O PROUNI como política pública: constitucionalismo, renúncia tributária e transparência da ação administrativa

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dc.contributor.advisor-co1Coelho, Saulo de Oliveira Pinto
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6725961067847325pt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Leonardo Buissa
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3766748281418212pt_BR
dc.contributor.referee1Freitas, Leonardo Buissa
dc.contributor.referee2Coelho, Saulo de Oliveira Pinto
dc.contributor.referee3Silva, Robert Bonifácio da
dc.contributor.referee4Rodrigues, Horácio Wanderlei
dc.creatorAnjos, Silvestre Gomes dos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0351570679399572pt_BR
dc.date.accessioned2021-02-22T15:44:25Z
dc.date.available2021-02-22T15:44:25Z
dc.date.issued2020-12-10
dc.description.abstractThis text is the result of research carried out in the studies of the professional Master's degree offered by the Postgraduate Program in Law and Public Policies at the Federal University of Goiás and includes legal, administrative and economic aspects linked to the University for All Program. The study aimed to suggest the possibility of maximizing the efficiency of resource allocation, providing subsidies for the improvement of this public policy and for a more present future control of public administration. The work, with the concern of verifying the possibility of expanding the offer of places in higher education, found the issue of the incipient control in fact exercised by the Union over this specific waiver of tax revenues. The findings, through information requirements to the agencies, reveal the little concern of the Ministry of Education and the Special Secretariat of the Federal Revenue of Brazil, uncoordinated among themselves, with the adequate control of the total and per capita costs of this Program for society.eng
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dc.description.resumoEste texto é fruto da pesquisa procedida nos estudos do Mestrado profissional oferecido pelo Programa de Pós Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás e contempla aspectos jurídicos, administrativos e econômicos ligados ao Programa Universidade para Todos. Teve o estudo por objetivo sugerir a possibilidade de maximizar a eficiência da alocação dos recursos, provendo subsídios para o aperfeiçoamento dessa política pública e para um futuro controle mais presente da administração pública. O trabalho, com a preocupação de verificar a possibilidade de expandir a oferta de vagas no ensino superior, constatou a questão do incipiente controle de fato exercido pela União sobre essa específica renúncia de receitas tributárias. Os achados, por meio de requerimentos de informações aos órgãos, revelam a pouca preocupação do Ministério da Educação e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, descoordenados entre si, com o controle adequado dos custos totais e per capita desse Programa para a sociedade.pt_BR
dc.identifier.citationANJOS, S. G. O PROUNI como política pública: constitucionalismo, renúncia tributária e transparência da ação administrativa. 2020. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/11103
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD)pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectPolíticas públicaspor
dc.subjectEducação superiorpor
dc.subjectProUnipor
dc.subjectControlepor
dc.subjectRenúncia fiscalpor
dc.subjectCollege educationeng
dc.subjectProUnieng
dc.subjectTax waivereng
dc.subjectControleng
dc.subjectPublic policyeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO PROUNI como política pública: constitucionalismo, renúncia tributária e transparência da ação administrativapt_BR
dc.title.alternativePROUNI as public policy: constitutionalism, tax waiver and transparency of administrative actioneng
dc.typeDissertaçãopt_BR

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Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas (FD)