A exigibilidade de empreendimentos agrícolas inscreverem os imóveis utilizados mediante arrendamento no Cadastro Ambiental Rural para obtenção de licença ambiental

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dc.contributor.advisor1Gonçalves Neto, João da Cruz
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6257334752072083por
dc.contributor.referee1Gonçalves Neto, João da Cruz
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6257334752072083por
dc.contributor.referee2Machado, Vilma de Fátima
dc.contributor.referee3Laureano , Delze dos Santos
dc.contributor.referee4Falconi, Luiz Carlos
dc.creatorBorges, Wendel Rosa
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8026471597747151por
dc.date.accessioned2016-12-13T15:38:46Z
dc.date.issued2016-09-29
dc.description.abstractRural Environmental Registry – RER (in Portuguese, Cadastro Ambiental Rural – abbreviated “CAR”) is a legal institution established by the Federal Brazilian Act No. 12,651/2012 (usually referred to as "new Forest Code") for recording protected areas of all rural properties in Brazil, as well allow his georeferenced monitoring. However, the survey also addressed the relative uncertainty, due to the wording of the legal provision that establish and regulate the RER, specifically about the possibility of being granted environmental licensing of unregistered real estate, when there is a intent to locate the enterprise subject of license in the property under farm lease; i.e., with no real relation of property nor animus sibi habendi on the land. From this point emerged the discussion, if registration may be mandatory in these cases, since the legal requirement is targeted to owners and rural possessors. Therefore, a consideration about the rules and principles of the Brazilian Constitution and legislation was made to clarify the interpretation of the regulatory provisions of the RER, as its systematic purpose in Brazilian law, especially under the influence of environmental constitutional rights.eng
dc.description.provenanceSubmitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2016-12-07T17:12:55Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Wendel Rosa Borges - 2016.pdf: 965552 bytes, checksum: 872cf14c8c3b274dcf164c5483632439 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jaqueline Silva (jtas29@gmail.com) on 2016-12-13T15:38:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Wendel Rosa Borges - 2016.pdf: 965552 bytes, checksum: 872cf14c8c3b274dcf164c5483632439 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)eng
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dc.description.resumoO Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instituto jurídico previsto pela Lei nº 12.651/2012 (denominada geralmente como “novo Código Florestal”), destinado a registrar e permitir a fiscalização georreferenciada das áreas de proteção ambiental de todos os imóveis rurais do Brasil. Contudo, a pesquisa também abordou a relativa indefinição decorrente da redação dos dispositivos que instituem e regulam o CAR, especificamente quanto à possibilidade de serem deferidos licenciamentos ambientais de imóveis não inscritos no Cadastro, quando se pretende instalar o empreendimento objeto da licença em imóvel sob regime de arrendamento; ou seja, não havendo relação real de domínio ou animus sibi habendi sobre a terra. Desse ponto emana a discussão sobre obrigatoriedade ou não da inscrição, posto que a exigência legal é voltada aos proprietários e possuidores rurais. Portanto, se buscou ponderarem regras e princípios de matriz constitucional e infraconstitucional, para precisar a interpretação dos dispositivos regulatórios do CAR, quanto a sua finalidade sistemática no direito brasileiro, especialmente, sob a regência dos direitos fundamentais ambientais.por
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpor
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationBORGES, W. R. A exigibilidade de empreendimentos agrícolas inscreverem os imóveis utilizados mediante arrendamento no Cadastro Ambiental Rural para obtenção de licença ambiental. 2016. 63 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2016.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/6574
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)por
dc.publisher.initialsUFGpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)por
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectCadastro ambiental ruralpor
dc.subjectLicenciamento ambientalpor
dc.subjectArrendamento ruralpor
dc.subjectPossepor
dc.subjectConstitucionalismo ambientalpor
dc.subjectRural environmental registryeng
dc.subjectEnvironmental licenseeng
dc.subjectFarm leaseeng
dc.subjectPossessioneng
dc.subjectEnvironmental constitutionalismeng
dc.subject.cnpqDIREITO::DIREITOS ESPECIAISpor
dc.titleA exigibilidade de empreendimentos agrícolas inscreverem os imóveis utilizados mediante arrendamento no Cadastro Ambiental Rural para obtenção de licença ambientalpor
dc.title.alternativeThe exigibility of agricultural enterprises to register the real estate used by leasing in the Rural Environmental Registry to obtain an environmental licenseeng
dc.typeDissertaçãopor

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