Convenções processuais em lides tributárias: instrumento de política pública consensual para recuperação do crédito tributário

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dc.contributor.advisor1Carvalho, Silzia Alves
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4479623908963181pt_BR
dc.contributor.referee1Vieira, Lucas Bevilácqua Cabianca
dc.contributor.referee2Bachur, João Paulo
dc.contributor.referee3Carvalho, Silzia Alves
dc.creatorRennó, Gabriela Machado
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4949367792664963pt_BR
dc.date.accessioned2022-03-14T12:27:41Z
dc.date.available2022-03-14T12:27:41Z
dc.date.issued2021-12-06
dc.description.abstractThe study aims to analyze the consensual public policy of active debt collection, with a focus on Procedural Legal Businesses (NJPs) signed at the federal level, with a view to collecting scientific evidence on the phenomenon studied. The question that we intend to answer, under the theoretical understanding of collaborative law and consensuality as a duty of action of good public administration, is to measure whether consensual action, through the NJPs, generates efficiency for federal tax collection, with benefits to the taxpayer and the Public Administration, to subsidize specific regulation of such practice by the State of Goiás. To answer it, consensuality is analyzed in a theoretical, normative and empirical way. In the first part, we seek to establish the theoretical and normative paradigms that underlie the dialogic tax collection, running over relevant points, such as the unavailability of public credit and the slowness of tax executions. Then, empirically, the second part of the dissertation is intended to map the NJPs signed by the Attorney General of the National Treasury, indicating descriptive statistical analysis of data and scientific evidence on the use of procedural conventions in tax matters. The reality of tax consensuality in the State of Goiás is also analyzed, in order to assess the increase in consensuality, state limitations and opportunities. In this part, the main impasses related to judicial tax collection and the form of employment of the NJP are assimilated, in order to verify the effects of consensuality in Tax Law through the specific mechanism. In the third part, finally, the practical plan of consensual tax collection in the State of Goiás is evaluated, using the federal experience to support good performance practices at the state level, through the methodology of ex ante evaluation of public policy. In conclusion, finally, the problem that motivated the research is resumed, with a view to revisiting the hypotheses tested in the work and providing practical subsidies to be used by the State Attorney of Goiás in the institutionalization of procedural conventions in tax matters. It is concluded that specific regulation by public entities is recommended and the use of procedural conventions needs to be encouraged to implement the Public Judiciary Policy for the proper resolution of conflicts, contributing to the reduction in tax litigation and to the increase in the collection of public safes.eng
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dc.description.resumoO estudo se propõe a analisar a política pública consensual de cobrança da dívida ativa, com enfoque nos Negócios Jurídicos Processuais (NJPs) firmados em âmbito federal, com vistas a coletar evidências científicas sobre o fenômeno estudado. A questão que se pretende responder, sob a ótica teórica do colaborative law e da consensualidade como dever de atuação da boa administração pública, consiste em aferir se a atuação consensual, por meio dos NJPs, gera eficiência para a arrecadação tributária federal, com benefícios ao contribuinte e à Administração Pública, para subsidiar regulamentação específica de tal prática pelo Estado de Goiás. Para respondê-la, a consensualidade é analisada de forma teórica, normativa e empírica. Na primeira parte, busca-se estabelecer os paradigmas teóricos e normativos que fundamentam a arrecadação tributária dialógica, perpassando sobre pontos relevantes, como a indisponibilidade do crédito público e a morosidade das execuções fiscais. Em seguida, de forma empírica, a segunda parte da dissertação se destina a mapear os NJPs firmados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, indicando análise estatística descritiva dos dados e evidências científicas sobre a utilização das convenções processuais em matéria tributária. Analisa-se também a realidade da consensualidade tributária no Estado de Goiás, de forma a avaliar o incremento à consensualidade, as limitações e as oportunidades estaduais. Nessa parte, são depreendidos os principais impasses relacionados à arrecadação tributária judicial e a forma do emprego do NJP, a fim de verificar os efeitos da consensualidade no Direito Tributário por meio de tal mecanismo. Na terceira parte, por fim, avalia-se o plano prático de arrecadação tributária consensual no Estado de Goiás, utilizando-se da experiência federal para embasar boas práticas de atuação no âmbito estadual, por meio da metodologia de avaliação de política pública ex ante. Na conclusão, por fim, a problemática que motivou a pesquisa é retomada, com vista a revisitar as hipóteses testadas no trabalho e fornecer subsídios práticos a serem utilizados pela Procuradoria Estadual de Goiás na institucionalização de convenções processuais em matéria tributária. Concluise que, a regulação específica pelos entes públicos é recomendável e a utilização das convenções processuais necessita ser incentivada para concretização da Política Pública Judiciária de resolução adequada de conflitos, contribuindo com a redução de litigiosidade do contencioso tributário e com o incremento de arrecadação aos cofres públicos.pt_BR
dc.identifier.citationRENNÓ, G. M. Convenções processuais em lides tributárias: instrumento de política pública consensual para recuperação do crédito tributário. 2021. 285 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/11944
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD)pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectNegócio jurídico processualpor
dc.subjectControvérsias tributáriaspor
dc.subjectConsensualidadepor
dc.subjectProcesso colaborativopor
dc.subjectEficiênciapor
dc.subjectControversies taxeng
dc.subjectPolítica públicapor
dc.subjectLegal procedural businesseng
dc.subjectConsensualityeng
dc.subjectCollaborative processeng
dc.subjectEfficiencyeng
dc.subjectPublic policyeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApt_BR
dc.titleConvenções processuais em lides tributárias: instrumento de política pública consensual para recuperação do crédito tributáriopt_BR
dc.title.alternativeProcedural conventions in tax claims: instrument of consensual public policy for tax credit recoveryeng
dc.typeDissertaçãopt_BR

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