Alerta no controle da gestão pública: perfil de aplicação a partir da experiência do TCE/TO (2019 a 2022)
dc.contributor.advisor1 | Valle, Vanice Regina Lírio do | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3362470177133456 | |
dc.contributor.referee1 | Valle, Vanice Regina Lírio do | |
dc.contributor.referee2 | Motta, Fabrício Macedo | |
dc.contributor.referee3 | Willeman, Marianna Montebello | |
dc.creator | Macêdo, João Paulo Lândin | |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/6984173671518947 | |
dc.date.accessioned | 2024-09-18T17:25:39Z | |
dc.date.available | 2024-09-18T17:25:39Z | |
dc.date.issued | 2024-04-09 | |
dc.description.abstract | The object of the research presently designed comprises the investigation regarding the alerts issued by the Court of Auditors based on article 59, §1, of Complementary Law n. 101/2000 (Fiscal Responsibility Law), in light of the institutional practice of control over public management carried out by the TCE-TO (Court of Auditors of the State of Tocantins). The general objective is to categorize the institute under theoreticalconceptual bases and diagnose its incidence in the dynamics of the external control process, especially in view of the institutional reconfiguration of the Courts of Auditors since the Constitution of 1988 and, more recently, the effects aroused by the public calamity resulting from Covid-19. From the perspective of methodological options, a primary theoretical research is undertaken to organize previous knowledge about alerts in the dynamics of the Public Administration’s accounts control. So that, through the objective examination of the legal-normative framework and the review of specialized literature, it is possible to demarcate the conceptual contours and the legal nature of the institute, as well as to understand its functionality in the context of the controlling activity. Nevertheless, the objective of understanding the use of alerts goes beyond the verification of the real conditions of employment of the tool in the operationalization of control, which demands an empirical cut, being structured from the mobilization of documentary data, collected from primary sources, about the alerts issued by the Tocantins Court of Auditors between 2019 and 2022. By combining statistical survey with a qualitative documentary research strategy, it will be possible to examine the informing logic of issuing alerts, the conformity of their scope to the legal nature that emerges from their normative framework conferred by the Fiscal Responsibility Law, as well as to discern their integration within the assessment of government accounts | eng |
dc.description.resumo | O objeto da pesquisa ora projetada compreende a investigação acerca dos alertas emitidos pelos Tribunais de Contas com fundamento no art. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), à luz da prática institucional de controle sobre a gestão pública levada a efeito pelo TCE-TO. Objetiva-se, de modo geral, categorizar o instituto sob bases teórico-conceituais e diagnosticar a sua incidência na dinâmica do processo de controle externo, mormente diante da reconfiguração institucional das Cortes de Contas a partir da Constituição de 1988 e, mais recentemente, dos efeitos despertados pela calamidade pública decorrente da Covid-19. Do ponto de vista das opções metodológicas, empreende-se uma pesquisa teórica primária visando a organizar o conhecimento prévio acerca dos alertas na dinâmica do controle de contas da Administração Pública, de sorte que, por intermédio do exame objetivo do quadro jurídico-normativo e da revisão de literatura especializada, seja possível demarcar os contornos conceituais e a natureza jurídica do instituto, bem assim compreender a sua funcionalidade no contexto da atividade controladora. Nada obstante, o objetivo de entender o uso do alerta perpassa a verificação das condições reais de emprego da ferramenta na operacionalização do controle, o que reivindica um recorte empírico, sendo estruturado a partir da mobilização de dados documentais, coletados de fontes primárias, sobre os alertas emanados pelo Tribunal de Contas tocantinense no interregno entre 2019 a 2022. Conjugando o levantamento estatístico a uma estratégia de pesquisa documental de ordem qualitativa, permitir-se-á examinar a lógica informadora de emissão dos alertas, a conformidade do seu escopo à natureza jurídica que ressai da sua moldura normativa conferida pela LRF, além de discernir a sua integração à apreciação das prestações de contas governamentais | |
dc.identifier.citation | MACEDO, J. P. L. Alerta no controle da gestão pública: perfil de aplicação a partir da experiência do TCE/TO (2019 a 2022). 2024. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, 2024. | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/13371 | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Universidade Federal de Goiás | |
dc.publisher.country | Brasil | |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD (RMG) | |
dc.publisher.initials | UFG | |
dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD) | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | |
dc.subject | Alerta | por |
dc.subject | Lei de Responsabilidade Fiscal | por |
dc.subject | Controle preventivo | por |
dc.subject | Processo de controle externo | por |
dc.subject | Alert | eng |
dc.subject | Fiscal Responsability Law | eng |
dc.subject | Preventive control | eng |
dc.subject | External control process | eng |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
dc.title | Alerta no controle da gestão pública: perfil de aplicação a partir da experiência do TCE/TO (2019 a 2022) | |
dc.title.alternative | Alert in public management control: application profile from TCE/TO experience (2019 to 2022) | eng |
dc.type | Dissertação |