A política de regularização fundiária de assentamentos rurais executada nos termos da Lei nº 13.465/2017 como forma de consolidar os descaminhos da reforma agrária

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dc.contributor.advisor1Fontenele, Alysson Maia
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5916938811645981pt_BR
dc.contributor.referee1Fontenele, Alysson Maia
dc.contributor.referee2Siqueira, José do Carmo Alves
dc.contributor.referee3Freitas, Cleuton César Ripol de
dc.creatorDias, Carla Fernanda Rodrigues
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0593732711010232pt_BR
dc.date.accessioned2023-02-10T11:17:28Z
dc.date.available2023-02-10T11:17:28Z
dc.date.issued2022-08-31
dc.description.abstractThe realization of the socio-economic objectives and goals of the agrarian reform was reduced to insignificance with Law No. 13.465/17, which, among other issues, aims at the emancipation of old settlements that have been created for 15 years until the promulgation of the aforementioned law, which will be consolidated and emancipated through the execution of the Land Regularization Policy through the Land Registry and Land Regularization Program and following up with the successor Program Titula Brasil. This new program aims at the regularization and negotiation of titles to the tracts of land held by the settlers, to be delivered against payment in order to become the private owners of such lands. In this sense, the study seeks to analyze the current scenario of agrarian reform in order to demonstrate the structural difficulties to be faced by settlers; analyze the (in)effectiveness of the agrarian reform implemented under the support public policies developed and transformed with the support of the democratic model built in the country's legal system. Then, the analysis will be developed based on the objectives and goals set forth in the National Plans for Agrarian Reform - NPAR as opposed to some public policies to support agrarian reform developed through federal programs responsible for attempts to achieve the objectives and goals set forth in the body of NPAR. Criticisms were also built based on the theories of southern epistemologies, ecology of knowledge, post-abyssal thinking and the sovereignty of society in democratic systems that have characteristics of totalitarian regimes in order to demonstrate the findings regarding the (in)sufficiency of the socioeconomic conditions of the settlers to emancipate themselves, conditions arising from the (mis)paths of public policies to support agrarian reform studied and used as a sample in this research. As hypotheses, it is possible to visualize the capacity to finish the agrarian reform and still privatize all the conditions of access to land or insufficiency and increase in the difficulty of access to the policies responsible for making the settlers' socioeconomic development viable. Both results will put pressure on settlers and result in vulnerability and exposure to financial speculators, increasing the number of parcel sales, which will intensify the process of reconcentration of land in the country, especially because settlers would not obtain the necessary public support for the effective achievement of the objectives of agrarian reform.eng
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dc.description.resumoA efetivação dos objetivos e metas socioeconômicos da reforma agrária foram reduzidos à insignificância, pois a Lei nº 13.465/17, que, entre outras questões, visa à emancipação de assentamentos antigos, aqueles que tenham 15 anos de criação até a promulgação da referida lei, serão consolidados e emancipados através da execução da Política de Regularização Fundiária, iniciada sua execução por meio do Programa Cadastro de Terra e Regularização Fundiária e dando sequência com o sucessor Programa Titula Brasil, os quais propõem a consolidação da Reforma Agrária reduzida apenas à execução do Programa Titula Brasil, que visa à regularização e negociação dos títulos das glebas de terras de posse dos assentados a serem entregues mediante pagamento para assim tornarem-se proprietários particulares de tais terras. O tema desta pesquisa consiste na análise do atual cenário da Reforma agrária, com os objetivos de demonstrar as dificuldades estruturais a serem enfrentadas pelos assentados, dentre tais dificuldades, buscará analisar a inefetividade da reforma agrária implantada sob as políticas públicas de apoio desenvolvidas e transformadas com respaldo do modelo democrático construído no ordenamento jurídico do país. Então, a análise será desenvolvida com base nos objetivos e metas dispostos nos Planos Nacionais de Reforma Agrária - PNRA, em contraposição a algumas políticas públicas de apoio à reforma agrária desenvolvidas através de programas federais responsáveis pelas tentativas de alcançar os objetivos e metas dispostos no corpo dos PNRA. Ainda, desenvolve-se críticas pautadas no referencial teórico da epistemologias do sul, ecologia dos saberes, pensamento pós-abissal e soberania da sociedade em sistemas democráticos que dispõem de características de regimes totalitários, ainda, utiliza-se do metódo dedutivo, com pesquisa bibliográfica e análise qualitativa dos dados coletados, para verificar a hipótese relativa referente à insuficiência das condições socioeconômicas dos assentados de se emanciparem, condições advindas dos descaminhos das políticas públicas de apoio à reforma agrária estudadas e utilizadas como amostragem na pesquisa. As conclusões da pesquisa demonstram a capacidade para findar a reforma agrária e privatizar todas as condições de acesso à terra ou insuficiência e aumento na dificuldade de acesso às políticas responsáveis por viabilizar o desenvolvimento socioeconômico dos assentados, acarretando pressões aos assentados e, ainda, a vulnerabilidade e exposição aos especuladores financeiros, aumentando o número nas vendas das parcelas, o que intensificará o processo de reconcentração de terra no país, sobretudo porque os assentados não obtiveram o apoio público necessário para o efetivo alcance dos objetivos da reforma agrária.pt_BR
dc.identifier.citationDIAS, C. F. R. A política de regularização fundiária de assentamentos rurais executada nos termos da Lei nº 13.465/2017 como forma de consolidar os descaminhos da reforma agrária. 2023. 109 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12620
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectAssentadospor
dc.subjectLei nº 13.465por
dc.subjectPolíticas públicaspor
dc.subjectReforma agráriapor
dc.subjectRegularização fundiáriapor
dc.subjectSettledeng
dc.subjectLaw number 13.465eng
dc.subjectPublic policyeng
dc.subjectAgrarian reformeng
dc.subjectLand reformeng
dc.subjectLand regularizationeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA política de regularização fundiária de assentamentos rurais executada nos termos da Lei nº 13.465/2017 como forma de consolidar os descaminhos da reforma agráriapt_BR
dc.title.alternativeThe policy of land regularization of rural settlements carried out under the terms of Law no. 13,465/2017 as a way of consolidating the missteps of the agrarian reformeng
dc.typeDissertaçãopt_BR

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