Loteamentos clandestinos em áreas rurais de Goiás: a expansão dos sítios de recreio e a responsabilização cível por danos ambientais

dc.contributor.advisor1Silva, Frederico Alves da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8963617005726253
dc.contributor.referee1Silva, Frederico Alves da
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8963617005726253
dc.contributor.referee2Belaidi, Rabah
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4786158485416951
dc.contributor.referee3Silveira, Sebastião Sérgio da
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/7795231195922277
dc.creatorFigueredo, Néli Cárita Máximo
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7166334886508867
dc.date.accessioned2025-10-22T18:34:45Z
dc.date.available2025-10-22T18:34:45Z
dc.date.issued2025-03-20
dc.description.abstractThe rapid and often unregulated urbanization in Brazil has fueled the expansion of illegal land subdivisions in rural areas, a phenomenon that poses significant challenges to legal certainty, territorial planning, and environmental sustainability. In the state of Goiás, the irregular fragmentation of rural land for urban purposes has intensified, driven by land appreciation and the inadequacy of fully effective monitoring mechanisms. Many of these developments are marketed under the pretext of leisure purposes, a strategy that conceals their true urban nature and challenges the existing regulatory framework. In this context, the present study aims to analyze the legal and environmental implications of the proliferation of illegal land subdivisions in rural areas of Goiás, with a particular focus on the case law of the Superior Court of Justice (STJ) and the Court of Justice of the State of Goiás (TJGO). To this end, a qualitative approach is adopted, based on a review of specialized literature, an analysis of applicable legislation, and the systematization of judicial decisions to identify decision-making patterns and assess the effectiveness of the measures implemented to curb such practices. The findings indicate that, although the judiciary employs mechanisms such as injunctions, land registry suspensions, and financial sanctions, the recurrence of these irregular occupations underscores persistent structural challenges, particularly concerning monitoring and the accountability of the actors involved. In the field of environmental civil liability, the application of the polluter-pays principle and the duty of full environmental restoration faces obstacles, particularly regarding the identification of individual responsibility and the effective enforcement of remedial measures. While the liability of developers is widely recognized, the potential responsibility of buyers requires a nuanced analysis, balancing the protection of objective good faith with the necessity of ensuring compliance with environmental and urban planning regulations. The role of the Public Prosecutor’s Office of the State of Goiás, exemplified by Operation Lote Legal, represents a significant advancement in addressing the issue. However, it highlights the need for more integrated strategies among public entities to enhance the effectiveness of existing legal provisions. In light of this scenario, the study underscores the importance of increasingly coordinated action among monitoring agencies, the judiciary, and legal practitioners to strengthen environmental protection, ensure legal security, and promote a sustainable territorial development model in the state of Goiás.eng
dc.description.resumoA acelerada e, frequentemente, desordenada urbanização no Brasil tem fomentado a expansão de loteamentos clandestinos em áreas rurais, fenômeno que impõe desafios à segurança jurídica, ao ordenamento territorial e à sustentabilidade ambiental. No Estado de Goiás, a fragmentação irregular de glebas rurais para fins urbanos tem se intensificado, estimulada pela valorização fundiária e especulação imobiliária. Muitos desses empreendimentos são promovidos sob a justificativa de destinação ao lazer, estratégia que oculta sua real vocação urbana e desafia o arcabouço normativo vigente. Nesse contexto, esta pesquisa tem por objetivo analisar as implicações jurídicas e ambientais da proliferação de loteamentos clandestinos em áreas rurais goianas, com ênfase na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Para tanto, adota-se uma abordagem qualitativa, baseada na revisão de literatura especializada, na análise da legislação aplicável e na sistematização de julgados, com o propósito de identificar padrões decisórios e avaliar a efetividade das medidas adotadas para coibir tais práticas. Os resultados indicam que, embora o Poder Judiciário empregue mecanismos como embargos, bloqueios de matrículas e imposição de sanções pecuniárias, a persistência dessas ocupações irregulares evidencia desafios estruturais recorrentes, especialmente no que se refere à fiscalização e à responsabilização dos agentes envolvidos. No âmbito da responsabilidade civil ambiental, observa-se que a aplicação do princípio do poluidor-pagador e do dever de reparação integral do dano ambiental enfrenta desafios, especialmente no tocante à individualização da conduta dos envolvidos e à implementação efetiva das medidas reparatórias. Embora a responsabilização dos loteadores seja amplamente reconhecida, a questão da eventual responsabilidade dos adquirentes demanda uma análise criteriosa, considerando o equilíbrio entre a proteção da boa-fé objetiva e a necessidade de garantir a efetividade das normas ambientais e urbanísticas. A atuação do Ministério Público do Estado de Goiás, exemplificada pela operação “Lote Legal”, constitui um avanço relevante no enfrentamento do problema, mas revela a necessidade de estratégias mais integradas entre os entes públicos para conferir maior efetividade às normas vigentes. Diante desse cenário, reforça-se a importância de uma atuação cada vez mais coordenada entre órgãos de fiscalização, Poder Judiciário e operadores do Direito, com vistas ao aprimoramento da proteção ambiental, à garantia da segurança jurídica e à promoção de um modelo de desenvolvimento territorial sustentável no Estado de Goiás.
dc.identifier.citationFIGUERÊDO, N. C. M. Loteamentos clandestinos em áreas rurais de Goiás: a expansão dos sítios de recreio e a responsabilização cível por danos ambientais. 2025. 96 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2025.
dc.identifier.urihttps://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/14810
dc.languagePortuguêspor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)
dc.publisher.initialsUFGpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectExpansão urbana irregularpor
dc.subjectFragmentação irregular do solopor
dc.subjectLoteamentos clandestinospor
dc.subjectDanos ambientaispor
dc.subjectResponsabilidade civil ambientalpor
dc.subjectIrregular urban expansioneng
dc.subjectIllegal land fragmentationeng
dc.subjectUnlawful land subdivisionseng
dc.subjectEnvironmental damageeng
dc.subjectEnvironmental civil liabilityeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
dc.titleLoteamentos clandestinos em áreas rurais de Goiás: a expansão dos sítios de recreio e a responsabilização cível por danos ambientais
dc.title.alternativeClandestine Subdivisions in Rural Areas of Goiás: The Expansion of Recreational Plots and Civil Liability for Environmental Damageeng
dc.typeDissertação

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