Estratégias fiscais e ofensas aos direitos fundamentais da saúde e do meio ambiente

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dc.contributor.advisor1Godoi, Emiliano Lobo de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8611506009093617pt_BR
dc.contributor.referee1Godoi, Emiliano Lobo de
dc.contributor.referee2Freitas, Leonardo Buissa
dc.contributor.referee3Gediel, José Antonio Peres
dc.creatorDomingos, Ana Tereza Souza
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7865170093390734pt_BR
dc.date.accessioned2021-12-28T13:06:01Z
dc.date.available2021-12-28T13:06:01Z
dc.date.issued2021-11-04
dc.description.abstractThis dissertation aims to study whether the continual renewal of the validity of Agreement nº. 100/1997 is unconstitutional and confronts the right to health and the right to a balanced environment. For the development of the research, a qualitative approach is methodologically adopted, which allows for greater freedom of reasoning construction carried out through the analysis of documents and literature review. The research is divided into four chapters. The first chapter brings the entire structure for the development of the dissertation, as well as the legal regulation in Brazil on pesticides and the profile of use and consumption of such products in the country. In the second chapter, a study about tax incentives from an economic perspective is carried out, using as theoretical reference the Economic Analysis of Law and the Theory of Games, to then analyze the proposal of Agreement nº 100/1997. The third chapter presents ADI No. 5.553, in its formal aspect, which questions the Agreement studied. This chapter also examines the right to health and the right to a balanced environment from the perspective of fundamental rights theory. The fourth chapter covers the material analysis of ADI No. 5.553, comprising a study of the data and documents presented therein. Finally, it is concluded that a continuous renewal of ICMS Agreement No. 100/1997 confronts the right to health and the right to a balanced environment.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Franciele Moreira (francielemoreyra@gmail.com) on 2021-12-13T15:34:19Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ana Tereza Souza Domingos - 2021.pdf: 1505791 bytes, checksum: 8ef0b6f30ef7abd78d0e0bac1bd13e5e (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2021-12-28T13:06:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ana Tereza Souza Domingos - 2021.pdf: 1505791 bytes, checksum: 8ef0b6f30ef7abd78d0e0bac1bd13e5e (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5)en
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dc.description.resumoA presente dissertação objetiva estudar se a renovação contínua da vigência do Convênio nº 100/1997 é inconstitucional e se afronta o direito à saúde e o direito ao meio ambiente equilibrado. Para o desenvolvimento da pesquisa adota-se metodologicamente uma abordagem qualitativa que permite uma maior liberdade de construção de raciocínio realizada por meio da análise de documentos e revisão bibliográfica. A pesquisa se estrutura em quatro capítulos. O primeiro capítulo traz toda a estrutura para o desenvolvimento da dissertação, bem como, a regulamentação jurídica no Brasil sobre os agrotóxicos e o perfil de uso e consumo de tais produtos no País. No segundo capítulo é feito um estudo acerca dos incentivos fiscais sob uma perspectiva econômica, utilizando como referencial teórico a Análise Econômica do Direito e a Teoria dos Jogos, para em seguida se analisar a propositura do Convênio nº 100/1997. O terceiro capítulo apresenta a ADI nº 5.553, em seu aspecto formal, que questiona o Convênio estudado. Neste capítulo também se examina o direito à saúde e o direito ao meio ambiente equilibrado, sob a perspectiva da teoria dos direitos fundamentais. O quarto capítulo aborda a análise material da ADI nº 5.553, compreendendo um estudo acerca dos dados e documentos nela apresentados para. Por fim, conclui-se que a renovação contínua do Convênio ICMS nº 100/1997 afronta o direito à saúde e o direito ao meio ambiente equilibrado.pt_BR
dc.identifier.citationDOMINGOS, A. T. S. Estratégias fiscais e ofensas aos direitos fundamentais da saúde e do meio ambiente. 2021. 118 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/11816
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectAgrotóxicopor
dc.subjectIncentivo fiscalpor
dc.subjectDireito a saúdepor
dc.subjectDireito ao meio ambiente equilibradopor
dc.subjectTeoria dos jogospor
dc.subjectTeoria dos direitos fundamentaispor
dc.subjectPesticideeng
dc.subjectTax incentiveeng
dc.subjectRight to healtheng
dc.subjectRight to a balanced environmenteng
dc.subjectGame theoryeng
dc.subjectFundamental rights theoryeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleEstratégias fiscais e ofensas aos direitos fundamentais da saúde e do meio ambientept_BR
dc.title.alternativeTax strategies and offenses to the fundamental rights of health and the environmenteng
dc.typeDissertaçãopt_BR

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