Conflitos agrários e direitos territoriais indígenas : análise da proposta de Emenda à Constituição nº 215/2000 e da Portaria nº 303, de 2012, da Advocacia-Geral da União

dc.contributor.advisor1Ferreira , Adegmar José
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1011290918755304
dc.contributor.referee1Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua
dc.contributor.referee2Pessoa , Rodrigo Monteiro
dc.contributor.referee3Ferreira, Adegmar José
dc.creatorSena , Diogo de Lourdes
dc.creator.Latteshttps://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/PKG_MENU.menu?f _cod=E69D56C0AB2D8010B364C432BB41F923#
dc.date.accessioned2026-07-13T18:30:22Z
dc.date.available2026-07-13T18:30:22Z
dc.date.issued2026-03-31
dc.description.abstractThis dissertation analyzes collective agrarian conflicts involving indigenous lands in Brazil, focusing on the normative instrumentalization of the demarcation process and institutional disputes surrounding constitutional review. The central problem lies in understanding how proposed constitutional amendments, sub-constitutional normative acts, and restrictive interpretations — especially those related to Constitutional Amendment Proposal No. 215/2000, its appended proposals, and Attorney General’s Office Ordinance No. 303/2012 — contributed to the intensification of conflicts, legal uncertainty, and processes of criminalization of indigenous peoples. The study begins with the constitutional recognition of original rights to traditionally occupied lands, examining the legal regime established by Article 231 of the Federal Constitution and its relationship with the principle of separation of powers, entrenched clauses, and constitutional review. The analysis is guided by theoretical frameworks of democratic constitutionalism and the theory of fundamental rights, engaging with the doctrines of Dalmo de Abreu Dallari, Carlos Frederico Marés, José Afonso da Silva, as well as the critical perspective of legal pluralism and the differentiated protection of ethnic minorities. The work adopts a qualitative, legal-dogmatic, and analytical-critical approach, examining decisions of the Supreme Federal Court, legislative proposals, and administrative acts that challenge the constitutional model of demarcation. The first chapter addresses the constitutional foundations of indigenous territorial rights and the original nature of indigenous land rights. The second examines the demarcation process, the controversy surrounding the temporal framework, and the normative conflicts arising from attempts to amend Article 231 of the Constitution. The third analyzes constitutional review and the institutional disputes among the branches of government in the formulation of indigenous policy. As a result, the research demonstrates that submitting land demarcation to majority political deliberation represents a risk of materially emptying the original right to land, as well as violating the principle of separation of powers. The scientific contribution consists of a critical systematization of the proposed constitutional reforms, demonstrating their structural impacts on the constitutional architecture protecting indigenous peoples and indicating interpretative parameters aimed at maximizing the effectiveness of fundamental rights, preserving entrenched clauses, and consolidating a demarcation policy model compatible with the Democratic Rule of Law. It is concluded that attempts to subject the demarcation of indigenous lands to majoritarian political logic and restrictive interpretations of the constitutional text weaken the protection of original rights guaranteed by the 1988 Federal Constitution, compromise the effectiveness of ethnic-cultural pluralism, and intensify collective agrarian conflicts. Therefore, preserving the constitutional model of indigenous territorial protection constitutes an indispensable condition for the realization of the Democratic Rule of Law, human dignity, and the maximum effectiveness of the fundamental rights of indigenous peoples.eng
dc.description.resumoA presente dissertação analisa os conflitos agrários coletivos envolvendo terras indígenas no Brasil a partir da instrumentalização normativa do processo demarcatório e das disputas institucionais em torno do controle de constitucionalidade. O problema central consiste em compreender como propostas de emenda constitucional, atos normativos infraconstitucionais e interpretações restritivas especialmente aquelas relacionadas à PEC nº 215/2000, às proposições apensadas e à Portaria nº 303/2012 da Advocacia-Geral da União contribuíram para a intensificação de conflitos, insegurança jurídica e processos de criminalização dos povos originários. O estudo parte do reconhecimento constitucional dos direitos originários às terras tradicionalmente ocupadas, examinando o regime jurídico estabelecido pelo art. 231 da Constituição Federal e sua relação com o princípio da separação dos Poderes, as cláusulas pétreas e o controle de constitucionalidade. A análise é orientada por referenciais teóricos do constitucionalismo democrático e da teoria dos direitos fundamentais, com diálogo com a doutrina de Dalmo de Abreu Dallari, Carlos Frederico Marés, José Afonso da Silva e com a perspectiva crítica do pluralismo jurídico e da proteção diferenciada das minorias étnicas. O trabalho adota abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática e analítico-crítica, examinando decisões do Supremo Tribunal Federal, propostas legislativas e atos administrativos que tensionam o modelo constitucional de demarcação. O primeiro capítulo aborda os fundamentos constitucionais dos direitos territoriais indígenas e a natureza originária do indigenato. O segundo examina o processo demarcatório, a controvérsia do marco temporal e os conflitos normativos decorrentes das tentativas de alteração do art. 231 da Constituição. O terceiro analisa o controle de constitucionalidade e as disputas institucionais entre os Poderes da República na formulação da política indigenista. Como resultados, a pesquisa evidencia que a submissão da demarcação à deliberação política majoritária representa risco de esvaziamento material do direito originário à terra, bem como violação ao princípio da separação dos Poderes. A contribuição científica consiste na sistematização crítica das propostas de reforma constitucional, na demonstração de seus impactos estruturais sobre a arquitetura constitucional de proteção aos povos indígenas e na indicação de parâmetros interpretativos voltados à máxima efetividade dos direitos fundamentais, à preservação das cláusulas pétreas e à consolidação de um modelo de política demarcatória compatível com o Estado Democrático de Direito.Conclui-se que as tentativas de submeter a demarcação de terras indígenas à lógica político-majoritária e a interpretações restritivas do texto constitucional fragilizam a proteção dos direitos originários assegurados pela Constituição Federal de 1988, comprometem a efetividade do pluralismo étnico-cultural e intensificam os conflitos agrários coletivos. Verifica-se, portanto, que a preservação do modelo constitucional de tutela territorial indígena constitui condição indispensável para a concretização do Estado Democrático de Direito, da dignidade humana e da máxima efetividade dos direitos fundamentais dos povos originários.
dc.identifier.citationSENA, Diogo de Lourdes. Conflitos Agrários e Direitos Territoriais Indígenas: Análise da proposta de Emenda à Constituição nº 215/2000 e da Portaria nº 303, de 2012, da Advocacia-Geral da União. 2026. [105 f.] Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2026.
dc.identifier.urihttps://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/15556
dc.languagePortuguêspor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)
dc.publisher.initialsUFGpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectConflitos agráriospor
dc.subjectMarco temporalpor
dc.subjectControle de constitucionalidadepor
dc.subjectSeparação dos poderespor
dc.subjectPovos indígenaspor
dc.subjectAgrarian conflictseng
dc.subjectTemporal frameworkeng
dc.subjectConstitutional revieweng
dc.subjectSeparation of powerseng
dc.subjectIndigenous peopleseng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleConflitos agrários e direitos territoriais indígenas : análise da proposta de Emenda à Constituição nº 215/2000 e da Portaria nº 303, de 2012, da Advocacia-Geral da União
dc.title.alternativeAgrarian Conflicts and Indigenous Territorial Rights: An Analysis of Proposed Constitutional Amendment No. 215/2000 and Ordinance No. 303/2012 of the Office of the Attorney General of the Unioneng
dc.typeDissertação

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