A competência do município para legislar sobre interesse local: um estudo de caso do município de Rio Verde na limitação do plantio de cana em seu território

dc.contributor.advisor1Falconi, Luiz Carlos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4861291313103316eng
dc.creatorSchüz Araújo, Hebert Mendes de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6469565037154917eng
dc.date.accessioned2015-02-19T12:49:39Z
dc.date.issued2014-04-14
dc.description.abstractThis research aims to analyze the limitation of planting cane sugar Rio Verde from the perspective of local interest and the advancement of the sugarcane sector driven by the expansion of the agricultural frontier process. Therefore, the approach examines the ramifications of Complementary Law No. 5.200/2006 with the declaration of unconstitutionality of Article 1 thereof , as well as the municipal competence, in order to understand the reason of legislative and legal disputes involving Federal, State and Municipalities in the context of agrarian and environmental issue . Thus , the aim is to raise the debate about the social function of property , federalism , municipal autonomy , and the blurring of boundaries of competence in editing standards by federal entities . From there , the research will conclude by the need to understand local interest , according to the environment protection and preservation of the economic development of the municipality of Rio Verde style. Finally , it will be evident that there is no invasion of legislative powers when the municipality acts in obedience to local interest and it will prevail in society.eng
dc.description.resumoA presente pesquisa tem por objetivo analisar a limitação do plantio de cana-de-açúcar no município de Rio Verde sob a ótica do interesse local e o avanço do setor sucroalcooleiro impulsionado pelo processo de expansão da fronteira agrícola. Para tanto, a abordagem analisa os desdobramentos da Lei Complementar nº 5.200/2006, alterada pela Lei Complementar nº 5.206/2006, com a declaração de inconstitucionalidade de seu artigo 1º, bem como a competência municipal, com vistas a compreender a razão dos conflitos legislativos e judiciais que envolvem a União, os Estados e os Municípios no contexto da questão agrária e ambiental. Assim, o que se pretende é levantar o debate acerca da função social da propriedade, do federalismo, da autonomia municipal, e da indefinição dos limites da competência na edição de normas pelos entes federativos. A partir daí, a pesquisa concluirá pela necessidade de se entender o interesse local, de acordo com a proteção do meio ambiente e preservação do modelo de desenvolvimento econômico do Município de Rio Verde. Por fim, será evidenciada a inexistência de invasão de competência legislativa quando o Município age em obediência ao interesse local e faz preponderar a vontade da sociedade.eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationSCHUZ ARAÚJO, H. M. A competência do município para legislar sobre interesse local: um estudo de caso do município de Rio Verde na limitação do plantio de cana em seu território. 2014. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2014.eng
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/4162
dc.languageporeng
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáseng
dc.publisher.countryBrasileng
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)eng
dc.publisher.initialsUFGeng
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)eng
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectAgráriopor
dc.subjectMunicípiopor
dc.subjectCompetência legislativapor
dc.subjectInteresse localpor
dc.subjectCana-de-açúcarpor
dc.subjectAgrarianeng
dc.subjectCountyeng
dc.subjectLegislative competenceeng
dc.subjectLocal interesteng
dc.subjectCane sugareng
dc.subject.cnpqDIREITO::DIREITOS ESPECIAISeng
dc.thumbnail.urlhttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/retrieve/16907/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20-%20Hebert%20Mendes%20de%20Ara%c3%bajo%20Schutz%20-%202014.pdf.jpg*
dc.titleA competência do município para legislar sobre interesse local: um estudo de caso do município de Rio Verde na limitação do plantio de cana em seu territórioeng
dc.title.alternativeRacing for city regulation on local interest: a case study of the city of green river in limiting the planting of cane sugar in its territoryeng
dc.typeDissertaçãoeng

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