Convalidação de Registros Paroquiais de Imóveis Rurais no Estado do Tocantins: conflitos de competência entre a União e os Estados
| dc.contributor.advisor1 | Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9078134881548192 | |
| dc.contributor.referee1 | Arruda , Andre Felipe Soares de | |
| dc.contributor.referee2 | Vaz , Clarissa Machado de Azevedo | |
| dc.creator | Nunes Júnior, Tarcizio Cleso Neres | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/3792222624767151 | |
| dc.date.accessioned | 2026-05-08T21:05:45Z | |
| dc.date.available | 2026-05-08T21:05:45Z | |
| dc.date.issued | 2026-03-19 | |
| dc.description.abstract | Land tenure regularization in Brazil remains a historical and legal challenge arising from the colonial formation of agrarian structures marked by land concentration, prolonged occupation of public lands, and institutional fragility in the recognition of property rights. The extinction of the sesmaria system and the enactment of the Land Law of 1850 inaugurated a transitional period in which possession became central to land relations, without the immediate consolidation of an effective land registry system. In this context, parish land records were established with administrative and statistical purposes and held a merely declaratory nature, serving as evidence of possession or occupation rather than constituting property rights or integrating the formal land registry system. In the State of Tocantins, created by the 1988 Federal Constitution, this historical land tenure backlog became particularly evident due to the delayed implementation of the land registry system and the existence of extensive areas with uncertain dominial status. The enactment of State Law No. 3,525/2019, which validates rural land registrations lacking origin in public alienation or concession titles, introduced a normative innovation that revived the debate over the constitutional limits of state legislative competence in matters related to public records. This research analyzes the constitutionality and legal effects of the validation of parish land records provided by the aforementioned law, in light of the exclusive legislative competence of the Union to regulate public records (Article 22, item XXV, of the Federal Constitution), the Brazilian Public Records Law (Law No. 6,015/1973), and the case law of higher courts. A qualitative legal-critical methodology is adopted, based on normative, doctrinal, and jurisprudential analysis, aiming to assess the impacts of this legislative option on legal certainty, land tenure regularization, and the Brazilian federal system. | eng |
| dc.description.resumo | A regularização fundiária no Brasil constitui desafio histórico decorrente da formação da estrutura agrária durante o período colonial, marcada pela concentração da propriedade, pela ocupação prolongada de terras públicas e pela fragilidade dos mecanismos institucionais de controle dominial. A extinção do regime de sesmarias e a promulgação da Lei de Terras de 1850 inauguraram um período de transição no qual a posse assumiu papel central na conformação das relações fundiárias, sem que houvesse imediata consolidação de um sistema registral eficaz. Nesse contexto, os registros paroquiais de terras, instituídos com finalidade administrativa e estatística, possuíam natureza meramente declaratória, servindo como prova da posse ou da ocupação, sem produzir efeitos constitutivos de propriedade ou integrar o sistema de registro de imóveis. No Estado do Tocantins, criado pela Constituição de 1988, esse passivo histórico revelou-se de forma particularmente sensível, em razão da tardia estruturação do sistema registral e da presença de extensas áreas sob domínio incerto. A edição da Lei Estadual no 3.525/2019, ao reconhecer e convalidar registros imobiliários de imóveis rurais sem origem em títulos expedidos pelo poder público, introduziu uma inovação normativa que reacendeu o debate sobre os limites da competência legislativa estadual em matéria registral. A pesquisa analisa a constitucionalidade e os efeitos jurídicos da convalidação de registros paroquiais prevista na referida lei, à luz da competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, da Constituição Federal), da Lei no 6.015/1973 e da jurisprudência dos tribunais superiores. Adota-se metodologia qualitativa, de caráter jurídico-crítico, baseada na análise normativa, jurisprudencial e doutrinária, com o objetivo de avaliar os impactos dessa opção legislativa sobre a segurança jurídica, a regularização fundiária e o pacto federativo brasileiro. | |
| dc.identifier.citation | NUNES JÚNIOR, Tarcizio Cleso Neres. Convalidação de Registros Paroquiais de Imóveis Rurais no Estado do Tocantins: conflitos de competência entre a União e os Estados. 2026. [90] f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2026. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/15332 | |
| dc.language | Português | por |
| dc.publisher | Universidade Federal de Goiás | por |
| dc.publisher.country | Brasil | por |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD (RMG) | |
| dc.publisher.initials | UFG | por |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD) | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Registros paroquiais | por |
| dc.subject | Convalidação | por |
| dc.subject | Competência legislativa | por |
| dc.subject | Regularização fundiária | por |
| dc.subject | Land Law | eng |
| dc.subject | Land Tenure Regularization | eng |
| dc.subject | Parish Land Records | eng |
| dc.subject | Public Records | eng |
| dc.subject | Legislative Competence | eng |
| dc.subject | Federalism | eng |
| dc.subject | Legal Certainty | eng |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | Convalidação de Registros Paroquiais de Imóveis Rurais no Estado do Tocantins: conflitos de competência entre a União e os Estados | |
| dc.title.alternative | Validation of Parish Records of Rural Real Estate in the State of Tocantins: Conflicts of Jurisdiction Between the Federal Government and the States | eng |
| dc.type | Dissertação |
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