simultáneamente. La sanción en caso de incumplimiento de alguno de los requisitos será la expropiación por interés social con fines de reforma agraria, practicada mediante juicio, a propuesta del Sindicato Nacional de Colonización y Reforma Agraria - INCRA, es corresponde al Poder Judicial dictar sentencia definitiva sobre el cumplimiento de la función social, para posibilitar la expropiación del inmueble rural, en caso de incumplimiento efectivo. Dada esta competencia, el Poder Judicial se revela como una institución estatal que juega un papel relevante en la implementación de la política nacional de reforma agraria. Así, investiga la aplicación de la función social de la propiedad rural por el Poder Judicial, específicamente por el Tribunal Regional Federal de la 1ª Región, entre los años 2011 y 2020, verificando, sobre todo, la observancia de la simultaneidad de los requisitos previstos para el instituto, en los juzgados analizados. Se trata de un estudio cualitativo, desarrollado desde la perspectiva de la matriz teórica pragmática, sustentada en la técnica de análisis de contenido, teorizada por Laurence Bardin. Las causas y consecuencias de este perfil de toma de decisiones se relacionan con dificultades de efectividad constitucional, considerando que el constitucionalismo contemporáneo aún se encuentra en proceso de consolidación en el país; también se relacionan con el paradigma jurídico dominante y su insuficiencia para atender las demandas de la sociedad contemporánea y también con la influencia de los fenómenos económicos y políticos sobre el derecho y sobre la cuestión agraria.spa
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dc.description.resumoO acesso à terra e os conflitos no campo são temas frequentemente debatidos no Brasil, tanto os institutos jurídicos correlatos a esta temática quanto a realização da reforma, estão no centro de disputas travadas no âmbito social, político e jurídico. A Constituição Federal de 1988 prevê o direito de propriedade e sobre ele impõe o dever de cumprimento da respectiva função social. O artigo 186 do texto constitucional prescreve os requisitos específicos para o cumprimento da função social da propriedade rural, que deverão ser atendidos simultaneamente. A sanção para o caso de descumprimento de qualquer dos requisitos será a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, realizada por meio de ação judicial, proposta pela União. Nos processos em que se questione a declaração de descumprimento da função social, exarada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cabe ao Poder Judiciário proferir decisão definitiva sobre o cumprimento da função social, para possibilitar a desapropriação do imóvel rural, caso constatado o efetivo descumprimento. Diante desta competência, o Poder Judiciário se revela como órgão estatal que desempenha papel relevante na efetivação da política nacional de reforma agrária. Assim, investiga-se a aplicação da função social da propriedade rural pelo Poder Judiciário, especificamente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entre os anos de 2011 e 2020, analisando, sobretudo, a observância da simultaneidade dos requisitos previstos para o instituto, nos julgados analisados. Trata-se de estudo qualitativo, desenvolvido sob ao perspectiva da matriz teórica pragmática, amparada na técnica da análise de conteúdo, teorizada por Laurence Bardin. As causas e consequências do perfil decisório identificado se relacionam com dificuldades de efetividade constitucional, tendo em vista que o constitucionalismo contemporâneo ainda está em consolidação no país; também se relacionam ao paradigma jurídico dominante e sua insuficiência em atender às demandas da sociedade contemporânea e também à influência dos fenômenos econômico e político sobre o direito e sobre a questão agrária.pt_BR
dc.identifier.citationSOUZA, E. S. A função social da propriedade rural sob a perspectiva do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2022. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/11958
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectFunção social da propriedade ruralpor
dc.subjectEfetividade constitucionalpor
dc.subjectPoder judiciáriopor
dc.subjectFunción social de la propiedad ruralspa
dc.subjectEficacia constitucionalspa
dc.subjectPoder judicialspa
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA função social da propriedade rural sob a perspectiva do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãopt_BR
dc.title.alternativeLa función social de la propiedad rural desde la perspectiva de la Tribunal Regional Federal de la 1ª Regiónspa
dc.typeDissertaçãopt_BR

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