Proteção Ambiental e Expansão do Agronegócio : os Limites Da Competência Legislativa Municipal À Luz Da Constituição Federal De 1988
| dc.contributor.advisor1 | Godoi, Emiliano Lôbo de | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8611506009093617 | |
| dc.contributor.referee1 | Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua | |
| dc.contributor.referee2 | Mamed, Danielle de Ouro | |
| dc.creator | Nogueira, João Pedro Marra | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4687673312501872 | |
| dc.date.accessioned | 2026-05-18T19:03:23Z | |
| dc.date.available | 2026-05-18T19:03:23Z | |
| dc.date.issued | 2026-03-23 | |
| dc.description.abstract | The relationship between economic development of agribusiness and environmental protection constitutes one of the main challenges of contemporary Brazilian federalism. This dissertation investigates the limits and possibilities of municipal legislative competence in environmental protection in face of agribusiness expansion over protected areas, in light of the 1988 Federal Constitution. The central problem lies in the apparent omission of the constitutional text, which establishes common competence for environmental protection (art. 23), but excludes municipalities from concurrent legislative competence (art. 24), allowing them only to legislate on "local interest" (art. 30, I) and to supplement federal and state norms. The research uses qualitative methodology with hypothetical-deductive method, divided into exploratory phase — with bibliographic review on constitutional competences, conceptualization of protected areas and analysis of IBGE data on agricultural expansion — and hypothesis testing phase through analysis of Brazilian Supreme Court rulings (Themes 145, 970, 1056 and ARE 748.206), in addition to the paradigmatic case of Law No. 5,200/2006 of Rio Verde (GO). The theoretical framework articulates Critical Theory of Law (Wolkmer and Warat), criticism of José Rodrigo Rodriguez, theory of competences by José Afonso da Silva and environmental doctrine of Édis Milaré and Paulo Affonso Leme Machado. The results confirm that municipalities have valid environmental legislative competence when demonstrated predominant local interest, compatibility with general norms and foundation on concrete territorial needs. The Supreme Court has recognized that the municipality, due to territorial proximity, has privileged conditions to regulate local environmental impacts. The research proposes inversion of the "pyramid of environmental competences", positioning the municipality as structural basis of ecological protection, especially in the Cerrado, where ecological heterogeneity requires contextualized regulation that federal or state norms cannot adequately capture | eng |
| dc.description.resumo | A relação entre desenvolvimento econômico do agronegócio e proteção ambiental constitui um dos principais desafios do federalismo brasileiro contemporâneo. Diante disso, esta dissertação investiga os limites e possibilidades da competência legislativa municipal na proteção ambiental diante da expansão do agronegócio sobre áreas protegidas, à luz da Constituição Federal de 1988. O problema central desta pesquisa reside na aparente omissão do texto constitucional, que estabelece competência comum para proteção ambiental (art. 23), mas exclui os municípios da competência legislativa concorrente (art. 24), permitindo-lhes apenas legislar sobre "interesse local" (art. 30, I) e suplementar normas federais e estaduais. A pesquisa utiliza metodologia qualitativa com método hipotético-dedutivo, dividindo-se em fase exploratória — com revisão bibliográfica sobre competências constitucionais, conceituação de áreas protegidas e análise de dados do IBGE sobre expansão agropecuária — e fase de testagem da hipótese, mediante análise de julgados do Supremo Tribunal Federal (Temas 145, 970, 1056 e ARE 748.206), além do caso paradigmático da Lei nº 5.200/2006 de Rio Verde (GO). O referencial teórico articula a Teoria Crítica do Direito (Wolkmer e Warat), a crítica de José Rodrigo Rodriguez, a teoria das competências de José Afonso da Silva e a doutrina ambiental de Édis Milaré e Paulo Affonso Leme Machado. Os resultados mostram que municípios possuem competência legislativa ambiental válida quando demonstrado interesse local predominante, compatibilidade com normas gerais e fundamento em necessidades territoriais concretas. O STF tem reconhecido que o município, pela proximidade territorial, possui condições privilegiadas para regular impactos ambientais locais. Sendo assim, propõe-se aqui a inversão da "pirâmide de competências ambientais", posicionando o município como base estruturante da proteção ecológica, especialmente no Cerrado, onde a heterogeneidade ecológica exige regulação contextualizada que normas federais ou estaduais não captam adequadamente. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/15375 | |
| dc.language | Português | por |
| dc.publisher | Universidade Federal de Goiás | por |
| dc.publisher.country | Brasil | por |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD (RMG) | |
| dc.publisher.initials | UFG | por |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD) | |
| dc.rights | Acesso Embargado | |
| dc.subject | Competência legislativa municipal | por |
| dc.subject | Direito ambiental | por |
| dc.subject | Agronegócio | por |
| dc.subject | Federalismo cooperativo | por |
| dc.subject | Cerrado | por |
| dc.subject | Municipal legislative competence | eng |
| dc.subject | Environmental law | eng |
| dc.subject | Agribusiness | eng |
| dc.subject | Cooperative federalism | eng |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | Proteção Ambiental e Expansão do Agronegócio : os Limites Da Competência Legislativa Municipal À Luz Da Constituição Federal De 1988 | |
| dc.title.alternative | Environmental Protection And Agribusiness Expansion: The Limits Of Municipal Legislative Competence In Light Of The 1988 Federal Constitution | eng |
| dc.type | Dissertação |