A assistência educacional nas prisões: a gestão por organizações sociais e parcerias público-privadas na esteira da reforma do Estado

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dc.contributor.advisor1Santos, Pedro Sérgio dos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2482709117669752eng
dc.contributor.referee1Coutinho, Ana Luísa Celino
dc.contributor.referee2Azevedo Neto, Platon Teixeira de
dc.contributor.referee3Santos, Pedro Sérgio dos
dc.creatorBittencourt, Liliana
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1115707664139999eng
dc.date.accessioned2019-10-23T12:51:08Z
dc.date.issued2019-08-02
dc.description.abstractThe flowing change of Brazilian State’s form brought with it the pressing need to face the concrete outsourcing of traditionally public functions including the administration of prisons. Formal education during imprisonment is one or those administrative functions and one very delicate, complex and poorly understood. The new juridical tools, established by recent laws that aim at privatizing in the new mood, fell under scrutiny in so far as they may or may not be compatible with the task of catering to inmates taken as pupils. Pacts and agreements with non-profits, or contracts to outsource prison maintenance to the private sector may not guarantee the perfect or at least the efficient focus on pedagogy __ or andragogy, for that matter. The issue is multidisciplinary in its nature, and begged considerations in educational philosophy, anthropology, politics, sociology, before a proper study in matters of law could begin. Criminal, procedural, constitutional and administrative laws were called into question in an intermingled approach. The intertwined elements of theory and data gathered through probing questionnaires show that it is not possible, at the moment, to draft a consistent public policy plan on prison educational practices. The lack of relevant sources turns into mere conjectures the relations of cause and effect between education delivered in state-owned penal institutions, or in private administrated prisons, and recidivism rate, employability and, last but not least, personal development. News from Nordic countries are taken at face value from published researches to serve as a touchstone in defining the singularity or generality of the problems found in some Brazilian states. Those countries were chosen in view of their privileged ranking in education assessment.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Franciele Moreira (francielemoreyra@gmail.com) on 2019-10-22T14:57:09Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Liliana Bittencourt - 2019.pdf: 1853460 bytes, checksum: 33f06baffb50e73c2b0e59f1501474ad (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)eng
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dc.description.resumoO fluxo de alteração da forma do Estado, no Brasil, trouxe a necessidade de se encarar a concretude do outsourcing de atividades tradicionalmente consideradas reserva estatal exclusiva, inclusive aspectos administrativos da execução penal. A assistência educacional aos detentos é um dos referidos aspectos, e um bastante delicado, complexo e pouco compreendido. Como também são novos os instrumentos previstos em leis recentes para realizar essa espécie de privatização, pretendeu-se verificar, teórica e praticamente, se há compatibilidade entre as exigências de uma educação plena e as soluções propostas por convênios com Organizações Sociais e por contratos de gestão em parcerias público-privadas. O exame multidisciplinar da questão fez transitar entre a filosofia da educação, a antropologia, a política, a sociologia, antes que o texto se enveredasse pelos aspectos jurídicos da questão. Estes, por sua vez, são tratados nas áreas constitucional, penal, processual penal e administrativa. Os elementos cruzados entre abordagem teórica e considerações feitas sobre uma pequena base de dados coletados por amostragem em Estados brasileiros revelam a impossibilidade de se traçarem políticas públicas consistentes, pois não há fontes para estabelecer as relações de causa e efeito entre educação em presídios, estatais ou terceirizados, e taxas de reincidência, empregabilidade e, sobretudo, desenvolvimento pessoal. As informações colhidas indiretamente, através de observações feitas em países nórdicos, escolhidos estes por sua avantajada posição no ranking mundial de desempenho educacional servem de pedra de toque para aferir qualitativamente a singularidade ou generalidade dos problemas constatados em alguns Estados brasileiros.eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationBITTENCOURT, L. A assistência educacional nas prisões: a gestão por organizações sociais e parcerias público-privadas na esteira da reforma do Estado. 2019. 107 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2019.eng
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/10121
dc.languageporeng
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáseng
dc.publisher.countryBrasileng
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)eng
dc.publisher.initialsUFGeng
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD)eng
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectExecução penalpor
dc.subjectAssistência educacionalpor
dc.subjectTerceiro setorpor
dc.subjectPrivatizaçãopor
dc.subjectPrison administrationeng
dc.subjectFormal educationeng
dc.subjectNon- profitseng
dc.subjectPrivate sectoreng
dc.subject.cnpqDIREITO PUBLICO::DIREITO PENALeng
dc.titleA assistência educacional nas prisões: a gestão por organizações sociais e parcerias público-privadas na esteira da reforma do Estadoeng
dc.title.alternativePrison education: management by non-profits and public- private partnerships on the State reform traileng
dc.typeDissertaçãoeng

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