Projeto regulatório em política pública conciliatória: pesquisa empírica sobre os efeitos da ingestão de glicose nos acordos das varas de família de Anápolis entre abril e dezembro de 2018

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dc.contributor.advisor1Gonçalves Neto, João da Cruz
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6257334752072083eng
dc.contributor.referee1Gonçalves Neto, João da Cruz
dc.contributor.referee2Oliveira, Adriano Rodrigues de
dc.contributor.referee3Pessôa, Vera Lúcia Salazar
dc.contributor.referee4Belaidi, Rabah
dc.creatorSampaio, Rafaela Monique de Oliveira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9275449064588584eng
dc.date.accessioned2019-09-17T11:44:50Z
dc.date.issued2019-06-04
dc.description.abstractThis is a work of Agrarian Law. From the perspective of legal sociology, we sought to investigate whether the fundamental right to ecologically balanced rural development is socially effective. Therefore, it was stressed that rural development is a fundamental human right, since it is part of the right to national development guaranteed by Article 3, II, of the Federal Constitution of 1988. It was emphasized that the fundamental human right to the ecologically balanced environment has an intimate connection with the human right to rural development, and is even one of its dimensions. Therefore, we emphasize that there is the right to ecologically balanced rural development, and that right, by both constitutional provisions (Article 3, II and Article 255 of the Constitution), is fundamental to human beings, both rural and urban. We clarify that the Federal Constitution brought a conceptual extension ofdevelopment when it inserted it among the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil, recognizing, therefore, that the national development is not restricted nor can be subjugated to its economic bias and should therefore be isonomic and balanced (article 174, §1 of the CF). We point out that, despite this, there is still a prevalence of the economic dimension over the others, so the rural space is still seen as an exclusive area of agricultural production and a single way of producing, conventional, despising and disregarding other possibilities of cultivation , such as the agroecological basis. We have shown that the conventional mode of production causes severe losses to the country, with negative externalities to society. In this sense, several scientific studies have been shown to demonstrate the ecological imbalances caused by conventional agriculture, in the same sense that several scientific studies have been indicated to prove the benefits of agroecological-based agriculture. Thus, we conclude that the practices of conventional agriculture neglect the fundamental human right to ecologically balanced rural development and agro-ecological based agriculture is a viable, possible, desirable and demandable instrument for the fulfillment of the human and fundamental right to ecologically balanced rural development.eng
dc.description.resumoEste é um trabalho de Direito Agrário. Sob a perspectiva da sociologia jurídica, buscou-se investigar se o direito fundamental ao desenvolvimento rural ecologicamente equilibrado é socialmente eficaz. Para tanto, destacou-se que o desenvolvimento rural é um direito humano fundamental, pois está inserido no direito ao desenvolvimento nacional assegurado pelo artigo 3o, II, da Constituição Federal de 1.988. Enfatizou-se que o direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado possui íntima ligação com o direito humano ao desenvolvimento rural, sendo, inclusive, uma de suas dimensões. Por isso, salientamos que há o direito ao desenvolvimento rural ecologicamente equilibrado e esse direito, por ambos os dispositivos constitucionais (art. 3, II e art. 255 da CF), é fundamental ao ser humano, tanto do meio rural quanto das cidades. Esclarecemos que a Constituição Federal trouxe um alargamento conceitual de desenvolvimento quando o inseriu dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, reconhecendo, com isso, que o desenvolvimento nacional não se restringe nem pode ser subjugado ao seu viés econômico devendo, portanto, ser isonômico e equilibrado (art. 174, §1o da CF). Apontamos que, apesar disso, ainda há prevalência da dimensão econômica sobre as demais, por isso, o espaço rural ainda é visto como espaço exclusivo de produção agropecuária e de uma única forma de produzir, a convencional, desprezando e desconsiderando as demais possibilidades de cultivo, como a de base agroecológica. Mostramos que o modo de produção convencional provoca severos prejuízos ao país, com externalidades negativas à sociedade. Nesse sentido, diversos estudos científicos foram elencados para demonstrar os desequilíbrios ecológicos ocasionados pela a agricultura convencional, no mesmo sentido que diversas pesquisas científicas foram indicadas para comprovar os benefícios das agriculturas de base agroecológica. Com isso, concluímos que as práticas da agricultura convencional desatendem ao direito humano fundamental ao desenvolvimento rural ecologicamente equilibrado e a agricultura de base agroecológica é um instrumento viável, possível, desejável e exigível para o atendimento do direito humano e fundamental ao desenvolvimento rural ecologicamente equilibrado.eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationSAMPAIO, R. M. O. Projeto regulatório em política pública conciliatória: pesquisa empírica sobre os efeitos da ingestão de glicose nos acordos das varas de família de Anápolis entre abril e dezembro de 2018. 2019. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2019.eng
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/10022
dc.languageporeng
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáseng
dc.publisher.countryBrasileng
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)eng
dc.publisher.initialsUFGeng
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)eng
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectDesenvolvimento ruralpor
dc.subjectIneficácia socialpor
dc.subjectAgroecologiapor
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectDireito agráriopor
dc.subjectRural developmenteng
dc.subjectSocial inefficiencyeng
dc.subjectAgroecologyeng
dc.subjectFundamental rightseng
dc.subjectAgrarian laweng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOeng
dc.titleProjeto regulatório em política pública conciliatória: pesquisa empírica sobre os efeitos da ingestão de glicose nos acordos das varas de família de Anápolis entre abril e dezembro de 2018eng
dc.typeDissertaçãoeng

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