Política pública de enfrentamento à obesidade e tributação seletiva do ICMS na cesta básica: estudo de caso – México e Chile

dc.contributor.advisor1Vieira, Lucas Bevilacqua Cabianca
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7573576110391005pt_BR
dc.contributor.referee1Vieira, Lucas Bevilacqua Cabianca
dc.contributor.referee2Neves, Cleuler Barbosa das
dc.contributor.referee3Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da
dc.contributor.referee4Azevedo Neto, Platon Teixeira de
dc.contributor.referee5Almeida, Carlos Otávio Ferreira de
dc.creatorFreitas, Gabriel Buissa Ribeiro de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1221745763571609pt_BR
dc.date.accessioned2021-02-22T15:41:33Z
dc.date.available2021-02-22T15:41:33Z
dc.date.issued2020-12-04
dc.description.abstractThe research investigates the possibility of using the principle of selectivity according to the essentiality of the product as an instrument of a public health policy in the preventive fight against obesity. The number of overweight and obese people grows exponentially each year. The medical bibliography shows us that a population with a high number of obese people will, consequently, be a population that will increase health expenditures and, as a result, seeking a public policy that prevents this ripple effect will make a healthy future for finance possible. public. The public program that is developed throughout this work aims to use tax means to stimulate or not the consumption activity of certain products, taking as criterion their essentiality for a healthy diet. Therefore, we debate the issue of the minimum food policy, the basic food basket, in order to discuss whether it is today consistent with a state action to promote health. In the world, there is the use of so-called junk food or fat taxes, which promote the overtaxing of foods with high levels of sugars and salt. The bibliographic review allows us to affirm that such measures need a balance with tax incentives for healthier foods, thus avoiding regression on those who would be most affected. Likewise, the program to combat obesity needs to be complete, also visualizing policies for regulation, information and nutritional education, as will be seen in developed case studies.eng
dc.description.resumoA pesquisa investiga a possibilidade do uso do princípio da seletividade conforme a essencialidade do produto como instrumento de uma política pública de saúde no combate preventivo à obesidade. O número de pessoas com sobrepeso e obesas cresce exponencialmente a cada ano. A bibliografia médica nos demonstra que uma população com número elevado de pessoas obesas será, consequentemente, uma população que aumentará os gastos com a saúde e, em virtude disso, buscar uma política pública que previna esse efeito cascata tornará possível um futuro saudável para as finanças públicas. O programa público que se desenvolve ao longo deste trabalho visa utilizar meios tributários para estimular ou não a atividade de consumo de determinados produtos, tomando por critério a sua essencialidade para uma dieta saudável. Por isso, debate-se a questão da política mínima de alimentação, conhecida como a cesta básica, de modo a discutir se ela é hoje condizente com uma ação estatal de promoção da saúde. No mundo, observa-se a utilização das chamadas junk food ou fat taxes, as quais promovem a sobretaxação de alimentos com níveis altos de açúcares e sal. A revisão bibliográfica permite afirmar que tais medidas necessitam de um contrapeso com incentivos fiscais para alimentos mais saudáveis, evitando, assim, a regressividade sobre aqueles que seriam mais afetados. Igualmente, o programa de combate à obesidade necessita ser completo, visualizando também políticas de regulação, informação e educação nutricional, como se verá em estudos de caso desenvolvidos.pt_BR
dc.identifier.citationFREITAS, G. B. R. Política pública de enfrentamento à obesidade e tributação seletiva do ICMS na cesta básica: estudo de caso – México e Chile. 2020. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/11102
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD)pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDireito fundamental à saúde alimentarpor
dc.subjectObesidadepor
dc.subjectTributação extrafiscalpor
dc.subjectSeletividadepor
dc.subjectEstudo de caso México e Chilepor
dc.subjectFundamental right to food healtheng
dc.subjectObesityeng
dc.subjectExtrafiscal taxationeng
dc.subjectSelectivityeng
dc.subjectCase study México and Chileeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePolítica pública de enfrentamento à obesidade e tributação seletiva do ICMS na cesta básica: estudo de caso – México e Chilept_BR
dc.title.alternativePublic policy concerning obesity and selective ICMS taxation in basic basket: case study - Mexico and Chileeng
dc.typeDissertaçãopt_BR

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