Incentivos fiscais no estado de Goiás: tênue divisão entre política pública eficiente e renúncia fiscal nos programas Produzir e Fomentar

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dc.contributor.advisor-co1Vieira, Lucas Bevilacqua Cabianca
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7573576110391005pt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Leonardo Buissa
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3766748281418212pt_BR
dc.contributor.referee1Freitas, Leonardo Buissa
dc.contributor.referee2Vieira, Lucas Bevilacqua Cabianca
dc.contributor.referee3Motta, Fabrício Macedo
dc.contributor.referee4Elali, André de Souza Dantas
dc.creatorLisbôa, Mateus Rocha de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2131871257906857pt_BR
dc.date.accessioned2021-03-01T23:12:29Z
dc.date.available2021-03-01T23:12:29Z
dc.date.issued2020-12-14
dc.description.abstractThe present research seeks to analyze the effectiveness, efficiency and effectiveness of the Fomentar and Produir programs in the State of Goiás. Such programs consist of financial and tax incentives of ICMS aimed at the development of industrial activities in Goiás, aiming at the development of this economic activity in particular. The performance analysis of such programs is carried out in this research through the development of the theoretical framework that underlies the granting of tax incentives in the Brazilian context. Thus, it is essential to understand the theory related to fundamental rights and taxation, which will serve as a theoretical substrate for this research. Still, consequentialist analyzes of the Law become important to obtain an understanding of the relationship between the normative impact in the economic field, such theories being important for the verification of how this relationship is processed. The third theoretical aspect of this study consists of the study of public policies as an interdisciplinary category that enables greater knowledge about structured political mechanisms for the effectiveness of rights. This research will also develop concepts related to Brazilian fiscal federalism, inserted in a context of unequal historical construction between the regions of the country. Finally, the study of the constitutional principles governing the granting of tax incentives becomes a theoretical element of outstanding importance for the analysis of the limits and contours that must be respected by these tax incentives. Then, an empirical analysis of the social, economic and political data related to the Fomentar and Produtores programs will be carried out, so that it is possible to obtain answers regarding the effectiveness, efficiency and effectiveness of these incentives. In the end, criticisms are made of the referred programs, as well as analysis regarding the new fiscal incentive program in the State of Goiás and the possible projections for this matter.eng
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dc.description.resumoA presente pesquisa busca analisar a eficácia, eficiência e efetividade dos programas Fomentar e Produzir no Estado de Goiás. Tais programas consistem em incentivos financeiros e fiscais de ICMS voltados para o desenvolvimento de atividades industriais no território goiano, visando ao desenvolvimento dessa atividade econômica em especial. A análise de desempenho de tais programas é feita nesta pesquisa mediante o desenvolvimento do arcabouço teórico que fundamenta a concessão dos incentivos fiscais no contexto brasileiro. Dessa maneira, fundamental a compreensão da teoria atinente aos direitos fundamentais e tributação, a qual servirá de substrato teórico para esta pesquisa. Ainda, análises de cunho consequencialista do Direito se tornam importantes para que se obtenha compreensão da relação entre o impacto normativo na seara econômica, sendo tais teorias importantes para a constatação de como se processa essa relação. A terceira vertente teórica deste estudo consiste no estudo das políticas públicas enquanto categoria interdisciplinar que possibilita maior conhecimento a respeito de mecanismos políticos estruturados para a efetividade de direitos. Este esta pesquisa desenvolverá também conceitos relativos ao federalismo fiscal brasileiro, inserido em um contexto de construção histórica desigual entre as regiões do país. Por fim, o estudo dos princípios constitucionais regentes da concessão dos incentivos fiscais torna-se elemento teórico de importância destacada para análise dos limites e contornos que devem ser respeitos por esses incentivos tributários. Em seguida, será realizada análise empírica dos dados sociais, econômicos e políticos relativos aos programas Fomentar e Produzir, para que seja possível obter respostas a respeito da eficácia, eficiência e efetividade desses incentivos. Ao final, são traçadas críticas aos referidos programas, bem como análise a respeito do novo programa de incentivo fiscal do Estado de Goiás e as possíveis projeções para essa matéria.pt_BR
dc.identifier.citationLISBÔA, M. R. Incentivos fiscais no estado de Goiás: tênue divisão entre política pública eficiente e renúncia fiscal nos programas Produzir e Fomentar. 2020. 183 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/11116
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD)pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectIncentivos fiscaispor
dc.subjectDesenvolvimento regionalpor
dc.subjectPolíticas públicaspor
dc.subjectEfetividadepor
dc.subjectControlepor
dc.subjectTax incentiveseng
dc.subjectRegional developmenteng
dc.subjectPublic policyeng
dc.subjectEffectivenesseng
dc.subjectControleng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleIncentivos fiscais no estado de Goiás: tênue divisão entre política pública eficiente e renúncia fiscal nos programas Produzir e Fomentarpt_BR
dc.title.alternativeTax incentives in the state of Goiás: a fine division between efficient public policy and tax waiver in the Produir and Fomentar programseng
dc.typeDissertaçãopt_BR

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