A flexibilização da legislação do uso de agrotóxicos no Brasil e suas consequências ao direito humano e constitucional à alimentação adequada

dc.contributor.advisor1Dal Bosco , Maria Goretti
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1935675385406842
dc.contributor.referee1Dal Bosco , Maria Goretti
dc.contributor.referee2Tárrega , Maria Cristina Vidotte Blanco
dc.contributor.referee3Botelho, Tiago Resende
dc.creatorAbreu , Thaís Gomes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6297578334750602
dc.date.accessioned2024-12-09T12:46:17Z
dc.date.available2024-12-09T12:46:17Z
dc.date.issued2024-02-23
dc.description.abstractThis dissertation analyzes the new Law on Pesticides, a process that began in 2018 with the inauguration of President Jair Bolsonaro (2018-2022). This period was marked by the resumption and subsequent approval by the National Congress of Bill No. 6.299/2002 (replaced by Bill No. 1.459/22), which resulted in the sanction and replacement of the previous law (Law No. 7.802/89) by the new Law No. 14.785/2023, known as the "poison package". The use of pesticides influences food security and affects fundamental human rights, including the Human Right to Adequate Food (HRAF), which results in the guarantee of Food and Nutrition Security (FNS). With this legislative change on the use of pesticides in Brazil, promoted by Decree No. 10.833/21 and the "poison package", the risks to the DHAA are imminent, as the use of pesticides can present countless problems to health, the environment and food. The research problem presented here is how the new Agrotoxics Law (Law 14.785/23) affects the human and constitutional right to adequate food. Therefore, this study represents a reflection on the regulation of pesticides and how their effects are at odds with the right to adequate food and with human and constitutional rights, becoming a serious problem for society today. The research takes an international approach, with a comparative study of Argentina, the United States and India with Brazil, examining the similarities and divergences related to the use of pesticides and related legislation, considering that these countries have significant agricultural production and/or are major producers of agrochemicals. This study also aims to provide a brief understanding of the practices adopted in each country, contributing to a more comprehensive overview of the regulations and challenges associated with the use of these products. In terms of method, the hypothetical-deductive method was used, which seeks to eliminate errors based on the hypothesis that the fundamental right to food is threatened by the use of agrochemicals and their mass release. As for the methodology adopted in the study, it is descriptive and exploratory in nature, and bibliographical in terms of means, using data from official and unofficial databases, legislation, doctrine and case law. The study highlights the challenges generated by the process of transforming agricultural practices, which began with the "Green Revolution" and intensified the use of technologies such as transgenics and agrochemicals. Brazil is the leading consumer of these products and faces pressure from the agrochemical industry to relax regulations, which compromises fundamental rights such as access to adequate food. The new Agrotoxics Law (Law 14.785/23) represents a step backwards by putting food safety and public health at risk. Given this scenario, it is essential to adopt policies that balance agricultural efficiency with the protection of human and environmental rights, strengthening regulations and encouraging sustainable practices in agriculture.eng
dc.description.resumoA presente dissertação tem como tema a análise da nova Lei de Agrotóxicos, um processo que teve início em 2018, com a posse do presidente da República Jair Bolsonaro (2018-2022). Esse período foi marcado pela retomada e subsequente aprovação Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 6.299/2002 (substituído pelo Projeto de Lei nº 1.459/22), que resultou na sanção e substituição da Lei anterior (Lei nº 7.802/89) pela nova Lei nº 14.785/2023, conhecida como “pacote do veneno”. O uso de agrotóxicos influencia na segurança alimentar e atinge direitos humanos fundamentais, dentre eles, o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), que resulta na garantia da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Com a essa alteração legislativa sobre o uso de agrotóxicos no Brasil, promovida pelo Decreto nº 10.833/21 e o “pacote do veneno”, os riscos ao DHAA são iminentes, pois o uso de agrotóxicos pode apresentar problemas incontáveis à saúde, ao meio ambiente e à alimentação. Diante disso o problema de pesquisa aqui apresentado é como a nova Lei de Agrotóxicos (Lei nº 14.785/23) afeta o direito humano e constitucional à alimentação adequada. Portanto, o presente estudo representa uma reflexão sobre regulamentação dos agrotóxicos e como seus efeitos estão em dissonância com o direito à alimentação adequada e com os direitos humanos e constitucionais, configurando-se em um grave problema para a sociedade na atualidade. A pesquisa realiza uma abordagem internacional, com estudo comparativo da Argentina, Estados Unidos e Índia com o Brasil, examinando as similaridades e divergências relacionadas ao uso de agrotóxicos e às legislações correlatas, considerando que esses países possuem significativa produção agrícola e/ou são grandes produtores de agroquímicos. Este estudo visa também oferecer uma breve compreensão das práticas adotadas em cada país, contribuindo para um panorama mais abrangente sobre a regulamentação e os desafios associados ao uso desses produtos. Em relação ao método, foi utilizado o hipotético-dedutivo, que busca a eliminação dos erros a partir da hipótese de que o direito fundamental à alimentação está ameaçado pelo uso de agrotóxicos e pela sua liberação em massa. Quanto à metodologia adotada no estudo, esta se caracteriza pela natureza descritiva e exploratória, sendo bibliográfica em relação aos meios, servindo-se de dados de bancos oficiais e extraoficiais, da legislação, da doutrina e da jurisprudência. O estudo evidencia os desafios gerados pelo processo de transformação das práticas agrícolas, iniciado com a "Revolução Verde", intensificou o uso de tecnologias como transgênicos e agrotóxicos. Destaca-se o Brasil como líder no consumo desses produtos, enfrenta pressões da indústria agroquímica para flexibilizar as regulamentações, o que compromete direitos fundamentais como o acesso à alimentação adequada. A nova Lei de Agrotóxicos (Lei nº 14.785/23) representa um retrocesso ao colocar em risco a segurança alimentar e a saúde pública. Diante desse cenário, é essencial adotar políticas que equilibrem eficiência agrícola com proteção dos direitos humanos e ambientais, fortalecendo regulamentações e incentivando práticas sustentáveis na agricultura.
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
dc.identifier.citationABREU, T. G. A flexibilização da legislação do uso de agrotóxicos no Brasil e suas consequências ao direito humano e constitucional à alimentação adequada. 2024. 162 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2024.
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/13714
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiás
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)
dc.publisher.initialsUFG
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectAgrotóxicospor
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectDireito à alimentaçãopor
dc.subjectPacote do venenopor
dc.subjectSegurança alimentarpor
dc.subjectPesticideseng
dc.subjectFundamental rightseng
dc.subjectRight to foodeng
dc.subjectPoison packageeng
dc.subjectFood safetyeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleA flexibilização da legislação do uso de agrotóxicos no Brasil e suas consequências ao direito humano e constitucional à alimentação adequada
dc.title.alternativeThe relaxation of legislation on the use of pesticides in Brazil and its consequences for the human and constitutional right to adequate foodeng
dc.typeDissertação

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