A PEC n° 80/2019 e a instituição da propriedade agrarária contraditória : análise da proposição à luz da Constituição de 1988.

dc.contributor.advisor1Silva, Frederico Alves da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8963617005726253
dc.contributor.referee1Silva, Frederico Alves da
dc.contributor.referee2Belaidi, Rabah
dc.contributor.referee3Silva, Liana Amin Lima da
dc.creatorSilveira, Lívia Cristina Pereira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1198554004312481
dc.date.accessioned2026-04-24T18:58:44Z
dc.date.available2026-04-24T18:58:44Z
dc.date.issued2025-03-18
dc.description.abstractThis master's thesis sought to analyze the constitutional legal viability of the claim to structure the social function of rural property (or land) in light of the Proposed Amendment to the Constitution no. 80/2019 (PEC nº. 80/2019), which seeks to change its constituent/defining requirements. In this context, the legal viability of the proposal was questioned given the limits imposed by the Original Constituent Power; whether the changes proposed by the PEC would violate the constitutional core, characterizing a proposal tending to abolish a fundamental right; what implications the promulgation of PEC no. 80/2019 would generate for the Brazilian legal system and whether the approval of PEC no. 80/2019 would constitute a social setback, violating legal security and establishing the figure of “contradictory constitutional agrarian property”. To answer the proposed questions, the research presented an outline of the historical and legal configurations of the social function of land ownership in national law, seeking to understand the structuring of socio-functionalized constitutional property made after the promulgation of the 1988 Constitution, discussing the legal implications of alleged conceptual change in the social function of rural property. The general objective of the research was to promote an analysis of PEC No. 80/2019 specifically the intention to amend article 186 of the Federal Constitution, under the bias of its constitutionality/unconstitutionality. As specific objectives, the legal structuring of the social function of property in Brazilian law was presented; the social function of property was discussed from the perspective of a fundamental right, analyzing its possible inclusion as a constitutional constitutional clause; the legal implications arising from the change in the requirements of the social function of rural property were verified following the promulgation of constitutional amendment proposal no. 80/2019. The hypothesis of the work is outlined in the affirmation that the social function of property is considered a constitutional constitutional clause before its inclusion in the list of fundamental rights and duties, and the proposed amendment tending to abolish it cannot be subject to deliberation ( reduce or suppress) from the Constitution. Thus, changing the requirement (from cumulative to alternative) of the presence of requirements evidencing compliance with the social function of rural property, set out in article 186 of the Constitution, would be unconstitutional, as it goes against the intangible core, implying violations of other fundamental constitutional rights . Regarding methodology, the historical technique of theoretical investigation structured based on consultations of primary research sources (original documents) was used; the conceptual technique, working on the phenomenon focused on from theoretical references and systems of ideas that allowed the construction of the internal logicality of the research, with conceptual development aimed at treating the problem, a technique that required bibliographical research work, also having been used the normative technique, by employing a normative-legal study of the phenomenon researched through a dogmatic line. The stages of the investigation focused on the observation of the phenomenon (collection of qualitative information), the promotion of questions (construction of questions to explain the phenomenon researched), the formulation of hypotheses (to resolve the questions), study phase, analysis of hypotheses and conclusion. As a conclusion, the research pointed to the legal unfeasibility of the proposal given the limits imposed by the Original Constituent Power, with PEC No. 80/2019 intending to violate the constitutional core by characterizing a proposed amendment to the Constitution tending to abolish fundamental rights, generating serious attacks to other rights, constituting a social setback that violates legal security by establishing the figure of contradictory constitutional agrarian property, moving towards the opening of deficient state protection in the area of fundamental rights.eng
dc.description.resumoA presente dissertação procurou analisar a viabilidade jurídica constitucional da pretensão de estruturação da função social da propriedade rural (ou da terra) frente à Proposta de Emenda à Constituição n°. 80/2019 (PEC nº. 80/2019), que procura alterar os seus requisitos constituidores/definidores. Nesse contexto, questionou-se a viabilidade jurídica da proposta frente aos limites impostos pelo Poder Constituinte Originário; se as alterações propostas pela PEC violariam o núcleo pétreo constitucional, caracterizando uma proposta tendente a abolir um direito fundamental; quais implicações gerariam para o ordenamento jurídico brasileiro a promulgação da PEC n° 80/2019 e se a aprovação da PEC n° 80/2019 constituiria um retrocesso social, violador da segurança jurídica e instituidor da figura da “propriedade agrária constitucional contraditória”. Para responder os questionamentos propostos, a pesquisa apresentou um delineamento das configurações históricas e legais da função social da propriedade da terra no direito pátrio, procurando compreender a estruturação da propriedade constitucional sociofuncionalizada feita a partir da promulgação da Constituição de 1988, discutindo as implicações jurídicas da pretensa mudança conceitual da função social da propriedade rural. O objetivo geral da pesquisa foi promover uma análise da PEC n.º 80/2019 especificamente a pretensão de alteração do artigo 186 da Constituição Federal, sob o viés de sua constitucionalidade/inconstitucionalidade. Como objetivos específicos, apresentou-se a estruturação jurídica da função social da propriedade no direito brasileiro; discorreu-se acerca da função social da propriedade sob a ótica de um direito fundamental, analisando a sua possível inclusão como cláusula pétrea constitucional; verificou-se as implicações jurídicas decorrentes da alteração dos requisitos da função social da propriedade rural ante a promulgação da proposta de emenda constitucional nº 80/2019. A hipótese do trabalho delineia-se na afirmação de que a função social da propriedade é considerada uma cláusula pétrea constitucional ante à sua inserção no rol dos direitos e deveres fundamentais, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a aboli-la (reduzir ou suprimir) da Constituição. Assim, a modificação da exigência (de cumulativa para alternativa) da presença dos requisitos evidenciadores do cumprimento da função social da propriedade rural, estampados no artigo 186 da Constituição, seria inconstitucional, por afrontar o núcleo intangível pétreo, implicando violações a outros direitos constitucionais fundamentais. No tocante à metodologia, utilizou-se a técnica histórica de investigação teórica estruturada a partir de consultas de fontes primárias de pesquisa (documentos originais); a técnica conceitual, trabalhando o fenômeno enfocado a partir de referenciais teóricos e sistemas de ideias que permitiram construir a logicidade interna da pesquisa, com o desenvolvimento conceitual voltado para o tratamento do problema, técnica que exigiu um trabalho de pesquisa bibliográfico, também tendo sido utilizada a técnica normativa, ao empregar um estudo normativo-jurídico do fenômeno pesquisado através de uma linha dogmática . As etapas da investigação voltaram-se para a observação do fenômeno (coleta das informações qualitativas), a promoção dos questionamentos (construção das perguntas para explicar o fenômeno pesquisado), a formulação das hipóteses (para a solução dos questionamentos), fase de estudo, análise das hipóteses e conclusão. Como conclusão, a pesquisa apontou pela inviabilidade jurídica da proposta frente aos limites impostos pelo Poder Constituinte Originário, pretendendo a PEC n° 80/2019 violar o núcleo pétreo constitucional por caracterizar proposta de emenda à Constituição tendente a abolir direito fundamental, geradora de graves ataques a outros direitos, constituindo-se retrocesso social violador da segurança jurídica ao instituir a figura da propriedade agrária constitucional contraditória, caminhando para a abertura da proteção estatal deficiente na seara dos direitos fundamentais.
dc.identifier.citationSILVEIRA, Lívia Cristina Pereira. Estudo crítico da lei nº 15.190/2025 e da lei estadual nº 20.694/2019 de Goiás sob a perspectiva da proibição de retrocesso ambiental. 2026. 106 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2026.
dc.identifier.urihttps://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/15276
dc.languagePortuguêspor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)
dc.publisher.initialsUFGpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito Agráriopor
dc.subjectFunção social da propriedade.por
dc.subjectPropriedade agrária constitucional contraditóriapor
dc.subjectPEC n°. 80/2019.por
dc.subjectAgrarian Laweng
dc.subjectSocial function of propertyeng
dc.subjectContradictory constitutional agrarian propertyeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleA PEC n° 80/2019 e a instituição da propriedade agrarária contraditória : análise da proposição à luz da Constituição de 1988.
dc.title.alternativePEC No. 80/2019 AND THE INSTITUTION OF CONTRADICTORY AGRARIAN PROPERTY: ANALYSIS OF THE PROPOSAL IN LIGHT OF THE 1988 CONSTITUTION.eng
dc.typeDissertação

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