A servidão administrativa para implantação de linhas de transmissão de energia elétrica e os seus impactos na propriedade agrária

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dc.contributor.advisor1Neves, Cleuler Barbosa das
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3567330317986829pt_BR
dc.contributor.referee1Neves, Cleuler Barbosa das
dc.creatorRibeiro, Daniel Augusto
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5033397257744911pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-23T16:52:31Z
dc.date.available2023-01-23T16:52:31Z
dc.date.issued2015-06-29
dc.description.abstractThe aim of this study was analyze the impacts on land resulting from the implementation of electric energy transmission lines and whatsmitigation mechanims of these effects. On the on hand, it has owners with the duty to fulfill the social function, making the a land productive and can handle the legal instruments that guarantee them the exercise of property rigths. On the other hand, eletric companies the need to intervene in private property to install structures such as towers, poles and cables in order to the delivery and distribution of electricity. In the terms, the landed property should bear the burden of way for tranmission lines when checket ther need, which takes place usually by the institution of administrative services, upon compensation to the owner that meets the social function. The indemnity is mitigated when the social function is not observed. In terms of size, in the state of Goiás, the CELG Group (Celg Generation and Transmission and Distribution CELG) has over 154,262 km of eletric energy distribuition line in rural areas. Although significant extension of networks, affected area accounts for about 237 Km², or about 0.07% of the total area of the state. Although the territorial impact is not material, the opposite occurs in relation to the affected crops. This is because the limitations will the type of crop that is allowed under the transmission line, the limitations on irrigation or burned. In conclusion, this study, which due to the large size of Brazil, ther is not a plan that minimizes the interference of the transmission lin on land ownership, such as alternative paths for its construction or increasing distance cables relative to ground. Although these are not priority actions, there is movement in order to reduce the impacts of such works, mainly promoted by the Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources - IBAMA - with regard to the mitigation of environmental impacts. A paradigm shift, in order to reduce the constraints on agricultural property caused by the passage of transmission lines, not only benefitc the agricultural property insel and the community to fulfill its social function and increased land productivity, but also represents a legacy to future generations resulting fron the concern for sustainable and responsible develpment.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Leandro Machado (leandromachado@ufg.br) on 2023-01-23T15:44:31Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Daniel Augusto Ribeiro - 2015.pdf: 245651480 bytes, checksum: e0620f7237a5095650fa6084524c7d50 (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5)en
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dc.description.resumoBuscou-se com este estudo analisar os impactos provocados na propriedade agrária resultantes da implantação de linhas de transmissão de energia elétrica e quais os mecanismos de mitigação destes efeitos. De um lado, têm-se proprietários com o dever de cumprir a função social, tornando a terra produtiva e podendo manejar os institutos jurídicos que lhes assegurem o exercício do direito de propriedade. De outro lado, concessionárias que necessitam intervir em propriedades particulares para instalar estruturas como torres, postes e cabos, a fim de possibilitar a prestação do serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica pelos quais são responsáveis. Nesses termos, a propriedade agrária deve suportar o ônus da passagem das linhas de transmissão, quando verificada sua necessidade, o que se dá em regra pela instituição de servidões administrativas, mediante indenização ao proprietário que cumpre a função social. A indenização é mitigada quando a função social não é observada. Em termos de dimensionamento, no Estado de Goiás, o grupo CELG (CELG Geração Transmissão e CELG Distribuição) possui mais de 154.262 quilômetros de redes de energia instaladas em áreas rurais. Embora seja expressiva a extensão das redes, a área afetada corresponde a cerca de 240 Km², ou seja, cerca de 0,07% da área total do Estado. Embora o impacto territorial não seja relevante, o inverso ocorre em relação às culturas afetadas. Isso porque as limitações vão do tipo de cultivo que é permitido sob as linhas de transmissão, às limitações quanto irrigação ou queimadas. Conclui-se, com este estudo, que devido à grande extensão do território brasileiro, não se verifica um planejamento que minimize as interferências das linhas de transmissão na propriedade agrária, como por exemplo, trajetos alternativos para sua construção ou o aumento da distância dos cabos em relação ao solo. Embora estas não sejam ações prioritárias, observa-se movimentos no sentido de se reduzir os impactos de tais obras, promovidos principalmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA - no que se refere à mitigação dos impactos ambientais. Uma mudança de paradigma, com vistas a reduzir as limitações no imóvel agrário provocadas pela passagem de linhas de transmissão, não só beneficia o próprio imóvel agrário e a coletividade com o cumprimento da sua função social e aumento da produtividade da terra, mas também representa um legado às futuras gerações, resultante da preocupação com o desenvolvimento sustentável e responsávelpt_BR
dc.identifier.citationRIBEIRO, D. A. A servidão administrativa para implantação de linhas de transmissão de energia elétrica e os seus impactos na propriedade agrária. 2015. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12575
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectPropriedade agráriapor
dc.subjectFunção socialpor
dc.subjectAtividade agrariapor
dc.subjectServidão administrativapor
dc.subjectLinhas de transmissãopor
dc.subjectAgrarian propertyeng
dc.subjectSocial functioneng
dc.subjectAgricultural activityeng
dc.subjectEasementseng
dc.subjectTransmission lineseng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA servidão administrativa para implantação de linhas de transmissão de energia elétrica e os seus impactos na propriedade agráriapt_BR
dc.title.alternativeThe administrative easement for transmission lines electric power implementation and its impact on the land propertyeng
dc.typeDissertaçãopt_BR

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